Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Lei n.º 93/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que (...)
Iniciativa da Autoridade da Concorrência em virtude de legislação nacional e comunitária de dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência.
AdC
«...o Tribunal de Justiça precisa as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para efetuarem o tratamento transfronteiriço de dados Em certas condições, uma autoridade nacional de controlo pode exercer o seu poder de intentar uma ação relativa a pretensas violações do RGPD nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento.»
Acórdão Integral do Tribunal de Justiça União Europeia de 15.06.2021 (...)
«Procuradoria Europeia terá poderes para investigar e exercer ação penal relativamente a crimes que lesem o orçamento da UE, nomeadamente:
a fraude a corrupção o branqueamento de capitais a fraude transfronteiras ao IVA»
Conselho Europeu - Conselho da UE