Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«I - Em face da atribuição em arrendamento da casa de morada de família a qualquer dos cônjuges, nos termos do nº 1, do artigo 1793º do Código Civil, o tribunal de acordo com o nº 2 da mesma norma, define as condições do contrato.
II - Para esta definição, o tribunal há-de socorrer-se de todos os elementos de facto que tenha ao seu dispor por modo a definir um montante equitativo e justo, nomeadamente, atendendo (i) aos rendimentos de ambos os cônjuges, (ii) ao valor (...)
O momento será a data de entrada de acção em que é peticionada a cessação daquela figura compensatória de desaparecimento de comunhão económica entre conjuges.
CGPJ - Acórdão Tribunal Supremo de 18.07.2018
http://www.poderjudicial.es/search/openDocument/5c82a3ff7a62ac57
Uma figura de relação juridica familiar ainda pouco divulgada e que poderá ser uma solução para a estabilidade de menores.
Esclarecimentos e informação da Segurança Social:
http://www2.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?33901