Sexta-feira, 23 de Março de 2018

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - erro notório

"I – Erro notório é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente.


II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou quando notoriamente violadora das regras de experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida.

III – Face ao disposto no artº 7º do Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006, dúvidas não existem de que após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor tem de gozar uma pausa ininterrupta de pelo menos 45 minutos, a não ser que goze um período de repouso, sendo que a pausa de 45 m pode ser substituída por uma de pelo menos 15 m seguida de uma pausa de pelo menos 30 m repartidos pelo período de modo a dar cumprimento àquela imposição, condução ininterrupta que constitui contraordenação prevista no artº 19º da Lei nº 27/2010, de 30/08."

Acórdão Integral de 9.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2f2e8fc69da0e36f8025825600351d4a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:24

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Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017

Colóquio "Contraordenações - Reforma, precisa-se?"

Iniciativa -  Forum Penal - Associação de Advogados Penalistas

18.9.2017

Palácio da Bolsa

Porto
 
OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/coloquio-contraordenacoes-reforma-precisa-se-18-de-setembro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:23

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Sexta-feira, 29 de Abril de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - proibição de conduzir veículos motorizados - pena acessória

I - A proibição de conduzir veículos motorizados assume a natureza de verdadeira pena acessória, pois que indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, desempenha uma função adjuvante da pena principal, reforçando e diversificando o conteúdo sancionatório da condenação
II - A medida de inibição, dentro da moldura geral abstracta, obedece aos mesmos critérios legais de fixação da medida concreta da pena, isto é, relevando-se a culpa e a prevenção e ponderando-se as circunstâncias enunciadas no n.º 2 do art.º 71.º do Cód. Penal

III - A proibição de conduzir veículos com motor é, inequivocamente, uma verdadeira pena, de execução efectiva, de tal modo que até nos casos de suspensão provisória do processo a mesma haverá de ser imposta, necessariamente

IV - Imposta e cumprida pelo arguido esta pena de proibição de conduzir, não pode a mesma, em qualquer circunstância, ser repetida, sob pena de se violar o princípio ne bis in idem

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b5fe80a2f3919f180257fa20049195b?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência.

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1570693927

Supremo Tribunal de Justiça

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 23 de Abril de 2014

1 tribunal - 683 processos contra-ordenação prescritos em dois anos

Segundo o Jornal I este é uma das conclusões de relatório relativas ao Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa .

 

Jornal I:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/contra-ordenacoes-dois-anos-prescreveram-mais-683-processos-0

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Quinta-feira, 23 de Maio de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada

Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem conduto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:30

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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012

Coimas de trânsito - 250 mil eur /dia

Este é o número relativo aos primeiros 11 meses de 2011, representativo de aumento de 13%

 

Noticia - Publico:

http://www.publico.pt/Sociedade/multas-renderam-250-mil-euros-por-dia-em-2011-1527540

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011

Porto - coimas de trânsito low cost

Desde de 2010 que o Municipio efectua redução de 50% a quem liquidar a coima (camarária) referente trânsito em cinco dias.

 

Publico:

http://www.publico.pt/Local/camara-do-porto-faz-desconto-nas-multas-1523782

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011

Acordão Uniformizador de Jurisprudência STJ - suspensão do procedimento por contra-ordenação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

Supremo Tribunal de Justiça

 

 

A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010

SCUT - um mês depois, principais noticias

Concessionárias poderão instruir processos de cobrança de coimas por falta de pagamento:

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=454583

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/ps-quer-que-concessionarias-de-autoestradas-e-afins-passem-a-cobrar-multas_1467057

 

Receitas das SCUT aquém do esperado

 

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=454633

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Terça-feira, 6 de Abril de 2010

Avaliação dos inspectores de trabalho - premeia auto de noticia

Segundo o Jornal Público a avaliação de um Inspector de Trabalho poderá ser melhor se ao invès de apenas notificar a empresa para liquidação de coima efectuar o levantamento de auto de noticia.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/inspectores-do-trabalho-sao-premiados-se-levantarem-mais-autos-de-noticia_1430941

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 2009

Reino Unido - reflexão sobre o direito contra-ordenacional

Cerca de metade dos 700 mil delitos praticados no Reino Unido em 2009 não tiveram qualquer intervenção judicial, foram alvo das denominadas fixed penalties congéneres das contra-ordenações.

Facto que gera a reflexão entre a celeridade processual e a justiça material.

Para o legislador português uma reflexão que poderá ainda evitar o mesmo destino da justiça do Reino Unido, já que é crescente a tendência para a desjudicialização de certos tipos de ilícito a bem da celeridade.

 

Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article6909000.ece

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:03

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