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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Jan.09

Regularização de dívidas do Estado

Paulo Alexandre Rodrigues
Programa de Regularização de Dívidas do Estado, prevê linha de crédito ao dispôr dos devedores - Autarquias e Regiões Autónomas, uma solução que seria bem vinda para muitos devedores privados nestes tempos de crise...   Comunicação Direcção-Geral do Tesouro e Finanças: http://www.dgtf.pt/docs/Esquema_fin_pextraord.pdf   Resolução do Conselho de Ministros 191-A/2008: http://www.dgtf.pt/docs/RCM191A_2008.pdf (...)