Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«I – Espera-se num veículo que circule sem que subitamente se incendeie, tal como se espera numa máquina de lavar roupa que seja utilizada sem que subitamente se incendeie. Ou seja, é expectável que esses bens possuam essa característica respeitante à segurança na sua utilização – trata-se de um requisito objectivo de conformidade nos termos do art. 7º nº 1 al. c) do DL 84/2021.
II - Portanto, se o bem não possui essa característica de segurança, há falta de conformidade.
(...)
«I. Aos contratos de compra e venda sobre fracções autónomas de edifício em propriedade horizontal, destinadas a habitação dos compradores / condóminos, construído pela vendedora que tem como actividade societária a construção para venda, é aplicável o regime jurídico de protecção do consumidor vigente à data da celebração dos contratos. II. De acordo com n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 67/2003, de 08.04, se o objecto da venda não apresentar as qualidades e o (...)
"Existem atualmente angariadores de clientes de eletricidade e gás natural a utilizar indevidamente o nome da ERSE como argumento de venda".
ECO-Capital Verde-Lusa
Em debate proposta da Comissão:
«resistência a quedas ou danos acidentais, proteção contra poeiras e água e utilização de baterias suficientemente duradouras. As baterias devem suportar, pelo menos, 800 ciclos de carga e descarga, conservando, no mínimo, 80 % da sua capacidade inicial;
regras em matéria de desmontagem e reparação, nomeadamente exigindo aos fabricantes a disponibilização de peças sobresselentes essenciais aos reparadores no prazo de 5 a 10 dias úteis, e (...)
Lei n.º 24/2023 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Jornal económico (...)
«A referida morte, por mais trágica que seja, não constitui uma «circunstância extraordinária», sendo antes, como qualquer doença inesperada que possa afetar um membro indispensável da tripulação, inerente ao exercício normal da atividade da companhia aérea.
Em 17 de julho de 2019, a TAP Portugal devia assegurar um voo às 6h05 entre Estugarda (Alemanha) e Lisboa (Portugal). No mesmo dia, às 4h15, o copiloto do voo em causa foi encontrado morto na cama do seu quarto de (...)
«O comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador ilícito beneficia de um direito a indemnização por parte do fabricante automóvel quando o referido dispositivo causou um dano a esse comprador.»
TJUE comunicado de imprensa de 21MAR2023