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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Jul.17

Acórdão - Relação de Évora - condução de velocípede embriagado

Paulo Alexandre Rodrigues
"I - Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata o art. 17º, ambos do C. Penal, correspondendo-lhe regimes jurídicos diferentes, incluindo consequências jurídicas igualmente (...)
03.Nov.16

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - abuso de confiança fiscal - apropriação

Paulo Alexandre Rodrigues
«I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar. II) No caso dos autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os (...)
18.Mai.15

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - uso e porte de arma idoneidade

Paulo Alexandre Rodrigues
«Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe» Acórdão integral de 29.04.2015 http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda0038 (...)