Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«Em caso de impossibilidade de localização de uma pessoa judicialmente perseguida, essa pessoa pode ser julgada ou condenada à revelia mas tem o direito de obter posteriormente a reabertura do processo quanto ao mérito na sua presença.»
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2022
Comentário à posição da Autoridade Tributária e Aduaneira, confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, pela qual « as reparações efetuadas no decurso do período de garantia só configuram operações não sujeitas a IVA se efetuadas a título gratuito»
EASY TAX - JORNAL ECONÓMICOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE DE 24.02.2022 (...)
«Um trabalhador com deficiência, incluindo aquele que realiza um estágio no âmbito do seu recrutamento, e declarado inapto para exercer as funções essenciais do posto de trabalho que ocupa, pode beneficiar de uma afetação a outro posto de trabalho para o qual tenha as competências, as capacidades e as disponibilidades exigidas No entanto, essa medida não pode implicar um encargo desproporcionado para a entidade patronal»
TJUE (...)
Lei n.º 93/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que (...)
Iniciativa da Autoridade da Concorrência em virtude de legislação nacional e comunitária de dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência.
AdC