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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

28.Jul.20

Acórdão Tribunal Constitucional- inconstitucionalidade de prazo de caducidade de 1 ano para requerer créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial

Paulo Alexandre Rodrigues
«...a) Julgar inconstitucional a norma segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, interpretativamente extraível do artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril; b) Não julgar inconstitucional a norma que estabelece que o Fundo assegura o pagamento de (...)
26.Jun.20

Acórdão - TC Administrativo do Sul - irregularidade formal de faturas e fundamentação à posteriori

Paulo Alexandre Rodrigues
«O acto tributário vale pelos elementos e pela fundamentação que integra e não por quaisquer outros que venham a ser invocados a posteriori, sendo irrelevante a alegada irregularidade formal das facturas desconsideradas que estão na base da liquidação adicional, se tal irregularidade não consta da fundamentação da liquidação impugnada.» Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 4.6.2020 http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546 (...)
15.Mai.20

Acórdão TCAN - Qualificação como deficiente das Forças Armadas

Paulo Alexandre Rodrigues
«I-A qualificação como deficiente das Forças Armadas não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à proteção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas para aqueles em que tais deficiências ou doenças foram adquiridas ou (...)
05.Mar.20

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - uniformização de Jurisprudência

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05129892691 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único (...)
28.Jun.19

Acórdão TCAS - Asilo e audiência prévia

Paulo Alexandre Rodrigues
"A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão de administração pública que afete direitos ou interesses protegidos (...)
31.Mai.19

Acórdão Relação de Guimarães - Expropriação

Paulo Alexandre Rodrigues
1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é susceptível de ser integrado na al. c) do nº 2 do artigo 25º do Código das Expropriações, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação. 2 – Se do plano diretor municipal (PDM) vigente resultar que o terreno expropriado está destinado à implantação das infra-estruturas mencionadas na (...)
01.Fev.19

Acórdão TCA Sul - direito de asilo - conceito de recear com razão

Paulo Alexandre Rodrigues
I - As regras previstas no art.º 87.º do CPA são subsidiariamente aplicáveis ao procedimento de asilo; II – A aplicação do que vem indicado no art.º 87.º do CPA não colide com a natureza do procedimento de asilo ou com a urgência que o legislador quis imprimir a tal procedimento especial; III - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; VI - O art.º 18.º, (...)