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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jan.24

44 milhões

Paulo Alexandre Rodrigues
Valor de juros de mora que poderá ser exigido a Portugal pela UE por atraso de pagamento de direitos aduaneiros. ECO
16.Nov.23

Acórdão TJUE - Portugal - oposição a norma europeia o calculo de imposto de carros usados importados

Paulo Alexandre Rodrigues
«O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, na data da introdução no consumo num Estado‑Membro de um veículo matriculado pela primeira vez noutro Estado‑Membro, um imposto sobre veículos seja calculado segundo as regras aplicáveis nessa data, embora, no momento da primeira matrícula do referido veículo, estivesse em vigor uma versão anterior da legislação relativa a esse imposto, que conduzia à aplicação de um imposto mais baixo e da qual (...)
23.Out.15

Acórdão STJ - Direito de regresso - despachante oficial

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no regime de caução para desalfandegamento (DL n.º 289/88) actua por conta (...)
08.Abr.11

Acordão TJUE - Informação pautal vinculativa - invocabilidade

Paulo Alexandre Rodrigues
"1)      O artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e os artigos 10.° e 11.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (...)