Quarta-feira, 6 de Maio de 2020

Burlas por sistema MBway

4000 denuncias desde Janeiro de 2020.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/05/06/burlas-mb-way-autoridades-receberam-mais-de-quatro-mil-de-denuncias-desde-janeiro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:08

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Sexta-feira, 27 de Março de 2020

España - previsão preventiva para cidadão que reiterou a desobediência ao confinamento por covid19

Reiterado comportamento de desobediência à autoridade colocando em risco a comunidade.

CJPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/Un-juez-de-Segovia-ordena-prision-sin-fianza-para-un-hombre-detenido-dos-veces-por-burlar-el-confinamiento--resistirse-a-la-Policia-y-escupir-en-la-cara-a-un-agente

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Sexta-feira, 20 de Março de 2020

EUA - confissão de furto de segredo industrial à Google

Ex-funcionário da divisão da google dedicada a veículos auto-conduzidos furtou 14.000 ficheiros sobre o programa, agora confessou em tribunal

US attorney's office:

https://www.justice.gov/usao-ndca/pr/former-uber-self-driving-car-executive-signs-agreement-plead-guilty-theft-trade-secrets

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020

Vigiar a lavagem de dinheiro

Vigilantes das "lavandarias" e resultados.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/02/02/quem-vigia-a-lavagem-de-dinheiro-em-portugal-e-sera-que-vigia-mesmo/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:36

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Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020

Apreensão de Notas falsas

Aumento de contrafacção de moeda, sendo as preferidas dos falsários a nota de 50 euros.

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/01/24/apreensao-de-notas-falsificadas-aumenta-20-notas-de-50-euros-dominam/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020

Apreensão 5 milhões de contrafacção

Operação da ASAE recolhe aquele valor de contrafacção de importantes marcas.

Jornal de Noticias:

https://www.jn.pt/justica/asae-apreende-cinco-milhoes-em-contrafacao-em-armazens-de-barcelos-11734105.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020

Fundos UE - Agricultura e máfia

Em julgamento rede que desviou fundos comunitários para a agricultura em terrenos que eram do Estado Italiano - 10 M de euros...

Jornal de Noticias:

https://www.jn.pt/mundo/mafia-desviou-milhoes-de-euros-de-fundos-europeus-para-agricultores-11708565.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019

Ceaușescu - 20.000 orfãos

30 anos depois da revolução romena podem finalmente ser interpostos processos crime

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/world/2019/dec/15/romania-orphanage-child-abusers-may-face-justice-30-years-on

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:19

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019

Acórdão STJ - Uniformização de Jurisprudência - revogação de liberdade condicional

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29126731021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

DRE:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126731021/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019

Galiza - apreensão de narcossubmarino

A sofisticação no tráfico de estupefacientes...

Diário de Noticías:

https://www.dn.pt/mundo/autoridades-espanholas-retiram-narcossubmarino-da-ria-de-aldan-11557749.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Terça-feira, 29 de Outubro de 2019

Criminalidade ambiental em crescendo na UE

Tema em debate para a procura de soluções na conferência da European Network of Prosecutors for the Environment (ENPE) and Eurojust, the EU’s Judicial Cooperation Unit.

Eurojust:

http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-10-29.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019

UE - base de dados anti-terrorista 24h

Iniciativa do Eurojust para o combate e prevenção de atos de terrorismo.

Eurojust:

http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-09-05.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019

Vagas SEF - denunciada a venda on-line

O insólito e ilícito foi alvo de participação ao Ministério Público.

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sef-denuncia-venda-online-de-vagas-para-atendimento-480721

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Quinta-feira, 25 de Julho de 2019

España - em preparação juízes especialistas em violência contra a mulher

Programa de especialidade em preparação

CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/El-CGPJ-inicia-el-diseno-de-las-pruebas-de-acceso-a-la-nueva-especialidad-en-materia-de-violencia-sobre-la-mujer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:53

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Sexta-feira, 5 de Julho de 2019

UE cibercrime

tendências e desafios

Eurojust:

http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-07-05.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

Itália - Português constituído arguido por salvar refugiados no mediterrâneo

Imputação de crime de auxilio à emigração ilegal..., mobiliza agora petição para custear a sua defesa.

Jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/refugiados-peticao-para-ajudar-portugues-que-corre-risco-de-prisao-em-italia-atinge-os-21-mil-euros-456866

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Quinta-feira, 6 de Junho de 2019

Pirataria e contrafação - perda de 1,1 mil milhões

Valor de resultado de crime generalizado

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/06/06/portugal-perde-11-mil-milhoes-de-euros-por-ano-devido-a-contrafacao-e-pirataria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Terça-feira, 4 de Junho de 2019

UK - Empresa alemã condenada por tentativa de suborno a funcionário de sonangol

Condenação resulta de investigação vasta em processo de fraude .

plataformamedia

https://www.plataformamedia.com/pt-pt/noticias/sociedade/interior/empresa-alema-multada-em-11-milhoes-usd-por-suborno-a-agente-da-sonangol-10974896.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 24 de Maio de 2019

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - Introdução em lugar vedado a público.

«I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de a ele aceder livremente.


II – A circunstância de uma porta ou portão destinados à entrada e saída de pessoas ou veículos se encontrar aberta ou, ainda que fechada, não estar fechada à chave, é totalmente indiferente para o funcionamento do referido normativo»

Acórdão Integral de 15.09.2019

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c041f77a12ce19f7802584000048c20d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Terça-feira, 9 de Abril de 2019

Acórdão Relação do Porto - Insolvência culposa

I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando num curto espaço de tempo os trabalhadores da insolvente foram todos transferidos para outra sociedade do “grupo” que se dedica à mesma actividade e a totalidade dos bens da insolvente tiveram o mesmo destino, ainda que neste caso com emissão de uma factura de venda que não correspondeu ao recebimento pela insolvente de qualquer quantia ou preço.


II - Deve ser afectada por essa qualificação a pessoa que no momento da prática de parte desses factos era gerente da insolvente (não o era quando os outros foram praticados) e que em qualquer das alturas era gerente da sociedade para a qual foram transferidos os trabalhadores e os bens.

III - Não obsta a essa qualificação a circunstância de posteriormente, no âmbito da acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, a empresa adquirente ter acordado com a massa o pagamento de uma indemnização destinada a ressarcir a massa da perda dos bens

Acórdão Integral de 21.2.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90829de0b5237342802583cf003d46a0?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:35

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