Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Por fim a Comissão Nacional de Proteção de Dados abre averiguação à actuação da Worldcoin...após recolha de dados de 200.000 dado biométricos de portugueses.
ECO
«uma base de dados pessoais pode ser, em certas condições, vendida no âmbito de um processo de execução coerciva, ainda que as pessoas a quem esses dados dizem respeito não o tenham consentido»
TJUE comunicado à imprensa de 22.02.2024
Coima à gigante Meta aka Facebook pela Comissão de Protecção de Dados da Irlanda por força de reiterada e ilegal transferência de dados de utilizadores europeus para os EUA.
OA
«...IX - Dado o importante papel desempenhado pela internet em aumentar o acesso do público a notícias e a facilitar a disseminação de informação, a função dos bloggers e dos utilizadores das redes sociais pode também ser assimilada à de “cães de guarda públicos” para efeitos da proteção conferida pelo Artigo 10.º da CEDH.
X - Embora, em geral, os direitos da pessoa em causa protegidos pelos artigos 7.º e 8.º da Carta (vida privada e familiar e proteção de dados (...)
«El Tribunal Supremo anula la condena a un hombre al considerar que la Guardia Civil accedió sin autorización judicial a datos médicos utilizados en la investigación. La sentencia proclama la necesidad de contar con autorización del paciente o con autorización judicial para recabar datos médicos no anonimizados que pretendan ser utilizados en una investigación delictiva.»
CGPJ (...)
- diretiva UE propõe que sejam guardados por prazo razoável...
- projeto de Decreto-Lei - inscreve oito anos (prazo igual ao da prescrição de dividas tributárias)...
- CNPD indica a governo que repondere o prazo de guarda de dados...
ECO
Valor a pagar pela Google para encerrar investigações em 40 estados dos EUA, por rastreamento ilícito de localização de utilizadores...
jornal económico