Quinta-feira, 28 de Março de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665678

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Quarta-feira, 6 de Março de 2019

ANÁLISE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO – LEI N.º 86/2018, DE 29 DE OUTUBRO, EM SEDE DE REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

«O Decreto – Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, em vigor desde o dia 30 de outubro, veio introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, ajustando-o, assim, aos mecanismos processuais decorrentes da reforma de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aproveitando, simultaneamente, para proceder a outras alterações.
Assim, analisemos, seguidamente, essas alterações.
Desde logo, foi aditado ao art. 6.º do RCP o n.º 8 e 9 que preveem que, quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente e que, nos processos administrativos, a taxa de justiça é reduzida a 90% do seu valor quando a parte proceda à elaboração e apresentação dos respetivos articulados de acordo com a Portaria do Ministério da Justiça.
Nos termos do n.º 9 do art. 7.º, a modificação do objeto do processo, no âmbito da ação administrativa, está sujeita a tributação, nos termos do 1.1 da tabela I-B do RCP.
Por outro lado, foi alterado o disposto nas alíneas e) e f) do art. 14.º-A (que ainda faziam referência às ações administrativas especiais), de tal modo que, não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas ações administrativas em que não haja lugar a audiência final e nas ações administrativas que tenham sido suspensas no âmbito da seleção de processos com andamento prioritário, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo.
Outra alteração significativa prende-se com a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, em que se alargou o respetivo prazo de envio (ao Tribunal e à parte vencida e, quando aplicável, ao Agente de Execução) de 5 para 10 dias após o transito em julgado da decisão ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, nos termos do n.º 1 do art. 25.º do RCP.
Estabelece-se, igualmente, a possibilidade de a nota discriminativa e justificativa de custas de parte poder ser retificada 10 dias após a notificação da conta de custas.
Por outro lado, nos termos do n.º 3, o patrocínio de entidades públicas por licenciados em direito ou solicitadora com funções de apoio jurídico equivale à constituição de mandatário, para efeitos de compensação da parte vencedora a título de custas de parte.
Esta alteração relaciona-se com o disposto no art. 11.º do CPTA que permite que às entidades públicas fazerem-se patrocinar em todos os processos, não só por advogado, como por solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico.
Trata-se de uma situação em que pessoas licenciadas em direito, ou não, sem inscrição na Ordem dos Advogados, estão legalmente autorizadas a intervir processualmente em tribunal e a praticar atos próprios de advogados e solicitadores.
Por outro lado, cremos que esta alteração, para além de ter em consideração o disposto no art. 11.º do CPTA, também se relaciona com o disposto na alínea d) do n.º 2 do art. 25.º e alínea c) do n.º 3 do art. 26.º, ambos do RCP, das quais resulta que devem constar da nota justificativa a indicação das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou agente de execução, sendo que 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e parte vencedora serviram para compensar a parte vencedora das despesas com honorário do mandatário judicial (sempre que essa rubrica seja apresentada).
A verdade é que, embora sem expressa previsão legal, algumas entidades públicas já vinham adotando essa prática, pelo que o legislador, ao equiparar expressamente a representação por licenciados em direito ou solicitadora à constituição de mandatário, para efeitos de custas de parte, veio dar corpo legal a essa prática, embora tal opção legislativa possa ser discutível…
A tabela II do RCP também foi alterada, passando a fixar-se a taxa de justiça devida em processos tributários urgentes e no recurso pelo contribuinte em processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário e recurso da decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto de 1UC a 2UC (ou seja, entre 102,00€ e 204,00€).
Por fim, o Decreto – Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro contempla uma norma transitória que prevê as seguintes regras:
- Quanto aos processos pendentes, as alterações apenas se aplicam aos atos praticados a partir da entrada em vigor do diploma, considerando-se válidos e eficazes todos os pagamentos e demais atos efetuados ao abrigo da legislação anterior aplicável no momento da prática do ato;
- Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor do presente diploma (v.g. taxas de justiça, encargos, multas, etc.) são calculados de acordo com a redação dada pelo presente decreto-lei;
- O valor da causa, para efeitos de custas, é sempre fixado de acordo com as regras que vigoravam na data da entrada do processo;
- Nos processos em que há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e o mesmo ainda não se tenha tornado exigível, o montante da prestação é fixado de acordo com a redação dada pelo presente decreto-lei (ainda que tal determine um montante diversa do da primeira prestação);
- Nos processos em que o pagamento da taxa de justiça devida por cada uma das partes foi regularmente efetuado num único momento não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, prevista no n.º 2 do art. 13.º (com a redação dada pelo presente diploma);
- Nos processos em que, em virtude da legislação aplicável, houve lugar à dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça, essa dispensa mantém-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago, caso não estivesse dispensada, devidos apenas a final (ainda que a aplicação da redação que é dada ao RCP pelo presente decreto-lei determinasse solução diferente).»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019

