26.Nov.21
Acórdão TEDH - direito ao esquecimento de estabelecimento de restauração
Paulo Alexandre Rodrigues
Importante decisão do TEDH quanto a direito ao esquecimento solicitado por dono de estabelecimento comercial envolvido em processo crime.
«In the case of Biancardi v. Italy, the first in which it examined whether a journalist’s civil liability for not de-indexing information published on the Internet was compatible with Article 10 of the Convention, the ECHR has held that there was no violation of the right to freedom of expression.
Importante decisão dando provimento ao direito (...)