Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018

Acórdão Relação de Évora - desproporção entre Taxa de Justiça paga e utilidade de serviço para cidadão

"I - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa, intervenção judicial essa que mesmo antes desta alteração já era preconizada pela jurisprudência, designadamente do Tribunal Constitucional.


II - Uma interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela prestação do serviço público de justiça deve ser proporcional ao serviço prestado.


III - Quando, mercê do pagamento da taxa de justiça remanescente se verificar a ocorrência de «uma desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se nesse caso ao Juiz o uso da faculdade que actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça."

Acórdão Integral de 8.2.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a1676ee50e54ee8025823b00366440?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 8 de Setembro de 2017

Desafios do novo ano judicial

Retomados os trabalhos no pós-férias, a opinião do presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA - António Jaime Martins, sobre desafios novos e clássicos...

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/os-desafios-do-novo-ano-judicial-203759

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Quarta-feira, 8 de Março de 2017

Acórdão Tribunal Constitucional - Custas Processuais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Segunda-feira, 6 de Março de 2017

Praxes académicas violentas - proposta isenção de taxa de justiça

Uma das propostas resultante de estudo sobre aquele fenómeno social.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/governo-deve-garantir-isencao-de-custas-judiciais-a-estudantes-vitimas-de-praxes-violentas-129629

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quarta-feira, 1 de Março de 2017

custas judicias - receita em decréscimo

Valor indicado pela ministra da tutela confirmam a manutenção de decréscimo de valores de custas finais processuais.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/receita-custas-judiciais-cai

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:05

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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017

Custos de acesso à Justiça em ponderação

Admite o governo ponderar na redução dos actuais valores de acesso à Justiça.

In verbis - Diário de Noticias - Lusa

http://www.inverbis.pt/2017/politico/governo-custos-acesso-justica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 2015

Tribunais, menos 25 milhões de euros em taxas

O efeito do aumento de custos, afastamento do recurso aos tribunais a redução daquele valor em taxas, com o reverso de aumento de pedidos de apoio judiciário.

in verbis:
http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/estado-perde-25milhoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Terça-feira, 13 de Outubro de 2015

Reino Unido - Lord Chief Justice afirma o elevado risco de taxas e custas judiciais

O risco identificado pelo mais importante magistrado judicial do Reino Unido é que aqueles custos afectam directamente os princípios da Magna Carta.

The Guardian - Law:

http://www.theguardian.com/law/2015/oct/08/court-fees-jeopardise-magna-carta-principles-says-lord-chief-justice

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - Isenção de taxa de justiça - impugnação de decisão apoio judiciário

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE I DE 2014-09-22

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - restituição de taxa de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14

Supremo Tribunal de Justiça

 

Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:14

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Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014

CEJ - Guia prático de custas processuais

Útil guia de edição do Cenro de Estudo Judiciários

 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=130906

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada - custas e tramitação electrónica

Declaração de Retificação n.º 43/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013

 

Declaração de Retificação n.º 44/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013

España - contestação às taxas de justiça

Na España continua o movimento de contestação à introducção de taxa de justiça iniciais.

 

ICAM - Colegio de Abogados de Madrid:

http://www.icam.es/web3/cache/noticia_portada_3.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada - Custas

Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

 

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais

 

Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

 

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013

España - apoio judiciário e isenção para divórcios com base em maus tratos

A revisão do sistema de apoio judiciário espanhol leva à discussão do pagamento de taxas por mulheres vitimas de maus tratos quando peticionem divórcio ou indmnização.

 

Entrevista a Ángela Cerrillos presidente da Associação Themis

http://www.publico.es/espana/448541/no-hay-manera-de-evitar-que-las-maltratadas-paguen-por-divorciarse

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Quinta-feira, 29 de Março de 2012

Legislação em destaque

Portaria n.º 81/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Ministério das Finanças

 

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento

 

 

Portaria n.º 82/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Ministérios das Finanças e da Justiça

 

Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Quinta-feira, 8 de Março de 2012

Custas Judicias - textos informativos sobre as alterações ao regulamento das custas Judiciais

Textos disponiveis no Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1005#

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012

Custas processuais - 6ª alteração ao Regulamento

Alteração ao Regulamento das Custas Processuais.

 

Entrada em vigor em 45 dias:

 

Lei n.º 7/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13

Assembleia da República

 

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012

Legislação em destaque justiça

Custas Judicias - pagamento de taxa de justiça inicial em duas prestações prorrogado;

 

Portaria n.º 1/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministérios das Finanças e da Justiça

 

Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidade

 

Acção executiva - acesso a bases de dados pela CPEE

 

 

Portaria n.º 2/2012. D.R. n.º 1, Série I de 2012-01-02

Ministério da Justiça

 

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:37

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Quarta-feira, 7 de Setembro de 2011

Regulamento das custas judiciais - avaliação crítica

A avaliação dos intervenientes no sistema judicial parece ser pacífica o actual Regulamento das Custas Judiciais é de complexa aplicação e utilização.

 

Noticia - Advocatus:

http://www.advocatus.pt/actual/3923-custas-judiciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:14

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