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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

13.Dez.23

Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia - ilegalidade de conservação prolongada de informações pessoais e comerciais prestadas a bancos

Paulo Alexandre Rodrigues
«Acórdãos do Tribunal de Justiça no processo C-634/21 | SCHUFA Holding (Scoring) e nos processos apensos C-26/22 e C-64/22| SCHUFA Holding (Libertação da dívida remanescente) Enquanto o «scoring» só é autorizado em determinadas condições, a conservação prolongada de informações sobre a concessão de uma libertação de dívida remanescente é contrária ao RGPD» co (...)
20.Jul.23

Autoridade Tributária vs Cofidis

Paulo Alexandre Rodrigues
Conclusões de advogado geral do Tribunal de Justiça UE dão procedência à posição da financeira francesa com sucursal em Portugal, cit: «A liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.° TFUE deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite exclusivamente às instituições de crédito residentes e às filiais de instituições de crédito não residentes, com personalidade jurídica, excluindo, assim, as sucursais de instituições (...)
14.Jun.23

Conclusão Advogado Geral TJUE - Google, a Meta Platforms e a Tik Tok - obrigações suplementares

Paulo Alexandre Rodrigues
«Advogado-geral M. Szpunar: só através de medidas adotadas de forma casuística podem ser impostas às plataformas como a Google, a Meta Platforms e a Tik Tok obrigações suplementares num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que tem sua sede. O direito da União impede que a livre circulação dos serviços da sociedade da informação provenientes de outros Estados-Membros seja restringida por medidas legislativas gerais e abstratas» Conclusões integrais de 8.6.2023 (...)
20.Abr.23

Acórdão TJUE - música ambiente em transporte público VS aparelhagem de música instalada em transporte público

Paulo Alexandre Rodrigues
«A difusão de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente num meio de transporte de passageiros constitui uma comunicação ao público na aceção do direito da União» «...a mera disponibilização de meios materiais destinados a permitir ou a realizar uma comunicação não constitui em si mesma uma comunicação...» Acórdão TJUE 20.04.2023 (...)
09.Fev.23

TJUE - conclusão de advogada-geral - morte súbita de copiloto - cancelamento de voo - impossibilidade de indemnização de passageiros

Paulo Alexandre Rodrigues
« o cancelamento do voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora em causa, devido à morte súbita do copiloto que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.» Pelo que decorre ser impossivel a indemnização de passageiros cfr . Regulamento (CE) n.° 261/2004 Tribunal de Justiça da União Europeia - conclusões 9 de Fevereiro processo TAP Portugal contraflightright GmbH (C‑156/22) Myflyright GmbH (C‑157/22 e C‑158/22) (...)
16.Nov.22

Acórdão Tribunal de Justiça UE - Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais

Paulo Alexandre Rodrigues
«Reconhecimento automático dos divórcios extrajudiciais: um ato de divórcio estabelecido pelo funcionário de registo civil de um Estado Membro, que inclui um acordo de divórcio celebrado pelos cônjuges e confirmado por estes perante esse funcionário em conformidade com as condições previstas pela regulamentação desse Estado-Membro, constitui uma decisão na aceção do Regulamento Bruxelas II-A» Comunicado de Imprensa TJUE de 15.11.2022 (...)