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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jan.19

Legislação em destaque - isenção de tributação - arrendamento acessível

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09 (...)