Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«...1) A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado‑Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52% no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do (...)
A LG apresentou providencia no Tribunal da Haia com fundamento em violação de patentes por aquela consola de jogos.
Preventivamente o Tribunal da Haia decretou a proibição de importação no espaço europeu por 10 dias
Noticia - Ciberpais - El Pais:
http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/tribunal/Haya/ordena/a (...)
" condições de entrada e de residência por um período superior a três meses no território dos Estados-Membros, de nacionais de países terceiros titulares de um Cartão Azul UE para efeitos de emprego altamente qualificado, e dos seus familiares."
Directiva 2009/50/CE do Conselho:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:155:0017:00 (...)