Proposta da concertação social estagia há um ano no parlamento.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/06/04/o-codigo-do-trabalho-que-ainda-ninguem-quer/

«1. No caso de créditos salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil.

2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão - acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27.06.2018, no processo 555/2017 (retificado pelo Acórdão nº 447/2018). *
*Sumário elaborado pelo relator»

Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo Central do Norte de 11.01.2019

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/1cbc8ea7999996e4802583e5004eae77?OpenDocument

Reflexão sobre a Proteção Social e os Fundos de Compensação e de Garantia Salarial no contexto nacional e internacional

2 e 3 de Maio de 2019

Centro de Estudos Judiciários

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=868

«I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem sido excedidos aqueles períodos normais (cfr. cláusula 21ª/1 do CCT).

II - O tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua actividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados – arts. 2º/1 da Directiva Comunitária nº 93/104/CE, 2º/1/a/2 da Lei 73/98, de 10/11, 155º e 156º do CT/03 e 197º/1/2, do CT/09.

III - O tempo de descanso obtém-se por exclusão, no sentido de que deve ser considerado como tal todo o tempo que não possa qualificar-se como de trabalho – arts. 2º/2 da Directiva Comunitária nº 93/104/CE, 2º/1/b da Lei 73/98, de 10/11, 157º do CT/03 e 199º do CT/09.

IV - Mesmo antes da entrada em vigor do DL 237/2007, de 19/6, foi entendimento acolhido pela nossa jurisprudência o de que só pode ser qualificado como tempo de trabalho o “tempo de disponibilidade” em que o trabalhador se mantém em presença física no local de trabalho – assim o decidiram, por exemplo, o acórdão do STJ de 02/11/2004, proferido no Recurso n.º 340/04 - 4.ª Secção (https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/social2004.pdf.»

Acórdão integral de 23.09.2019

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b9366333ae8c986d802583d600504be7?OpenDocument

Iniciativa de Legal Action visa ajudar trabalhadores que não tenham recursos.

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/money/2019/feb/13/site-launched-to-help-workers-claim-uncollected-pay

"I - Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios».

II – Um subsídio de prevenção que visava compensar o constrangimento pessoal decorrente de o trabalhador ter que estar facilmente contactável e disponível para interromper o seu período de descanso e ir prestar trabalho, se necessário, e que é pago apenas nos meses em que o trabalhador está de prevenção, mesmo que pago apenas durante 7 meses no ano anterior ao sinistro, deve ser incluído na retribuição relevante para a reparação das consequências do acidente, nos termos do número anterior.

III – A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, pelo que o Juiz, quando do processo resultem elementos com reflexo na fixação das consequências do acidente sobre que deva ser ouvida a Junta Médica, deve formular os quesitos necessários para o efeito"

Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça de 31.10.2018

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4166591d3bddb148025833c003595a0?OpenDocument

«1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável.
2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve.
3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da proporcionalidade»

Acórdão integral de 17.10.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b7dea49bd7215348025832f0049fc2a?OpenDocument

Fundamento, descriminação e assédio moral.

observador:

https://observador.pt/2018/06/27/empresa-nos-eua-condenada-a-pagar-239-milhoes-a-funcionaria-por-discriminacao-de-idade/

Maior risco - carga excessiva de trabalho, segundo este primeiro relatório.

CGPJ

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/La-carga-de-trabajo--principal-factor-de-riesgo-psicosocial-de-jueces-y-magistrados

Decreto-Lei n.º 39/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487878

Reflexão sobre o possivel direito a constituir a bem do direito constituido ao descanso.

eco - advocatus:

https://eco.pt/2018/05/29/desligar-do-trabalho-falta-legislacao-limites-ou-vontade-propria/

Iniciativa:

APODIT (Associação Portuguesa de Direito do Trabalho), e congénere espanhola AEDTSS,.

Escola de Direito da Universidade do Minho

19 e 20. 4.  2018.

Parceiros
DHCII Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos
JusGov Centro de Investigação para a Justiça e Governação

Informação:

https://www.direito.uminho.pt/pt/_layouts/15/UMinho.PortaisUOEI.UI/Pages/EventsDetail.aspx?id=52241

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221

Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09114484243

Proposta importante de directiva da Comissão Europeia:

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-5285_en.htm

Indicadores da OCDE sobre medidas de protecção de emprego em cada país.

OCDE:

http://www.oecd.org/els/emp/oecdindicatorsofemploymentprotection.htm

Fundamento : “cada minuto que se trabalha é pago e cada minuto que se trabalha deve ficar registado”

observador:

http://observador.pt/2017/10/25/lidl-despede-funcionario-por-trabalhar-horas-a-mais/

Ministros do Trabalho da UE alcançam entendimento quanto à base de renovada directiva sobre trabalhadores deslocados:

UE:

http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/10/23-epsco-posting-of-workers/

Regime transitório ainda em apreciação pelas partes, pelo qual se o trabalhador não tiver trabalho não tem que se apresentar na empresa...

Jornal de Negócios:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/pt-da-dispensa-de-assiduidade-a-trabalhadores-sem-funcoes-219000

Na sequência de recente decisão do Tribunal Europeu dos Direito do Homem, no sentido da inviolabilidade de privacidade do trabalhador, o jornal inglês The Guardian, promove a partilha global de situações abusivas.

The guardian:

https://www.theguardian.com/careers/2017/sep/07/privacy-at-work-share-your-stories-of-snooping-employers

Decisão TEDH de 5.9.2017

https://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5825428-7419362"]}