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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

24.Jan.24

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - cartão de crédito e responsabilidade solidária

Paulo Alexandre Rodrigues
«Se a R. se associa a uma conta-cartão de crédito do R., tendo a UNICRE procedido à atribuição de um cartão de crédito adicional à R. e das condições gerais de utilização do contrato decorre que “Todo e qualquer cartão está associado a uma Conta-cartão, podendo esta ter associado mais do que um Cartão (Contas Colectivas). (…) A responsabilidade perante a UNICRE sobre as Contas Colectivas é solidariamente assumida pelos vários titulares da mesma, independentemente do (...)
30.Nov.23

Acórdão Relação de Lisboa - privação de uso de veiculo

Paulo Alexandre Rodrigues
I- Não obstante as divergências existentes na jurisprudência e na doutrina sobre esta questão, seguimos o entendimento de que a mera impossibilidade do uso e fruição de um bem, constitui em si mesma um dano indemnizável. II-Ainda que o tribunal não disponha de elementos suficientes para calcular a diferença patrimonial entre a situação actual e a que o lesado teria se não tivesse ocorrido o evento, deverá recorrer-se à equidade para fixar uma indemnização, nos termos (...)
17.Jul.20

Acórdão Relação de Lisboa - Prescrição extintiva de pedido de transmissão ou reembolso de Certificados de Aforro pelos herdeiros

Paulo Alexandre Rodrigues
«I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de aforro. II.–Esta interpretação, reiterada pela jurisprudência, dever prevalecer (...)
10.Jul.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - direito de preferência de inquilino

Paulo Alexandre Rodrigues
Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente. ECO: https://eco.sapo.pt/2020/07/10/tc-declara-inconstitucional-lei-do-direito-de-preferencia-dos-inquilinos/ Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020 https://www.tribunalcons (...)
29.Mai.20

Acórdão - Relação de Coimbra - Processo Especial de acompanhamento de maiores

Paulo Alexandre Rodrigues
«I- Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação (pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário. II- Princípio esse que impõe obrigatoriamente ao juiz que, em qualquer caso e circunstância, proceda (direta e pessoalmente) à audição do beneficiário, sem que a possa dispensar. III- A omissão dessa audição é geradora de nulidade processual.» Acórdão (...)
07.Jun.19

Acórdão STJ - investigação de paternidade - prazo de 10 anos de caducidade inconstitucional

Paulo Alexandre Rodrigues
"I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste direito fundamental, pelo que os meios de reconhecimento da paternidade ou (...)