Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Publicada hoje relevante alteração ao Código da Propriedade Industrial e ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos por força da Lei n.º 16/2008.
A Lei executa a transposição Directiva n.º 2004/48 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Destaca-se a protecção de fonogramas bem como o aprofundamento de medidas cautelares de protecção de direitos.
No diploma são republicados os códigos objecto de alteração.
Lei n.º 16/2008:
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/06400/0189401983.PDF (...)