Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«El Tribunal Supremo anula la condena a un hombre al considerar que la Guardia Civil accedió sin autorización judicial a datos médicos utilizados en la investigación. La sentencia proclama la necesidad de contar con autorización del paciente o con autorización judicial para recabar datos médicos no anonimizados que pretendan ser utilizados en una investigación delictiva.»
CGPJ (...)
- diretiva UE propõe que sejam guardados por prazo razoável...
- projeto de Decreto-Lei - inscreve oito anos (prazo igual ao da prescrição de dividas tributárias)...
- CNPD indica a governo que repondere o prazo de guarda de dados...
ECO
Valor a pagar pela Google para encerrar investigações em 40 estados dos EUA, por rastreamento ilícito de localização de utilizadores...
jornal económico
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa (...)
«- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um (...)
A Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu parecer pelo qual indica que aquela proposta de lei introduz regime muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos.
OA