«O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café‑restaurante, de obras musicais e de obras musico‑literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.»

Despacho TJUE 15.07.2015

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=direitos%2Bde%2Bautor&docid=165973&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=358972#ctx1

Noticia In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/cafes-pagar-direitos-autor

LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970759

LEI N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970761

A partir de 2015 e como parte de reforma de direitos de autor em España será necessário o pagamento de taxa para apresentar links de noticias.

observador:

http://observador.pt/2014/10/30/em-espanha-linkar-noticias-passa-ter-um-preco-google-reclama-mas-nao-desiste/

Mercado da cidade galega apontado pela Administração dos EUA como pólo relevante de contrafacção prejudicial às empresas e trabalhadores americanos.

Voz de Galicía:

http://www.lavozdegalicia.es/noticia/vigo/2014/09/19/estados-unidos-incluye-pedra-lista-negra-pirateria/0003_201409V19C19911.htm

lise entre agentesConclusão de antónio Vitorino, ex-comissário europeu, e mediador nomeado pela Comissão para a análise engtre agentes daquele sector.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/antonio-vitorino-alerta-para-duplo-pagamento-na-copia-privada-1582881

O tribunal de Justiça da União Europeia irá analisar o denominado ACTA para aferir da sua compatibilidade com os direitos e liberdades estabelecidos da União Europeia.

Noticia Publico

http://www.publico.pt/Mundo/acta-vai-ser-analisado-pelo-tribunal-europeu-de-justica-1534835

A jurisdiccção europeia considera ilícito o controlo de tráfego, ainda que por ordem judicial, para acautelar direitos autorais.

Público:

http://www.publico.pt/Tecnologia/tribunal-de-justica-da-ue-proibiu-um-isp-de-controlar-os-seus-clientes-para-impedir-pirataria-1522386

A Apple vence mais uma batalha ao ver reconhecida a violação de alguns direitos de propriedade industrial e intelectual.

El Mundo:

http://www.elmundo.es/elmundo/2011/10/14/navegante/1318578338.html?a=167af0803e783cce9eb145b72be03b21&t=1318585818&numero=

Organização da Faculdade de Direito de Lisboa e Associação Portuguesa de Direito Intelectual.

Duração: 11 e 15 de Julho de 2011.

Coordenadores: Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão e Prof. Doutor Dário Moura Vicente.

Informações e Programa:

http://www.apdi.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=89:direito-autor-e-soc-informacao&catid=1&Itemid=114

Colóquio promovido pela Sociedade Portuguesa de Autores, no âmbito do Dia do Autor Português

21.05.2011 - 14h30

Auditório da Biblioteca Pública Municipal do Porto

Rua de Dom João IV 17, Porto - 225 193 48

Programa:

http://www.spautores.pt/assets_live/3142/programa_dia_do_autor.pdf

Administrador de página web espanhol foi condenado a um ano de pena prisão efectiva e liquidação de multa por ter posto ao dispôr na sua página links para download ilegal de conteudos.

El PAis - Ciber pais:

http://www.elpais.com/articulo/cultura/Condenan/ano/carcel/responsable/web/descargas/elpeputec/20110512elpepucul_14/Tes

Valor acordado, que será pago pela bluebeat.com à EMI por venda na internet de músicas dos Beatles sem devida autorização.

El Pais - Ciberpais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/millon/dolares/vender/permiso/canciones/Beatles/elpeputec/20110329elpeputec_3/Tes

É este o valor de custo na España nos ultimos seis meses.

Noticia Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/pirataria-de-conteudos-culturais-em-espanha-custou-5121-milhoes-de-euros-no-final-de-2009_1440483

O parlamento britâncio segue as pisadas da España e França ao aprovar legislação que permite o corte de acesso a quem realize downloads violando os direitos de autor.

Noticia integral - el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/ley/antidescargas/britanica/avanza/elpeputec/20100408elpeputec_3/Tes

O Estado Espanhol tem pronto para entrar em funcionamento sistema que visa banir no espaço de um mês, sitios da Web que violem os direitos autorais.

Noticia Integral - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/cultura/webs/descargas/podran/cerrar/mes/orden/judicial/elpepucul/20100104elpepicul_1/Tes

Interessante caso sobre o conflito entre os recentes conceitos de internet e o direito de autor.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/magazine/copyright_in_the_age_of_youtube/?from=slider

As licenças padrão Creative Commons são uma solução inovadora no âmbito da protecção de direitos de autor, estimulando a partilha autorizada de obras a sua divulgação e criação, num âmbito mundial e permanente.

Vale a pena explorar:

http://www.creativecommons.pt/