Conselho da Europa aprovou nova versão daquele importante instrumento

DGPJ
http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-da-europa-nova

Dados pessoais de risco que devem ser retirados das redes sociais.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/fotogaleria/galeria/12-coisas-que-deve-apagar-do-facebook-3/

Quais os riscos e segurança de dados no âmbito dos seguros

OA - Jornal de Negócios

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/04/12/nao-ha-registo-de-violacoes-de-dados-pessoais-nos-seguros/

Interrogação e análise pertinentes à luz das actuais revelações e normas.

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/terei-dado-o-meu-consentimento-para-ser-manipulado/

Importante indicação sobre o acesso a dados por via daquela rede social.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/lifestyle/sabe-que-aplicacoes-do-facebook-estao-a-aceder-aos-seus-dados/

«I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso).

II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção por terceiro da informação sobre a saúde alheia (dados pessoais alheios) pode nem sequer ser colidente, in concreto, com tais segredo e sigilo; nem com outros direitos do doente. Tudo depende do fim em causa e demais circunstâncias do caso concreto.

III – No caso presente, conclui-se que a informação pretendida pelo requerente sobre o seu pai ((I) «registos médicos», (II) «registos de enfermagem», (III) «data e hora de registo de entrada do Senhor Dr. João Tavares, nas instalações da Requerida, no dia 25/08/16, e (IV) data em que a intervenção cirúrgica do Requerido teve início e fim» e (V) «cópia das fotografias que foram enviadas pela Requerida, ao Senhor Dr. …, bem como (VI) indicação da data e pessoa que as obteve, e (VII) comprovativo do dia, hora e meio (e-mail, telemóvel ou fax) em que as mesmas foram enviadas ao profissional indicado»), se destina a o requerente, como filho de alguém doente e incapacitado (em geral), poder ajuizar e acionar ou não acionar as eventuais responsabilidades civil, disciplinar ou criminal do caso. Independentemente do M.P., da O.M. ou de outrem: é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; é um direito/dever do requerente denunciar crimes públicos e ilícitos disciplinares (“a favor” de seu pai) – um interesse com um peso e afetação elevados; e é ainda um direito dele o de intentar ações de responsabilidade civil por causa do ocorrido com o seu pai e dos danos que ele, filho, tenha sofrido (sem prejuízo do que será uma ação como representante ou tutor de seu pai) – um interesse e afetação com um peso moderado ou médio.

IV - Há, pois, um interesse compósito direto (imediato, atual), pessoal (próprio, seu), legítimo (não ilícito) e constitucionalmente protegido - previsto nos artigos 22º e 268º/2/4 na CRP - que fundamenta o acesso (a vontade de acesso), e que não afronta relevantemente o direito previsto no artigo 26º/1 da CRP; antes pelo contrário.

V - Tal interesse compósito visa aqui salvaguardar outros direitos fundamentais, com mais peso concreto do que o previsto no artigo 26º/1, quais sejam (i) o direito fundamental de responsabilizar civilmente terceiros por danos próprios sofridos (artigos 483º ss do CC) e (ii) o direito de dar notícia para procedimentos disciplinares ou criminais em defesa ou a favor de seu pai. E, assim, a afetação do artigo 26º/1 é baixa.

VI - O mesmo é de dizer quanto ao sigilo do processo clínico do pai do requerente e ao segredo médico, obrigação deontológica. Atentos os seus fins.

VII – Para efeitos de isenção de custas processusais, cumprir o artigo 268º/2 da CRP e a Lei nº 26/2016 não faz parte dos fins estatutários de ninguém ou das atribuições legais de qualquer entidade»

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 31.01.2018

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16bdea5628a8596280258232005bbbae?OpenDocument

Como condição de validação do IRS automático a AT disponibiliza no portal serviço de atualização

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/irs-contribuintes-tem-de-atualizar-dados-pessoais-ate-15-de-fevereiro-260023

Tendo em vista aquela data a Comissão criou plataforma de esclarecimento e informação.

