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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

26.Set.23

4033

Paulo Alexandre Rodrigues
Número de reclamações perante a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões no primeiro semestre de 2023. jornal económico
19.Jun.23

UE - em preparação normas de proteção de consumidores - economia circular - telemóveis

Paulo Alexandre Rodrigues
Em debate proposta da Comissão: «resistência a quedas ou danos acidentais, proteção contra poeiras e água e utilização de baterias suficientemente duradouras. As baterias devem suportar, pelo menos, 800 ciclos de carga e descarga, conservando, no mínimo, 80 % da sua capacidade inicial; regras em matéria de desmontagem e reparação, nomeadamente exigindo aos fabricantes a disponibilização de peças sobresselentes essenciais aos reparadores no prazo de 5 a 10 dias úteis, e (...)
11.Mai.23

Acórdão TJUE - TAP Portugal - «O cancelamento de um voo devido à morte inesperada do copiloto não dispensa a companhia aérea da obrigação de indemnizar o...

Paulo Alexandre Rodrigues
«A referida morte, por mais trágica que seja, não constitui uma «circunstância extraordinária», sendo antes, como qualquer doença inesperada que possa afetar um membro indispensável da tripulação, inerente ao exercício normal da atividade da companhia aérea. Em 17 de julho de 2019, a TAP Portugal devia assegurar um voo às 6h05 entre Estugarda (Alemanha) e Lisboa (Portugal). No mesmo dia, às 4h15, o copiloto do voo em causa foi encontrado morto na cama do seu quarto de (...)
09.Fev.23

TJUE - conclusão de advogada-geral - morte súbita de copiloto - cancelamento de voo - impossibilidade de indemnização de passageiros

Paulo Alexandre Rodrigues
« o cancelamento do voo com partida de um aeroporto situado fora da base da transportadora aérea operadora em causa, devido à morte súbita do copiloto que passou sem restrições os exames médicos periódicos prescritos, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.» Pelo que decorre ser impossivel a indemnização de passageiros cfr . Regulamento (CE) n.° 261/2004 Tribunal de Justiça da União Europeia - conclusões 9 de Fevereiro processo TAP Portugal contraflightright GmbH (C‑156/22) Myflyright GmbH (C‑157/22 e C‑158/22) (...)
11.Out.22

Acórdão Tribunal de Justiça da UE - direito a indemnização dos passageiros aéreos em voos sucessivos

Paulo Alexandre Rodrigues
«O direito a indemnização dos passageiros aéreos por atraso considerável é aplicável aos voos sucessivos compostos por voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras. Quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete, o facto de não existir nenhuma relação jurídica entre as transportadoras não é relevante.» Nota de imprensa de 6.10.2022 e Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-436/21 (...)