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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

03.Jul.20

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - confiança de menor com vista a adopção

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A medida de confiança de menor a instituição para efeitos de posterior adopção depende da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a) - inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação; b) – ocorrência de alguma das situações objectivas tipificadas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1978º, do Código Civil. II - Não existindo comprometimento dos vínculos afectivos entre os menores e a progenitora, existindo (...)
07.Fev.20

Acórdão Relação de Guimarães - saldo de conta bancária - bens comuns do casal

Paulo Alexandre Rodrigues
«Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.» Acórdão Integral de 23.1.2020: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4fe991eae13 (...)
07.Jun.19

Acórdão STJ - investigação de paternidade - prazo de 10 anos de caducidade inconstitucional

Paulo Alexandre Rodrigues
"I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste direito fundamental, pelo que os meios de reconhecimento da paternidade ou (...)
22.Abr.19

Acórdão STJ - partilha e regime de comunhão geral de bens

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime. (...)
17.Set.18

Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Paulo Alexandre Rodrigues
Relevante artigo sobre o recentemente publicado regime jurídico do maior acompanhado:   «O REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada Setembro de 2018   A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto veio criar o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil. Este diploma legal introduziu várias alterações no nosso ordenamento jurídico, designadamente, a nível do (...)
13.Abr.18

Acórdão TR de Lisboa - durante e após processo de divórcio e casa de morada de família

Paulo Alexandre Rodrigues
"I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.– Distintamente, antes da consumação do divórcio, na pendência do respectivo (...)