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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Abr.21

UE - estratégia contra o crime organizado

Paulo Alexandre Rodrigues
Medidas até 2025  cit: «Make sure crime does not pay: Over 60% of criminal networks active in the EU engage in corruption and more than 80% use legitimate businesses as a front for their activities, while only 1% of criminal assets is confiscated. Tackling criminal finances is key to uncover, punish and deter crime. The Commission will propose to revise the EU rules on confiscating criminal profits, develop the EU anti-money laundering rules, promote the early launch of financial (...)
26.Mar.21

Acórdão Relação do Porto - crime de incêndio - risco - bem protegido

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - “Espaços florestais” são “os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional”. A nomenclatura do Inventário Florestal Nacional encontra-se harmonizada com as definições internacionais em matéria florestal estabelecidas pela FAO no âmbito do Forest Resources Assessments e do processo Forest Europe. II - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação (...)