Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018

Acórdão Relação de Coimbra - pessoa moral de direito canónico

"I – Independentemente do quadro jurídico vigente à data dos factos – o CDC de 1917 – não consentir que se operasse qualquer distinção substantiva entre associações públicas ou privadas, o facto de a referida A. ter sido canonicamente erecta em 2 de Março de 1959 pelo então Bispo de ..., ainda que acedendo a uma solicitação privada, conferiu-lhe irrecusavelmente, não só o reconhecimento da ordem jurídica canónica como pessoa de direito canónico (como “pessoa moral” de direito canónico), mas a natureza de uma entidade pública de direito canónico, diante do quadro legal instituído pela mesma ordem canónica vigente.


II - Temos assim como adquirido que a A. PIA UNIÃO nasceu como uma associação pública de fiéis e, por via disso, deverá ser tratada como uma Associação Pública de Fiéis, agora no âmbito do actual CDC, estando por isso especificamente sujeita aos cânones 312 a 320 desse tipo de associações, para além de se lhe aplicarem as normas comuns dos cânones 298 a 311 do mesmo Código.


III - Independentemente da opção que se tome sobre a natureza da A. PIA UNIÃO como associação pública ou privada – dicotomia inelutável à luz do Código de Direito Canónico de 1983 que não pode deixar de atravessar todas as entidade e associações criadas após a cessação da vigência do Código de 1917 – certo é que sempre ela participará da característica essencial de uma entidade ou pessoa de direito canónico, por isso se submetendo inteiramente a essa específica ordenação jurídica em tudo quanto diga respeito à sua estrutura, organização e modo de funcionamento.


IV - Por conseguinte, não tinha o tribunal a quo – como não tem a Relação – fundamento para se pronunciar sobre uma relação de direito canónico como é aquela que se estabelece entre uma pessoa de direito canónico como é a 1ª A. e a autoridade eclesiástica corporizada no Bispo de ...
Com esse alcance, o dito pronunciamento seria mesmo indiscutivelmente violador da regra da separação jurisdicional consagrada no art.º 11 da Concordata em vigor."

Acórdão integral de 16.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ab643dfb89788960802583350052737b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Quarta-feira, 9 de Setembro de 2015

Vaticano - Reforma de processo canónico de declaração de nulidade do matrimónio

Importante reforma que vai permitir celeridade no reconhecimento de causas de nulidade do matrimónio.

Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/papa-simplifica-pedidos-de-anulacao-de-casamentos-1707154

Carta Apostólica Mitis et Misericors Iesus de 15.08.2015

http://w2.vatican.va/content/francesco/it/motu_proprio/documents/papa-francesco-motu-proprio_20150815_mitis-et-misericors-iesus.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Sexta-feira, 26 de Julho de 2013

XIX Encontro sobre causas matrimoniais

Iniciativa: Associação Portuguesa de Canonistas

Fátima, 5-7 de Setembro de 2013

 

Informações e programa:
http://www.portal.ecclesia.pt/instituicao/pub/60/seccao.asp?jornalid=60&seccaoid=587

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Terça-feira, 23 de Abril de 2013

Anulação de casamento católico - demorada e dispendiosa

A anulação do casamento católico ´epossivel perante os tribunais eclesiásticos, no entanto é sujeita a demora e dispendiosa.

 

Artigo Jornal I:

http://www.ionline.pt/portugal/direito-canonico-casamentos-podem-ser-nulos-processo-nao-facil-nem-barato

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Quinta-feira, 15 de Julho de 2010

Vaticano - novas nornas contra a pedófilia clerical

O Vaticano aprovará novas normas contra a pedófilia clerical, destacando-se o prazo prescricional do crime, agora de vinte anos e a possibilidade de participação de leigos nos tribunais eclesiásticos.

 

Noticia Integral - el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Vaticano/permitira/laicos/formar/parte/tribunales/elpepusoc/20100715elpepusoc_5/Tes

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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