Acórdão Tribunal Constitucional - custas de parte

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Terça-feira, 30 de Outubro de 2018

Legislação em destaque - redução de taxa de Justiça em 90% em processos administrativos

Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29116809383

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regulamento das Custas Processuais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Terça-feira, 9 de Outubro de 2018

Fisco cobrança de custas judiciais

Proposta mais uma competência de cobrança da ATA...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-quer-fisco-cobrar-custas-coimas-processos-judiciais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quarta-feira, 9 de Maio de 2018

Custas e taxas judiciais - contas globais

Valores de custas judiciais renderam 151 milhões de euros e as taxas de registos 128 milhões de euros em 2016

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2018/tribunais/custas-judiciais-151milhoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018

Acórdão Relação de Évora - desproporção entre Taxa de Justiça paga e utilidade de serviço para cidadão

"I - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa, intervenção judicial essa que mesmo antes desta alteração já era preconizada pela jurisprudência, designadamente do Tribunal Constitucional.


II - Uma interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela prestação do serviço público de justiça deve ser proporcional ao serviço prestado.


III - Quando, mercê do pagamento da taxa de justiça remanescente se verificar a ocorrência de «uma desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se nesse caso ao Juiz o uso da faculdade que actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça."

Acórdão Integral de 8.2.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a1676ee50e54ee8025823b00366440?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 8 de Setembro de 2017

Desafios do novo ano judicial

Retomados os trabalhos no pós-férias, a opinião do presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA - António Jaime Martins, sobre desafios novos e clássicos...

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/os-desafios-do-novo-ano-judicial-203759

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Quarta-feira, 8 de Março de 2017

Acórdão Tribunal Constitucional - Custas Processuais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Segunda-feira, 6 de Março de 2017

Praxes académicas violentas - proposta isenção de taxa de justiça

Uma das propostas resultante de estudo sobre aquele fenómeno social.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/governo-deve-garantir-isencao-de-custas-judiciais-a-estudantes-vitimas-de-praxes-violentas-129629

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quarta-feira, 1 de Março de 2017

custas judicias - receita em decréscimo

Valor indicado pela ministra da tutela confirmam a manutenção de decréscimo de valores de custas finais processuais.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/receita-custas-judiciais-cai

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:05

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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017

Custos de acesso à Justiça em ponderação

Admite o governo ponderar na redução dos actuais valores de acesso à Justiça.

In verbis - Diário de Noticias - Lusa

http://www.inverbis.pt/2017/politico/governo-custos-acesso-justica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 2015

Tribunais, menos 25 milhões de euros em taxas

O efeito do aumento de custos, afastamento do recurso aos tribunais a redução daquele valor em taxas, com o reverso de aumento de pedidos de apoio judiciário.

in verbis:
http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/estado-perde-25milhoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Terça-feira, 13 de Outubro de 2015

Reino Unido - Lord Chief Justice afirma o elevado risco de taxas e custas judiciais

O risco identificado pelo mais importante magistrado judicial do Reino Unido é que aqueles custos afectam directamente os princípios da Magna Carta.

The Guardian - Law:

http://www.theguardian.com/law/2015/oct/08/court-fees-jeopardise-magna-carta-principles-says-lord-chief-justice

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - Isenção de taxa de justiça - impugnação de decisão apoio judiciário

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE I DE 2014-09-22

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a)

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - restituição de taxa de Justiça

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14

Supremo Tribunal de Justiça

 

Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:14

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Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014

CEJ - Guia prático de custas processuais

Útil guia de edição do Cenro de Estudo Judiciários

 

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=130906

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada - custas e tramitação electrónica

Declaração de Retificação n.º 43/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica a Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Justiça, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2013

 

Declaração de Retificação n.º 44/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013

España - contestação às taxas de justiça

Na España continua o movimento de contestação à introducção de taxa de justiça iniciais.

 

ICAM - Colegio de Abogados de Madrid:

http://www.icam.es/web3/cache/noticia_portada_3.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada - Custas

Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

 

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais

 

Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Ministério da Justiça

 

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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