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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Mar.11

Microsoft vs Google - condutas anti-concorrência

Paulo Alexandre Rodrigues
A Microsoft anuncia que irá apresentar denuncia perante as autoridades da UE contra a Google por prácticas anti concorrenciais.   Noticia - el Pais - Ciber pais: http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/Microsoft/denunciara/practicas/Google/autoridades/europeas/elpeputec/20110331elpeputec_1/Tes   Microsoft: http://blogs.technet.com/b/microsoft_on_the_issues/archive/2011/03/30/adding-our-voice-to-concerns-about-search-in-europe.aspx (...)
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07.Out.10

UE - Tribunal de Justiça condena Portugal por força da exclusividade da PT

Paulo Alexandre Rodrigues
Em acordão de hoje o TJUE condena Portugal por atribuir, a concessão de serviço público universal à PT até 2025, com a exclusão à partida de outros operadores.   Noticia - Jornal Público: http://economia.publico.pt/Noticia/portugal-condenado-pela-ue-por-direitos-exclusivos-concedidos-a-pt_1459866   Acordão Integral: http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&jurcdj=jurcdj&newform=newform&docj=docj&docop=docop&docnoj=docnoj&typeord=ALLTYP&numaff=&ddatefs=30&mdatefs=9&ydatefs=2010&ddatefe=7&mdatefe=10&ydatefe=2010&nomusuel=&domaine=&mots=&resmax=100&Submit=Rechercher (...)
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