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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Out.24

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Paulo Alexandre Rodrigues
Presumível valor de aumento de vítimas de tráfico de seres humanos em Portugal em 2023... OA
07.Jun.24

Acórdão Relação do Porto - maus tratos a animais de companhia

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Tendo o Tribunal Constitucional decidido recentemente, em plenário, não declarar a inconstitucionalidade das normas incriminatórias da morte e maus tratos de animal de companhia, contidas no artigo 387º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, e no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, com fundamento na violação dos art.ºs 18º, nº 2, 27º e 29.º, n.º 1, da CRP, (...)