Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

Comentário - Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional - Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente.

No essencial, o que está em causa é uma Inspeção Tributária realizada a um contribuinte, já no decurso de um processo penal pela prática de um crime fiscal, na qual foi recolhida prova que visava a comprovação da responsabilidade criminal do visado.

Tal prova, porque obtida ao abrigo do dever de colaboração que caracteriza a relação fiscal entre contribuinte e Administração Tributária, não ficou sujeita ao crivo de uma autoridade judiciária, não sendo também invocável o princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

Ora, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da Constituição da República Portuguesa, diz-nos que o arguido tem, não só o direito ao silêncio, como a não contribuir para a sua condenação (evitando-se, portanto, que o arguido se transforme, ele próprio, em meio de prova).

Tal princípio implica, por exemplo, que o arguido se possa recusar a prestar informações ou entregar documentos.

Sucede, porém, que na relação entre a Administração Tributária e o contribuinte e, em especial, no âmbito de uma Inspeção Tributária, vigora o dever de colaboração (vide n.º 2 do art. 48.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário), segundo o qual é exigível ao visado a prestação de informações e disponibilização de documentos, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional ou penal.

De facto, trata-se de uma situação um tanto perversa, pois o contribuinte, por um lado, se se recusar a colaborar com a Administração Fiscal, incorre em responsabilidade penal ou contraordenacional, mas por outro lado, se aceitar colaborar, poderá fornecer elementos de prova que podem vir a sustentar uma acusação por crime fiscal contra ele.

Nas palavras do Tribunal Constitucional, estamos perante dois procedimentos (o de Inspeção Tributária e o de Processo Penal) regidos por princípios de "sinal contrário" pois, por um lado, temos o princípio/dever de cooperação e, por outro lado, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

Será constitucionalmente válida uma restrição ao princípio nemo tenetur se ipsum accusare com fundamento no dever de cooperação?

O Tribunal referiu que ao utilizar no processo penal documentos obtidos coativamente pela Administração Fiscal, no quadro de uma inspeção tributária, estando paralelamente a correr um processo penal, e que não poderiam ser obtidos do mesmo modo através deste último, estar-se-à a transformar a colaboração do contribuinte num meio de obtenção de prova contra si próprio.
O Tribunal referiu, ainda, que se trata de uma atuação objetivamente enganosa, porque camuflada, por parte da Administração, e que leva o contribuinte a pensar que fornece tais documentos estritamente para os fins específicos da inspeção.

Acresce que, a pendência de um inquérito criminal implica, no mínimo, a existência de indícios de que um crime fiscal terá sido praticado, pelo que, a subsequente realização de uma inspeção tributária já não é dissociável de tal suspeita e, por conseguinte, terá de ser vista também como uma diligência de investigação criminal.
Por outro lado, a Administração Fiscal não pode desconhecer a pendência de um inquérito criminal contra o contribuinte inspecionado, desde logo, porque entre nós vigora o principio da comunicabilidade, além de que esta instrumentalização do arguido é contrária à boa-fé e constituiu uma deslealdade grave para com o contribuinte, ou seja, um verdadeiro abuso do dever de colaboração.

Com efeito, o Tribunal entendeu que esta restrição ao princípio nemo tenetur mostra-se desproporcionada e, portanto, constitucionalmente ilegítima.

Por fim, de referir que também se colocou a hipótese de este entendimento colidir com o sufragado no Ac. n.º 370/2013, no entanto, naqueles autos a inspeção tributária iniciou-se antes da instauração de um inquérito criminal e os documentos em causa também foram obtidos antes de o contribuinte inspecionado ter sido constituído arguido no processo penal, ao passo que nos presentes autos estava em causa uma inspeção tributária realizada já no decurso do processo-crime.

De todo modo, à semelhança da jurisprudência do Ac. n.º 370/2013, o Tribunal entendeu que, antes de instaurado o inquérito criminal, os documentos disponibilizados ao abrigo do dever de cooperação podem ser aproveitados para instruir este último, tratando-se de uma restrição legitima do princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Ac. n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.

órdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190298.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019

Acordo para a entrega de infractores em fuga assinado entre o Governo de Portugal e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Posição da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-sobre-o-acordo-para-a-entrega-de-infractores-em-fuga-governo-de-portugal-e-governo-da-regiao-administrativa-especial-de-macau/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - juros indemnizatórios - pagamento indevido de prestações tributárias

Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018

Inconstitucionalidade artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Segunda-feira, 3 de Setembro de 2018

EUA - milhões com dificuldades de acesso à Justiça

Reflexão relevante sobre a não realização daquele pilar democrático.

