Reflexão sobre a Proteção Social e os Fundos de Compensação e de Garantia Salarial no contexto nacional e internacional
2 e 3 de Maio de 2019
Centro de Estudos Judiciários
https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=868
«I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem sido excedidos aqueles períodos normais (cfr. cláusula 21ª/1 do CCT).
II - O tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua actividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados – arts. 2º/1 da Directiva Comunitária nº 93/104/CE, 2º/1/a/2 da Lei 73/98, de 10/11, 155º e 156º do CT/03 e 197º/1/2, do CT/09.
III - O tempo de descanso obtém-se por exclusão, no sentido de que deve ser considerado como tal todo o tempo que não possa qualificar-se como de trabalho – arts. 2º/2 da Directiva Comunitária nº 93/104/CE, 2º/1/b da Lei 73/98, de 10/11, 157º do CT/03 e 199º do CT/09.
IV - Mesmo antes da entrada em vigor do DL 237/2007, de 19/6, foi entendimento acolhido pela nossa jurisprudência o de que só pode ser qualificado como tempo de trabalho o “tempo de disponibilidade” em que o trabalhador se mantém em presença física no local de trabalho – assim o decidiram, por exemplo, o acórdão do STJ de 02/11/2004, proferido no Recurso n.º 340/04 - 4.ª Secção (https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/social2004.pdf.»
Acórdão integral de 23.09.2019
Iniciativa de Legal Action visa ajudar trabalhadores que não tenham recursos.
The Guardian Law:
https://www.theguardian.com/money/2019/feb/13/site-launched-to-help-workers-claim-uncollected-pay
"I - Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios».
II – Um subsídio de prevenção que visava compensar o constrangimento pessoal decorrente de o trabalhador ter que estar facilmente contactável e disponível para interromper o seu período de descanso e ir prestar trabalho, se necessário, e que é pago apenas nos meses em que o trabalhador está de prevenção, mesmo que pago apenas durante 7 meses no ano anterior ao sinistro, deve ser incluído na retribuição relevante para a reparação das consequências do acidente, nos termos do número anterior.
III – A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, pelo que o Juiz, quando do processo resultem elementos com reflexo na fixação das consequências do acidente sobre que deva ser ouvida a Junta Médica, deve formular os quesitos necessários para o efeito"
Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça de 31.10.2018
«1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável.
2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve.
3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da proporcionalidade»
Acórdão integral de 17.10.2018:
Fundamento, descriminação e assédio moral.
observador:
Maior risco - carga excessiva de trabalho, segundo este primeiro relatório.
CGPJ
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
Reflexão sobre o possivel direito a constituir a bem do direito constituido ao descanso.
eco - advocatus:
https://eco.pt/2018/05/29/desligar-do-trabalho-falta-legislacao-limites-ou-vontade-propria/
Iniciativa:
APODIT (Associação Portuguesa de Direito do Trabalho), e congénere espanhola AEDTSS,.
Escola de Direito da Universidade do Minho
19 e 20. 4. 2018.
Parceiros
DHCII Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos
JusGov Centro de Investigação para a Justiça e Governação
Informação:
https://www.direito.uminho.pt/pt/_layouts/15/UMinho.PortaisUOEI.UI/Pages/EventsDetail.aspx?id=52241
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
Proposta importante de directiva da Comissão Europeia:
UE:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-5285_en.htm
Indicadores da OCDE sobre medidas de protecção de emprego em cada país.
OCDE:
http://www.oecd.org/els/emp/oecdindicatorsofemploymentprotection.htm
Fundamento : “cada minuto que se trabalha é pago e cada minuto que se trabalha deve ficar registado”
observador:
http://observador.pt/2017/10/25/lidl-despede-funcionario-por-trabalhar-horas-a-mais/
Ministros do Trabalho da UE alcançam entendimento quanto à base de renovada directiva sobre trabalhadores deslocados:
UE:
http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/10/23-epsco-posting-of-workers/
Regime transitório ainda em apreciação pelas partes, pelo qual se o trabalhador não tiver trabalho não tem que se apresentar na empresa...
Jornal de Negócios:
Na sequência de recente decisão do Tribunal Europeu dos Direito do Homem, no sentido da inviolabilidade de privacidade do trabalhador, o jornal inglês The Guardian, promove a partilha global de situações abusivas.
The guardian:
Decisão TEDH de 5.9.2017
https://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5825428-7419362"]}
Direito já consagrado ao trabalhador, mas que agora terá de figurar na letra do acordo de revogação.
OA- Jornal de Negócios:
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
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