Previsão da banca devido a regras mais apertadas da regulação... para que o passado não se repita...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/banca-preve-maiores-restricoes-na-concessao-de-credito-a-particulares/

importante e útil disponibilizado pelo Banco de Portugal

https://clientebancario.bportugal.pt/credito-habitacao

Por força de alteração legal ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, ficam agora também abrangidos os fiadores entre outras relevantes alterações.

Noticia OA - Jornal I:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=135109

Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, pelo qual companhia seguradora foi condenada ao pagamento de remanescente de crédito à habitação de cliente com mais de 60 anos, com doença, por deficiente cumprimento de dever de informação.

III – O dever de informação assume uma natureza personalizada e abrange a extensão da cobertura dos riscos e a medida exacta dos direitos e obrigações previstos no contrato, pressupondo iniciativas da empresa utilizadora e não apenas um papel passivo desta.

IV – Deve ter-se por deficientemente cumprido o dever de comunicação, quando a empresa utilizadora envia ao aderente uma nota informativa acerca da cláusula litigiosa, sem que demonstre qual o conteúdo exacto desta nota e qual a data do envio da mesma, para que o tribunal possa aferir do requisito da antecedência necessária a uma adequada formação da vontade do aderente.

V – Não cumpriu o dever de informação, a empresa utilizadora que não demonstra ter chamado a atenção do aderente, de forma especial, para uma cláusula prejudicial aos interesses deste.

Acórdão Integral de 2.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2b83da4780dbca80257c35004d600d?OpenDocument

Noticia Ordem do Advogados:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=129982

Novas Regras para devedores em situação económica difícil

3.7.2013

Fundação da Juventude e Associação Portuguesa do Direito ao Consumo,

Auditório da Fundação da Juventude, Rua das Flores, 69 - Porto

Informações e contactos:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1527

A proposta irá mais longe do que o inicialmente previsto, acarretando o não agravamento de spreads com a mobilização de valores de PPR para efeitos de crédito imobiliário.

http://www.publico.pt/economia/noticia/banca-proibida-de-mexer-nos-spreads-a-quem-mobilizar-ppr-1591831

Posição do Banco de Portugal sobre aquela hipotese legal

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/resgates-de-ppr-nao-podem-servir-para-pagar-emprestimos-para-construir-casa-1584801

"8 de Fevereiro - Lisboa,

tema "Crédito Bancário e Crédito à Habitação - O novo regime de proteção aos devedores/consumidores".

Organização - Debates & Discursos

Novotel - Lisboa

participação -"A. Raposo SSubtil, António Pedro Ferreira, Cristina Bogado Menezes, Cristina Catarino, Natália Nunes e Sandra Alves Amorim

Portal Citius:
 http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1423

A partir de hoje o aumento de spread tem limitações legais por força da alteração de circunstancias do mutuário - caso de divórcio, arrendamento, alteração de local de trabalho.

Noticia - Público:
http://www.publico.pt/economia/noticia/bancos-proibidos-de-aumentar-spread-do-credito-a-habitacao-1576789

Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

Lei n.º 59/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL EM VIGOR EM 10.11.2012

Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

O ultimo trimestre apresenta decréscimo de dações em cumprimento de crédito hipetecário imobiliário.

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/entrega-de-casas-ao-banco-cai-para-metade-em-relacao-ao-inicio-do-ano-1569254

Decreto-Lei n.º 227/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

Os desenvolvimentos quanto à proposta de lei ontem apresentada no parlamento parecem indicar que de novo se aproxima da solução de dação em pagamento.

Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/psd-e-cds-voltam-a-facilitar-a-entrega-da-casa-ao-banco-para-pagar-o-credito-1563629

Recente proposta dos partidos da maioria deixa cair a possibilidade da dação para pagamento integral das dividas de crédito hipotecário.

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/psd-e-cds-recuam-na-entrega-da-casa-para-pagamento-integral-da-divida--1562328

Proposta de estabelecimento de moratória para famílias que não consigam cumprir com as suas prestações de crédito à habitação

Jornal - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/psd-quer-que-familias-em-dificuldades-possam-estar-ano-e-meio-sem-pagar-a-casa-1547898

Proposta de medida do Governo para criar a obrigação de iniciativa da Instituição bancária em negociar nos três meses anteriores a interposição de acção judicial.

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/bancos-obrigados-a-negociar-com-incumpridores-1537924

O Governo Espanhol aprovará normas que no limite levarão à dação em pagamento e extinção da divida com base em crédito hipotecário.

El Pais:

http://economia.elpais.com/economia/2012/03/08/actualidad/1331239662_199030.html

Legislação em análise no Congresso de España, como medida de melhoria da situação económica dos cidadãos

el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/espana/Congreso/estudiara/subcomision/dacion/piso/pago/hipoteca/elpepuesp/20110323elpepunac_11/Tes