ABA Journal - Robert Grey Jr.

http://www.abajournal.com/news/article/there_is_no_justice_as_long_as_millions_lack_meaningful_access_to_it

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Quinta-feira, 7 de Junho de 2018

Importante - Acórdão Tribunal Constitucional - protecção jurídica a pessoas colectivas com fins lucrativos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07115460929

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:26

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Quinta-feira, 5 de Abril de 2018

“As pessoas com deficiência no quadro da internormatividade constitucional e internacional”

Conferência Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito - Escola do Porto

13.04.2018 - 15h30

UCP - Porto

http://www.direito.porto.ucp.pt/pt/central-eventos/conferencia-pessoas-com-deficiencia-no-quadro-internormatividade-constitucional-e

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017

España - Presidentes do Tribunal Supremo e CGPJ sublinham a preservação da ordem constitucional

Presidentes do Tribunal Supremo e Conselho Geral do Poder Judicial sublinham em mensagem aos magistrados da Catalunha que a preservação da ordem constitucional é parte substancial da sua tarefa.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/El-presidente-del-TS-y-del-CGPJ-recuerda-que-corresponde-al-Poder-Judicial-una-parte-muy-importante-de-la-tarea-de-preservar-el-orden-constitucional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017

XI Seminário Internacional Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional

6 e 7.11.2017

Reitoria da Universidade do Porto

Iniciativa: Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE), o Centro de Investigação de Direito Público e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas

FDUP:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=19234

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2017

España - art.º 155.º da Constituição Espanhola, o que diz e o que significa

Magna carta, fruto de vontade, trabalho, compromissos e unidade da globalidade dos espanhóis, há quase 39 anos no período da transição, está agora em ênfase, em especial o art.º 155.º.

 

«CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA

Aprobada por Las Cortes en sesiones plenarias del Congreso de los Diputados y del Senado celebradas el 31 de octubre de 1978

Ratificada por el pueblo español en referéndum de 6 de diciembre de 1978

Sancionada por S. M. el Rey ante Las Cortes el 27 de diciembre de 1978

...

Artículo 155.
1. Si una Comunidad Autónoma no cumpliere las obligaciones
que la Constitución u otras leyes le impongan, o actuare de forma
que atente gravemente al interés general de España, el Gobierno,
previo requerimiento al Presidente de la Comunidad Autónoma y, en
el caso de no ser atendido, con la aprobación por mayoría absoluta
del Senado, podrá adoptar las medidas necesarias para obligar a
aquélla al cumplimiento forzoso de dichas obligaciones o para la protección
del mencionado interés general.
2. Para la ejecución de las medidas previstas en el apartado anterior,
el Gobierno podrá dar instrucciones a todas las autoridades de
las Comunidades Autónomas

....»

 

BOE:

https://www.boe.es/legislacion/documentos/ConstitucionCASTELLANO.pdf

El País:

https://elpais.com/elpais/2017/10/11/videos/1507742543_975391.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017

AIMI - dúvidas de constitucionalidade

O recente imposto, ao chegar o prazo de cumprimento de obrigação fiscal, levanta cada vez mais dúvidas, reclamações graciosas e pedidos de reavaliação de imóveis.

OA - público:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/18/situacoes-especiais-no-novo-imi-levantam-mais-duvidas-de-constitucionalidade/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017

Seminário Internacional - Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional

 Faculdade de Direito da Universidade do Porto

6 e7.11.2017

 

FDUP:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=19234

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Segunda-feira, 7 de Agosto de 2017

Tribunal Constitucional - O que é ? Para que serve? e como funciona?

Importante publicação para esclarecimento de todos.

Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tc_ebook_30anos/index.html#1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:22

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Terça-feira, 25 de Julho de 2017

100 constituições garantem um ambiente saudável

Direito - Garantia constitucional amplamente reconhecido e pouco implementado.

UN environment:

http://www.unep.org/stories/story/do-we-have-right-healthy-environment

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Terça-feira, 11 de Julho de 2017

PGR - inconstitucionalidade de prazo internupcial

Parecer da Procuradoria Geral da república defende a insconstitucionalidade por violação do princípio de iguladade de género.

Observador:

http://observador.pt/2017/07/09/mulheres-sao-obrigadas-a-esperar-mais-120-dias-do-que-homens-para-voltar-a-casar-e-inconstitucional-diz-pgr/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:08

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Segunda-feira, 6 de Março de 2017

Edifícios e condições dos Tribunais Portugueses

O retrato anual realizado por quem administra aquele órgãos soberano do país.

Uma triste imagem, em nada comparávell com as condições de trabalho dos demais órgãos de soberania.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/tribunais-nao-saem-bem-retrato

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Terça-feira, 2 de Agosto de 2016

Proibição de tributação conjunta e inconstitucionalidade

A proibição de tributação conjunta por força de atraso de apresentação de modelo 3 poderá ser apreciada pelo Tribunal Constitucional:

OA:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/08/02/proibicao-de-tributacao-conjunta-pode-chegar-ao-constitucional/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:32

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Quarta-feira, 30 de Março de 2016

40 anos de Constituição - Congresso

Aprovada a 2.4.1976 a efeméride é celebrada por importante conferência

Iniciativa - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Congresso Científico Comemorativo dos 40 anos da Constituição

5.4.2016 - 8h30

Auditório B da Reitoria daUniversidade Nova de Lisboa

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=147909

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Segunda-feira, 28 de Março de 2016

Lei do Sistema Judiciário - fiscalização de constitucionalidade

Provedor de Justiça solicita a intervenção do Tribunal Constitucional para fiscalizar da correcção de norma ao Princípio do Juiz Natural.

Ordem dos Advogados Porugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147810

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015

Constituição na escolaridade obrigatória - recomendação

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 141/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, SÉRIE I DE 2015-12-1772909746

Assembleia da República

Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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