Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Lei n.º 93/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que (...)
Iniciativa da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Portugueses
28 e 29 ABR 18h - 21h + 30 ABR 18h - 20h - Online
Informação e Inscrição OA
Medidas até 2025
cit:
«Make sure crime does not pay: Over 60% of criminal networks active in the EU engage in corruption and more than 80% use legitimate businesses as a front for their activities, while only 1% of criminal assets is confiscated. Tackling criminal finances is key to uncover, punish and deter crime. The Commission will propose to revise the EU rules on confiscating criminal profits, develop the EU anti-money laundering rules, promote the early launch of financial (...)
«I - “Espaços florestais” são “os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional”. A nomenclatura do Inventário Florestal Nacional encontra-se harmonizada com as definições internacionais em matéria florestal estabelecidas pela FAO no âmbito do Forest Resources Assessments e do processo Forest Europe.
II - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação (...)