Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Valor que Estado/Segurança Social poderá vir a pagar ao setor bancário, se não abolir o imposto adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB), Provedora de Justiça já recomendou e Ministério Público já solicitou a abolição ao Tribunal Constitucional, o qual já se pronunciara sobre a inconstitucionalidade do tributo por três vezes...
PÚBLI (...)
Relevante questão constitucional, quanto à legalidade de autorização de buscas daquelea autoridade por magistrado do Ministério Público e não por juíz.
ECO
Acórdão de 27 Fevereiro pronuncia-se pela constitucionalidade...
Em posição diversa , vale a pena citar conclusão de declaração de voto de vencida da Juíza Conselheira Maria Benedita Urbano
«Em face de todo o exposto, resta concluir que o propósito legítimo de não permitir situações de posição dominante das APP e de prevenir práticas abusivas em geral a ela associadas nunca poderá passar, sob pena de violação da Constituição, pela expropriação da sua autonomia.»
ACÓRDÃO N.º 60/2023 (...)
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial. II - A (...)
O Acórdão da atualidade nos EUA:
«The Constitution does not confer a right to abortion; Roe and Casey are overruled; and the authority to regulate abortion is returned to the people and their elected representatives. Pp. 8–79»
SCOTUS
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, relativa (...)