O insólito e ilícito foi alvo de participação ao Ministério Público.
jornal económico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sef-denuncia-venda-online-de-vagas-para-atendimento-480721
Programa de especialidade em preparação
tendências e desafios
Eurojust:
http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-07-05.aspx
Imputação de crime de auxilio à emigração ilegal..., mobiliza agora petição para custear a sua defesa.
Jornal económico:
Valor de resultado de crime generalizado
ECO:
Condenação resulta de investigação vasta em processo de fraude .
plataformamedia
«I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de a ele aceder livremente.
II – A circunstância de uma porta ou portão destinados à entrada e saída de pessoas ou veículos se encontrar aberta ou, ainda que fechada, não estar fechada à chave, é totalmente indiferente para o funcionamento do referido normativo»
Acórdão Integral de 15.09.2019
I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia ou preço.
II - Deve ser afectada por essa qualificação a pessoa que no momento da prática de parte desses factos era gerente da insolvente (não o era quando os outros foram praticados) e que em qualquer das alturas era gerente da sociedade para a qual foram transferidos os trabalhadores e os bens.
III - Não obsta a essa qualificação a circunstância de posteriormente, no âmbito da acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, a empresa adquirente ter acordado com a massa o pagamento de uma indemnização destinada a ressarcir a massa da perda dos bens
Acórdão Integral de 21.2.2019
Legislador australiano criminaliza a disponibilização naquelas plataformas de conteúdo violento
dinheiro vivo
Ranking de dinheiro vivo
https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/estas-sao-as-50-cidades-mais-violentas-do-mundo-5/
Importante relatório e elucidário do Eurojust para o confisco e recuperação de bens produto de crime em especial na criminalidade financeira.
Eurojust:
http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-02-12.aspx
Tribunal de Roterdão condenou cidadão por cometer aquele crime, multa de 200 euros suspensa por dois anos
Diário de Noticias:
O crime que continua a compensar em milhões...
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/estas-sao-as-marcas-mais-falsificadas-do-mundo-1/
Manual relevante para a protecção de vitimas, disponivel on-line:
CIG:
"I - A retorsão a que alude a alínea b) do art.º 143º do C. penal, assenta num princípio de resposta, reconduzindo-se a “situações nas quais o agente se limita a 'responder' a uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido”, tendo em via de regra lugar entre as mesmas pessoas, e terá que visar sempre o primeiro agressor, “nunca podendo dirigir-se a um terceiro não envolvido”.
II - A dispensa de pena, à luz do preceito citado, quer à do art.º 74º do Código Penal, tem presente a ideia de inexistência de razões preventivas que imponham a punição"
Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 10.10.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04
Piloto japonês detido em Heathrow - Londres, deteção foi realizada por acaso por funcionário de aeroporto.
Público:
Valor de apreensão do 1.º semestre que revela aumento dedinheiro contrafeito
dinheiro vivo:
Consequência prevista a diminuição de eficácia de combate ao crime.
OA:
Supremo Tribunal da Galiza agrava pena por força de a tentativa de homicídio ser cometida contra o género mais vulnerável.
CGPJ:
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