UE-Comissão:

https://ec.europa.eu/commission/priorities/justice-and-fundamental-rights/data-protection/2018-reform-eu-data-protection-rules_en

Contra parecer de Comissão Nacional de Protecção de Dados, que entende que são cedidos dados sensiveis e relevantes.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-vai-ceder-dados-de-passageiros-aereos-a-outros-paises-da-ue-253747

A dimensão da pegada digital de cada um é agora um ativo da maior relevância para empresas.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/dados-o-novo-ouro-em-bruto-para-as-empresas-245485

quase tudo...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/galeria/tudo-o-que-a-google-sabe-sobre-si-2/

Risco fora já assinalado há um ano pela Comissão Europeia e mantem-se inalterado.

público:

https://www.publico.pt/2017/10/26/tecnologia/noticia/bruxelas-acusa-whatsapp-de-continuar-sem-cumprir-a-lei-de-privacidade-de-dados-1790367

Aumento claro dos pedidos de fornecimento de dados pessoais pela autoridades, revela um crescente uso no âmbito da investigação criminal.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/portugal-pedido-dados-facebook

Conselho útil para salvaguarda de débitos não autorizados

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/865064/

«a. Nos contratos à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um
prazo máximo de 24 meses, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição, salvo nos
casos de contratos à distância relativos à atividade seguradora, em que o prazo de
conservação deve coincidir com o período de duração da relação contratual, admitindo-se a
conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato;

b. Nos contratos de comunicações eletrónicas em que se estabeleçam períodos de
fidelização, devem os responsáveis conservar a gravação das chamadas pelo período de
vigência acordado equivalente a 6 (seis) ou 12 (doze) meses, ou 24 (vinte e quatro) meses
acrescido do correspondente prazo de prescrição e de caducidade de 6 (seis) meses;
independentemente dos períodos de fidelização acordados, bem como da possibilidade de
se proceder a uma (re)fidelização do titular dos dados, esse período não pode ultrapassar o
limite máximo de 30 (trinta) meses;

c. Nos contratos de comunicações eletrónicas, há o dever de conservar a gravação das
chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, acrescido do
correspondente prazo de prescrição e de caducidade de 6 (seis) meses, com o limite
máximo de 30 (trinta) meses; no caso em que se verifique a cessação do contrato de
comunicações eletrónicas, a gravação das chamadas só é conservada pelo prazo de 6
(seis) meses, contado do momento em que ocorre a cessação do vínculo contratual entre
as partes.

d. No âmbito de operações financeiras, o prazo de conservação das gravações de chamadas
com a finalidade de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao
financiamento do terrorismo é de 7 (sete) anos, a contar da execução das respetivas
operações.»

Deliberação integral da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 27.07.2017

https://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/Del_geral_gravacao_chamadas_2017.pdf

Inspecções judiciais terão importante apoio quanto à protecção de dados pessoais.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/El-CGPJ-y-la-AEPD-colaboraran-en-las-inspecciones-de-organos-judiciales-en-materia-de-proteccion-de-datos-

A entrada em vigor de normas europeias em 10 meses leva a análise do impacto para as empresas

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-as-empresas-portuguesas-e-as-novas-regras-da-protecao-de-dados/

Com a proibição da exigência daquele documento de identificação será importante saber quais os meios de reacção para que a lei tenha eficácia real.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/o-que-fazer-pedir-copia-cartao-cidadao

O projeto europeu de grande importância 'reliAble euRopean Identity EcoSystem' para manter as identidades dos cidadãos em segurança.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/chegou-a-aries-para-reduzir-o-numero-de-roubos-de-identidade-125570

A busca dos ditos motores pode contender com a reserva de dados pessoais dia o reconhecimento judicial europeu do direito ao esquecimento.

OA - Wolters Kluwer