Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Lei n.º 51/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Condenação pelo Tribunal de Leira em 2 anos e 3 meses de pena prisão, suspensos por igual tempo, condicionando ao pagamento de 412,40 euros - valor ainda não restituído ao Estado...
jornal económico