Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - Regime de Inventário

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Segunda-feira, 3 de Junho de 2019

OSAE - Sessão de Trabalho sobre Partilhas Extrajudiciais

Auditório da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia

6.6.2019 - 15h30

OSAE:

http://osae.pt/pt/detalhe/noticias/Delega%C3%A7%C3%A3o-Distrital-do-Porto-da-OSAE-promove-a-iniciativa-Sess%C3%A3o-de-Trabalho-sobre-Partilhas-Judiciais/1/1/4/14363

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Segunda-feira, 6 de Maio de 2019

“O Processo de Inventário e as Partilhas Extrajudiciais”

Conferência iniciativa da OSAE - Conselho Regional do Porto

9.5.2019 - 14h30 - Auditório Municipal de Fafe

Portal Citius:

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2277

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:44

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Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018

Legislação em destaque direito das sucessões

Lei n.º 48/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14116043535

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Quinta-feira, 1 de Março de 2018

Adicional de IMI - 30 dias para informação de herdeiros e suas quotas

Heranças indivisas e respectivos cabeças de casal têm 30 dias para informar fisco sobre quais os herdeiros e quotas hereditárias no caso de acervo imobiliário da herança exceder os 600 mil euros de valor patrimoniça tributário.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/adicional-ao-imi-herdeiros-tem-um-mes-para-se-entenderem-e-pagarem-menos-275760?utm_medium=Push%20Notificiation&utm_source=OneSignal&utm_campaign=OneSignal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262

 

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

JUSTIÇA

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2016

medidas simplex

Entre outras consulta electrónica de testamento

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/existencia-de-testamento-a-distancia-de-um-clic/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:14

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Terça-feira, 8 de Março de 2016

Guia Prático do processo de Inventário

Útil 2ª edição do Centro de Estudo Judiciários

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_guia_pratico_do_novo_processo_de_inventario_2_edicao.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:33

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Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - disposições de ultima vontade

1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador.

2. Tendo o testador deixado a propriedade do prédio à ora ré impondo-lhe o ónus de entregar anualmente dez por cento do rendimento ilíquido do mesmo à autora, apenas os rendimentos do prédio estão abrangidos na cláusula testamentária em questão, não se podendo enquadrar na referida deixa testamentária a quantia equivalente a dez por cento do produto da venda, no caso de tal prédio vir a ser vendido

Acórdão Integral de 15.09.2015

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/504ff54425a0583c80257ec9004d85ad?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:05

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Quinta-feira, 25 de Junho de 2015

Congresso Internacional "Autonomia e heteronomia no Direito da Família e no Direito das Sucessões"

2 - 3.10.2015

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informações:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=11094

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:08

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Segunda-feira, 9 de Março de 2015

Processo de Inventário - apoio judiciário suspenso

Assembleia Geral da Ordem dos Notários deleberou suspender processos de inventário cujos custos são suportado pela Segurança Social no âmbito de acesso ao direito.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/notconssolic/notarios-inventarios-apoio-judiciario

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:15

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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2014

Sessão de estudo - Processo de inventário linhas gerais da reforma

Iniciativa:  Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados,

6 de Novembro - 18h00,

Orador - Filipe César Vilarinho Marques, Juiz de Direito

 Local - Sede da Associação Jurídica de Braga.

 Informações:

http://www.ajb.pt/?cat=2

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Terça-feira, 3 de Junho de 2014

Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário - Honorários

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Inventário - Cartório Notarial - Apoio Judiciário - Honorários

"Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça"

 

OA - Acórdão Integral:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=133351

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Quarta-feira, 13 de Novembro de 2013

Conferência "Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário" - ISMAI

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia

15.11.2013 - 18,30 horas - Instituto Superior da Maia

Conferencista:

Dr.ª Filomena Martins, Notária do Cartório Notarial de Matosinhos

Entrada é livre - não requer inscrição.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quinta-feira, 16 de Maio de 2013

Conferência - Reforma do Regime Jurídico do Inventário - IPCA

Iniciativa  - Intituto Politécnico do Cávado e do Ave

Barcelos

Quinta-feirta, dia 16 de Maio, pelas 17:00

Mudança de Paradigma no Processo de

Inventário?
Luiz Carvalho (Advogado, Docente do IPCA)

 

Fases processuais do processo de inventário e a preponderância do Notário na sua tramitação.
Luís Rua Teixeira, Solicitador, formador da Câmara dos Solicitadores, Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores

 

IPCA - semana da solicitadoria:

http://www.ipca.pt/files/phatfile/Semana%20da%20Solicitadoria.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Terça-feira, 5 de Março de 2013

Alteração ao Regime do Inventário - inicio de vigência 2.9.2013

Lei n.º 23/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012

Aumento de emolumentos de divórcio e partilha

Por força de alteração de regulamento entre outros, aumentarão os valores de divórcios e partilhas

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-vai-aumentar-precos-dos-divorcios-e-partilha-de-bens_152172.html

 

Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19

Ministério da Justiça

 

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Terça-feira, 23 de Novembro de 2010

Regime Jurídico do Processo de Inventário - esclarecimento do Ministério da Justiça

O último esclarecimento do Ministério da Justiça sobre o já assinalável Regime Jurídico do Processo de Inventário

Ordem dos Advogados Portugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=105131

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010

Regime de inventário - segunda alteração

Diploma com inicio de vigência a 4.9.2010 e com efeitos desde 18.07.2010...

 

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

 

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

 

Anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/458647.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Sexta-feira, 23 de Julho de 2010

Comunicado - Ministério da Justiça - Regime Jurídico do Processo de Inventário

Impressionante comunicado do Ministério da Justiça apelando a não instauração de processos de inventário perante conservatórias ou cartórios notarias apesar da lei vigente desde 18.07.2010, por força de alteração em curso.

 

Comunicado/apelo:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado4447

 

posts anteriores:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/353316.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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