Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua.
II - Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de (...)
Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça:
" O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, designadamente no incidente de incumprimento, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste."
Acordão Integral:
h (...)
As solicitações a este fundo da Segurança Social têm subido significativamente por força da conjugação de dois factores: a crescente informação dos cidadãos e o decréscimo do rendimento dos devedores de alimentos.
Noticia Integral - Jornal Público:
http://publico.pt/Sociedade/pensoes-de-alimentos-por-pagar-disparam-este-ano_1413253
Guia Prático do (...)