Proibição municipal do aborto em cidade com 2.200 habitantes contrária às recentes decisões do Supremo Tribunal dos EUA.

Washingtown Post:

https://www.washingtonpost.com/nation/2019/06/13/waksom-texas-outlaws-abortion-five-men/?utm_term=.78a726f16521

ARTIGO 2.º DA CONVENÇÃO
Direito à vida – obrigações positivas (vertente substantiva)
Semache c. França – queixa n.° 36083/16:

"Recurso a uma técnica policial de imobilização contra um homem idoso e alcoolizado deixado sem vigilância médica durante mais de uma hora"

Acórdão de 21.06.2018 - Newsletter - TEDH - CEJ:

http://www.cej.mj.pt/cej/newsletter_tedh_cej/7_2018.pdf

Previamente e dada a sensibilidade do assunto a OAP pretende que o diploma seja alvo de análise pelo Tribunal Constitucional

Diário de Noticias:

https://www.dn.pt/portugal/interior/destaque-ordem-dos-advogados-quer-eutanasia-no-constitucional-9363574.html

35 é o número embora relevante representa um progresso para a abolição

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=4302958

Acordão Tribunal de Justiça da União Europeia pelo qual é impedida a patente de processo que envolveo o uso de celulas embrionárias

Comunicado à imprensa, extracto de conclusão:

"In conclusion,
the Court holds that an invention is excluded from patentability where the implementation of the
process requires either the prior destruction of human embryos or their prior use as base material,
even if, in the patent application, the description of that process, as in the present case, does not
refer to the use of human embryos."

Texto integral de comunicado:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2011-10/cp110112en.pdf

Acordão e documentos:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=EN&Submit=rechercher&numaff=C-34/10