Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«A proteção rigorosa de certas espécies animais prevista pela diretiva «habitats» abrange os espécimes que abandonam o seu habitat natural e se encontram em zonas de ocupação humana»
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 11.06.2020
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-06/cp200072pt.pdf
"Em caso de atraso significativo de um voo, a companhia aérea a quem incumbe o pagamento da indemnização devida aos passageiros não é a que alugou a aeronave e a tripulação que foram utilizados mas a que decidiu realizar o voo"
Comunicado TJUE - Acórdão no processo C-532/17
Wolfgang Wirth e o./Thomson Airways Ltd
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-07/cp180100pt.pdf