Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - revogação de liberdade condicional

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

DRE:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126731021/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019

Galiza - apreensão de narcossubmarino

A sofisticação no tráfico de estupefacientes...

Diário de Noticías:

https://www.dn.pt/mundo/autoridades-espanholas-retiram-narcossubmarino-da-ria-de-aldan-11557749.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Terça-feira, 29 de Outubro de 2019

Criminalidade ambiental em crescendo na UE

Tema em debate para a procura de soluções na conferência da European Network of Prosecutors for the Environment (ENPE) and Eurojust, the EU’s Judicial Cooperation Unit.

Eurojust:

http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-10-29.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019

UE - base de dados anti-terrorista 24h

Iniciativa do Eurojust para o combate e prevenção de atos de terrorismo.

Eurojust:

http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-09-05.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019

Vagas SEF - denunciada a venda on-line

O insólito e ilícito foi alvo de participação ao Ministério Público.

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sef-denuncia-venda-online-de-vagas-para-atendimento-480721

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Quinta-feira, 25 de Julho de 2019

España - em preparação juízes especialistas em violência contra a mulher

Programa de especialidade em preparação

CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/El-CGPJ-inicia-el-diseno-de-las-pruebas-de-acceso-a-la-nueva-especialidad-en-materia-de-violencia-sobre-la-mujer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:53

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Sexta-feira, 5 de Julho de 2019

UE cibercrime

tendências e desafios

Eurojust:

http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-07-05.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

Itália - Português constituído arguido por salvar refugiados no mediterrâneo

Imputação de crime de auxilio à emigração ilegal..., mobiliza agora petição para custear a sua defesa.

Jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/refugiados-peticao-para-ajudar-portugues-que-corre-risco-de-prisao-em-italia-atinge-os-21-mil-euros-456866

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Quinta-feira, 6 de Junho de 2019

Pirataria e contrafação - perda de 1,1 mil milhões

Valor de resultado de crime generalizado

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/06/06/portugal-perde-11-mil-milhoes-de-euros-por-ano-devido-a-contrafacao-e-pirataria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Terça-feira, 4 de Junho de 2019

UK - Empresa alemã condenada por tentativa de suborno a funcionário de sonangol

Condenação resulta de investigação vasta em processo de fraude .

plataformamedia

https://www.plataformamedia.com/pt-pt/noticias/sociedade/interior/empresa-alema-multada-em-11-milhoes-usd-por-suborno-a-agente-da-sonangol-10974896.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 24 de Maio de 2019

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - Introdução em lugar vedado a público.

«I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de a ele aceder livremente.


II – A circunstância de uma porta ou portão destinados à entrada e saída de pessoas ou veículos se encontrar aberta ou, ainda que fechada, não estar fechada à chave, é totalmente indiferente para o funcionamento do referido normativo»

Acórdão Integral de 15.09.2019

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c041f77a12ce19f7802584000048c20d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Terça-feira, 9 de Abril de 2019

Acórdão Relação do Porto - Insolvência culposa

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia ou preço.


II - Deve ser afectada por essa qualificação a pessoa que no momento da prática de parte desses factos era gerente da insolvente (não o era quando os outros foram praticados) e que em qualquer das alturas era gerente da sociedade para a qual foram transferidos os trabalhadores e os bens.

III - Não obsta a essa qualificação a circunstância de posteriormente, no âmbito da acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, a empresa adquirente ter acordado com a massa o pagamento de uma indemnização destinada a ressarcir a massa da perda dos bens

Acórdão Integral de 21.2.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90829de0b5237342802583cf003d46a0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:35

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Segunda-feira, 8 de Abril de 2019

Austrália - plataformas digitais e conteúdos violentos

Legislador australiano criminaliza a disponibilização naquelas plataformas de conteúdo violento 

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/administradores-de-redes-sociais-arriscam-prisao-por-conteudos-violentos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:16

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Segunda-feira, 4 de Março de 2019

Top 50 das cidades mais violentas

Ranking de dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/estas-sao-as-50-cidades-mais-violentas-do-mundo-5/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019

Cooperação judicial europeia e apreensão eficaz de bens produto de crime

Importante relatório e elucidário do Eurojust para o confisco e recuperação de bens produto de crime em especial na criminalidade financeira.

Eurojust:

http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-02-12.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018

Holanda - Assédio na via pública - condenação

Tribunal de Roterdão condenou cidadão por cometer aquele crime, multa de 200 euros suspensa por dois anos

Diário de Noticias:

https://www.dn.pt/mundo/interior/holandes-multado-por-assedio-sexual-na-rua-e-a-primeira-vez-no-pais-10345971.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018

Top 30 da contrafação

O crime que continua a compensar em milhões...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/estas-sao-as-marcas-mais-falsificadas-do-mundo-1/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018

Manual de formação “Para uma Resposta Policial Centrada na Vítima”

Manual relevante para a protecção de vitimas, disponivel on-line:

CIG:

https://www.cig.gov.pt/2018/09/manual-formacao-resposta-policial-centrada-na-vitima-disponivel-online/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

Acórdão STJ - Retorsão

"I - A retorsão a que alude a alínea b) do art.º 143º do C. penal, assenta num princípio de resposta, reconduzindo-se a “situações nas quais o agente se limita a 'responder' a uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido”, tendo em via de regra lugar entre as mesmas pessoas, e terá que visar sempre o primeiro agressor, “nunca podendo dirigir-se a um terceiro não envolvido”.


II - A dispensa de pena, à luz do preceito citado, quer à do art.º 74º do Código Penal, tem presente a ideia de inexistência de razões preventivas que imponham a punição"

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37d4ee3cb0fa4756802583310050dfbc?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018

Jurisprudência em destaque - hoje publicada

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967079

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967080

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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