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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Abr.08

Direitos de propriedade intelectual - Transposição de Directiva Comunitária

Paulo Alexandre Rodrigues
Publicada hoje relevante alteração ao Código da Propriedade Industrial e ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos por força da Lei n.º 16/2008. A Lei executa a transposição Directiva n.º 2004/48 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Destaca-se a protecção de fonogramas bem como o aprofundamento de medidas cautelares de protecção de direitos. No diploma são republicados os códigos objecto de alteração.   Lei n.º 16/2008: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/06400/0189401983.PDF (...)