I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia ou preço.
II - Deve ser afectada por essa qualificação a pessoa que no momento da prática de parte desses factos era gerente da insolvente (não o era quando os outros foram praticados) e que em qualquer das alturas era gerente da sociedade para a qual foram transferidos os trabalhadores e os bens.
III - Não obsta a essa qualificação a circunstância de posteriormente, no âmbito da acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, a empresa adquirente ter acordado com a massa o pagamento de uma indemnização destinada a ressarcir a massa da perda dos bens
Acórdão Integral de 21.2.2019
Legislador australiano criminaliza a disponibilização naquelas plataformas de conteúdo violento
dinheiro vivo
Ranking de dinheiro vivo
https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/estas-sao-as-50-cidades-mais-violentas-do-mundo-5/
Importante relatório e elucidário do Eurojust para o confisco e recuperação de bens produto de crime em especial na criminalidade financeira.
Eurojust:
http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-02-12.aspx
Tribunal de Roterdão condenou cidadão por cometer aquele crime, multa de 200 euros suspensa por dois anos
Diário de Noticias:
O crime que continua a compensar em milhões...
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/estas-sao-as-marcas-mais-falsificadas-do-mundo-1/
Manual relevante para a protecção de vitimas, disponivel on-line:
CIG:
"I - A retorsão a que alude a alínea b) do art.º 143º do C. penal, assenta num princípio de resposta, reconduzindo-se a “situações nas quais o agente se limita a 'responder' a uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido”, tendo em via de regra lugar entre as mesmas pessoas, e terá que visar sempre o primeiro agressor, “nunca podendo dirigir-se a um terceiro não envolvido”.
II - A dispensa de pena, à luz do preceito citado, quer à do art.º 74º do Código Penal, tem presente a ideia de inexistência de razões preventivas que imponham a punição"
Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04
Piloto japonês detido em Heathrow - Londres, deteção foi realizada por acaso por funcionário de aeroporto.
Público:
Valor de apreensão do 1.º semestre que revela aumento dedinheiro contrafeito
dinheiro vivo:
Consequência prevista a diminuição de eficácia de combate ao crime.
OA:
Supremo Tribunal da Galiza agrava pena por força de a tentativa de homicídio ser cometida contra o género mais vulnerável.
CGPJ:
Inovadora técnica policial...
ABA journal
160 anos depois deixa de ser crime...
LUSA:
https://www.lusa.pt/article/24874051/supremo-tribunal-descriminaliza-o-adult%C3%A9rio-na-%C3%ADndia
Relato como os criminosos se vão actualizando com a tecnologia.
Dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/motor-24/como-a-tecnologia-pode-ajudar-a-que-lhe-roubem-o-carro-novo/
Valor de custos em dez anos suportados pelos consumidores europeus resultantes de clara fraude à sociedade e ambiente.
Jornal de Noticias
Importante obra de edição do Centro de Estudos Judiciários
Técnica forense, que tem sido essencial para investigações sem apresente solução.
A polémica absolvição de linchamento de jovem negro de 14 anos, será de novo investigada...
observador:
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