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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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23.Mar.18

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - erro notório

Paulo Alexandre Rodrigues
"I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, (...)
29.Abr.16

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - proibição de conduzir veículos motorizados - pena acessória

Paulo Alexandre Rodrigues
I - A proibição de conduzir veículos motorizados assume a natureza de verdadeira pena acessória, pois que indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, desempenha uma função adjuvante da pena principal, reforçando e diversificando o conteúdo sancionatório da condenação II - A medida de inibição, dentro da moldura geral abstracta, obedece aos mesmos critérios legais de fixação da medida concreta da pena, isto é, relevando-se a culpa e a prevenção e (...)
09.Nov.09

Reino Unido - reflexão sobre o direito contra-ordenacional

Paulo Alexandre Rodrigues
Cerca de metade dos 700 mil delitos praticados no Reino Unido em 2009 não tiveram qualquer intervenção judicial, foram alvo das denominadas fixed penalties congéneres das contra-ordenações. Facto que gera a reflexão entre a celeridade processual e a justiça material. Para o legislador português uma reflexão que poderá ainda evitar o mesmo destino da justiça do Reino Unido, já que é crescente a tendência para a desjudicialização de certos tipos de ilícito a bem da celeridade.