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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Jun.21

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - divórcio sem consentimento - quebra de laço afetivo

Paulo Alexandre Rodrigues
«II. Com a alteração introduzida pela Lei 61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra a sua vontade, se considerar que houve quebra do laço afectivo, independentemente do requisito da culpa. III. Não viola a al. d) do art. 1781º do Código Civil os princípios constitucionais do direito de constituir família e da protecção da família, (...)
25.Fev.21

Acórdão STJ - união de facto, trabalho doméstico e enriquecimento sem causa

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado da realização dessas atividades, sem custos ou contributos. II. Verificando-se, (...)
03.Jul.20

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - confiança de menor com vista a adopção

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A medida de confiança de menor a instituição para efeitos de posterior adopção depende da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a) - inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação; b) – ocorrência de alguma das situações objectivas tipificadas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1978º, do Código Civil. II - Não existindo comprometimento dos vínculos afectivos entre os menores e a progenitora, existindo (...)
07.Fev.20

Acórdão Relação de Guimarães - saldo de conta bancária - bens comuns do casal

Paulo Alexandre Rodrigues
«Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.» Acórdão Integral de 23.1.2020: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4fe991eae13 (...)
07.Jun.19

Acórdão STJ - investigação de paternidade - prazo de 10 anos de caducidade inconstitucional

Paulo Alexandre Rodrigues
"I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste direito fundamental, pelo que os meios de reconhecimento da paternidade ou (...)
22.Abr.19

Acórdão STJ - partilha e regime de comunhão geral de bens

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime. (...)
17.Set.18

Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Paulo Alexandre Rodrigues
Relevante artigo sobre o recentemente publicado regime jurídico do maior acompanhado:   «O REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada Setembro de 2018   A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto veio criar o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil. Este diploma legal introduziu várias alterações no nosso ordenamento jurídico, designadamente, a nível do (...)