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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Jul.20

Portugal - processo da Comissão Europeia por infracção - vouchers de viagens covid19

Paulo Alexandre Rodrigues
Portugal e outros nove Estados membros visados em processo por violação de regras comunitárias de protecção de consumidores, respeitando ao direito de devolução de valores de viagens canceladas, no âmbito de diploma excepcional de face a covid19. OA/Lusa: https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/7/3/bruxelas-lanca-processo-de-infracao-devido-a (...)
16.Jun.20

Legislação em destaque - alteração ao regime de moratória de crédito - Covid19

Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16135844795 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
03.Abr.19

Acórdão TJUE - O direito de retratação dos consumidores

Paulo Alexandre Rodrigues
«O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet aplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega.» «Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condiçõesde tornar o colchão apto a uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higiene.» Acórdão Tribunal de Justiça da União (...)