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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

06.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - legalidade de referendo local sobre circulação na ponte romana de Chaves

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06139679806 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.
05.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade de norma de imposição de confinamento obrigatório por 14 dias na R.A. dos Açores

Paulo Alexandre Rodrigues
«...b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º, por referência ao artigo 27.º, da Constituição da República Portuguesa; e, (...)
10.Jul.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil - direito de preferência de inquilino

Paulo Alexandre Rodrigues
Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente. ECO: https://eco.sapo.pt/2020/07/10/tc-declara-inconstitucional-lei-do-direito-de-preferencia-dos-inquilinos/ Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020 https://www.tribunalcons (...)
07.Jul.20

Acórdão Tribunal Constitucional - Insolvência - parecer de administrador provisório

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350710 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 (...)
26.Mar.20

Estado de emergência - Newsletter 4 - HPL Sociedade de Advogados, RL

Paulo Alexandre Rodrigues
«O estado de sítio ou estado de emergência estão previstos na Constituição da República Portuguesa e deles pode resultar a suspensão de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que, contudo, deverá ser na medida do necessário para conter a ameaça que lhe serve de fundamento. A suspensão desses direitos deve ser decretada sob a égide do princípio da proporcionalidade, cujo alcance deverá reduzir-se, no que respeita à dimensão, duração e meios utilizados, ao (...)
18.Mar.20

Conselho de Estado, competências e membros

Paulo Alexandre Rodrigues
Constituição da República Portuguesa Artigo 141.º (Definição) O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República. Artigo 142.º (Composição) O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros: a) O Presidente da Assembleia da República; b) O Primeiro-Ministro; c) O Presidente do Tribunal Constitucional; d) O Provedor de Justiça; e) Os presidentes dos governos regionais; f) Os antigos presidentes (...)
11.Set.19

Comentário - Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional - Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente. No essencial, o que está em causa é uma (...)
11.Dez.18

Inconstitucionalidade artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva (...)
25.Out.17

XI Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional

Paulo Alexandre Rodrigues
6 e 7.11.2017 Reitoria da Universidade do Porto Iniciativa: Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE), o Centro de Investigação de Direito Público e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas FDUP: https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=19234