Sexta-feira, 27 de Março de 2020

Formulário - Lay-off

Disponibilizado formulário de regime de lay-off simplificado

Segurança Social:

seg-social.pt/documents/10152/16889112/RC_3056.pdf/61b7f4b0-bf25-4913-a063-e510800a0141

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quinta-feira, 26 de Março de 2020

11 apoios para ajudar a pagar salários

Compilação útil e interessante do ECO para fazer face ao segundo maior dano do Covid19

ECO:

https://eco.sapo.pt/especiais/guia-de-sobrevivencia-para-as-empresas-11-apoios-para-ajudar-a-pagar-salarios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Sexta-feira, 20 de Março de 2020

Regime excecional e transitório de regime do “lay off” simplificado - newsletter - 3 HPL

Terceira Newsletter de HPL - Sociedade de Advogados, para esclarecimento das empresas e empresários quanto a  regime excecional e transitório de regime do “lay off” simplificado .

Newsletter HPL_I.3_2020_03_20.pdf

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:30

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Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020

48,5% de trabalho suplementar não remunerado

Um número para reflexão.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/02/16/patroes-nao-pagaram-quase-metade-das-horas-extraordinarias-em-2019/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020

Direito Substantivo do Trabalho

Formação Centro de Estudos Judiciários

Centro de Estudos Judiciários - Delegação do Porto

28.2 e 6.3 de 2020

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=990

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:36

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Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020

Acórdão Tribunal Constitucional - extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27128515584
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

DR:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128515584/details/maximized

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Terça-feira, 7 de Janeiro de 2020

Reino Unido - Tribunal considera protegido o Veganismo Ético

Tribunal do trabalho considerou uma crença filosófica protegida.

the guardian law:

https://www.theguardian.com/lifeandstyle/2020/jan/03/ethical-veganism-is-a-belief-protected-by-law-tribunal-rules

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2019

Acórdão - Relação do Porto - Video vigilância e fins disciplinares

"Estando a videovigilância legalmente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e sendo do conhecimento da trabalhadora, é lícita a utilização desse equipamento para fins disciplinares"

Acórdão de 7.12.2018

https://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAmMzC1MLI7Wy1KLizPw8WyMDQwtDIwNztbz8lNQQF2fb0ryU1LTMvNQUkJLMtEqX_OSQyoJU27TEnOJUtdSk_PxsFJPiYSYAACXyWeZjAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:30

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019

Acórdão Relação do Porto - acidente de trabalho - indisponibilidade de direitos

«I - No campo da reparação emergente de acidente de trabalho, prevista na Lei 98/2009, de 04.09, os direitos dela decorrentes têm natureza indisponível, não sendo, por consequência, admissível a desistência do pedido por parte do beneficiário legal dessa reparação em relação a uma das Rés demandadas (no caso, a Ré Seguradora).


II - A caducidade do direito de ação decorrente de acidente de trabalho (art. 179º, nº 1, da Lei 98/2009) é de conhecimento oficioso.»

Acórdão Integral de 4.11.2019

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0740d7de0d13b9c802584b2004b4cfb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019

Acórdão STJ - Seguro - praticante desportivo - enriquecimento sem causa

«I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso.

II. No julgamento da matéria de facto nada impede que a Relação aprecie a fundamentação da 1.ª instância e adira à mesma, o que cabe na sua livre apreciação das provas produzidas no processo (salvo aquelas que têm valor legal tabelado) e na sua livre convicção.

III. A manutenção da taxa de incapacidade agravada mesmo depois dos 35 anos justifica-se pelas especiais dificuldades da reconversão profissional a que é forçado o desportista profissional e pela perda de oportunidades que a lesão pode acarretar, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação dos artigos 2.º n.º 3 e 5.º da Lei n.º 27/2011.

IV. O dano que se visa reparar, em matéria de acidentes de trabalho, não é, em rigor, o da perda das retribuições, mas antes o da perda da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, sendo que a incapacidade de trabalho não pode confundir-se com a perda das retribuições.

V. Não se verifica qualquer enriquecimento injustificado do trabalhador à custa do segurador, mesmo quando o empregador continuou a pagar as retribuições durante parte do período de incapacidade, porquanto qualquer enriquecimento a existir seria à custa do empregador e seria estranho ao contrato de seguro, não podendo ser invocado pelo segurado.»

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 25.09.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80e148564479dd3a80258482002ed2b7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:05

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España - reparação integral de acidente de trabalho

Decisão reconheceu o direito do trabalhador a colocação de protese de ultima geração por fotrça de amputação de membro.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-reconoce-el-derecho-a-una-protesis-de-ultima-generacion-como-reparacion--integra--del-dano-en-accidente-laboral

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:59

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Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

Legislação em destaque - Subsídio social de desemprego prazo de 180 para 120 dias de trabalho

Decreto-Lei n.º 153/2019 - Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17125417313

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019

Acórdão Relação de Coimbra - nulidade de clausula de contrato de trabalho

«I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas.»...

Acórdão Integral de 27.9.2019

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1dc6a14664f5fafb8025848c003a218e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

Uber - Califórnia - contratados vs trabalhadores

Lei daquele Estado dos EUA, pode mudar a relação laboral da Uber com seus funcionários a nível global, ao considerar empregados trabalhadores e não contratados colaboradores, mais desprotegidos!

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/09/11/california-aprova-lei-que-pode-por-em-causa-modelo-de-negocio-da-uber/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019

Legislação em destaque

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:10

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Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - parentalidade

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417103

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Terça-feira, 3 de Setembro de 2019

ACT - novos inspectores

Entrada em estágio de futuros 53 inspectores

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/09/03/act-ganha-53-novos-inspetores-este-mes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019

Trabalho e novo período experimental

OA

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/08/21/leis-laborais-novo-periodo-experimental-traz-grande-risco-de-abuso/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:24

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Quarta-feira, 31 de Julho de 2019

O que muda no Código do Trabalho

descodificador ECO:

https://eco.sapo.pt/descodificador/dos-contratos-a-termo-ao-periodo-experimental-o-que-vai-mudar-no-codigo-do-trabalho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:51

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Quarta-feira, 10 de Julho de 2019

Desligar do trabalho - não aprovado

Assembleia, não considerou a relevância de medida...

JN:

https://www.jn.pt/nacional/interior/deputados-chumbam-propostas-sobre-direito-a-desligar-do-trabalho-11093416.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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