"I - Conforme resulta do nº 2 do artigo 71º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, constitui retribuição, para efeito de acidentes de trabalho, «todas as prestações recebidas pelo sinistrado com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios».
II – Um subsídio de prevenção que visava compensar o constrangimento pessoal decorrente de o trabalhador ter que estar facilmente contactável e disponível para interromper o seu período de descanso e ir prestar trabalho, se necessário, e que é pago apenas nos meses em que o trabalhador está de prevenção, mesmo que pago apenas durante 7 meses no ano anterior ao sinistro, deve ser incluído na retribuição relevante para a reparação das consequências do acidente, nos termos do número anterior.
III – A reparação das consequências dos acidentes de trabalho resulta de imperativos de ordem pública inerentes ao estado de direito social, pelo que o Juiz, quando do processo resultem elementos com reflexo na fixação das consequências do acidente sobre que deva ser ouvida a Junta Médica, deve formular os quesitos necessários para o efeito"
Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça de 31.10.2018
«1. O direito de greve só deve ser sacrificado no mínimo indispensável.
2. A obrigação de recolha, pelo diretor de turma, ou de quem o substitua, em momento anterior ao da reunião do Conselho de Turma, de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, esvazia o direito de greve, traduzindo-se numa imposição ilegal de serviços mínimos se essa reunião tem que realizar-se em período de greve.
3. A decisão que impõe tal prestação viola o princípio da proporcionalidade»
Acórdão integral de 17.10.2018:
Fundamento, descriminação e assédio moral.
observador:
Maior risco - carga excessiva de trabalho, segundo este primeiro relatório.
CGPJ
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
Reflexão sobre o possivel direito a constituir a bem do direito constituido ao descanso.
eco - advocatus:
https://eco.pt/2018/05/29/desligar-do-trabalho-falta-legislacao-limites-ou-vontade-propria/
Iniciativa:
APODIT (Associação Portuguesa de Direito do Trabalho), e congénere espanhola AEDTSS,.
Escola de Direito da Universidade do Minho
19 e 20. 4. 2018.
Parceiros
DHCII Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos
JusGov Centro de Investigação para a Justiça e Governação
Informação:
https://www.direito.uminho.pt/pt/_layouts/15/UMinho.PortaisUOEI.UI/Pages/EventsDetail.aspx?id=52241
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
Proposta importante de directiva da Comissão Europeia:
UE:
http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-5285_en.htm
Indicadores da OCDE sobre medidas de protecção de emprego em cada país.
OCDE:
http://www.oecd.org/els/emp/oecdindicatorsofemploymentprotection.htm
Fundamento : “cada minuto que se trabalha é pago e cada minuto que se trabalha deve ficar registado”
observador:
http://observador.pt/2017/10/25/lidl-despede-funcionario-por-trabalhar-horas-a-mais/
Ministros do Trabalho da UE alcançam entendimento quanto à base de renovada directiva sobre trabalhadores deslocados:
UE:
http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2017/10/23-epsco-posting-of-workers/
Regime transitório ainda em apreciação pelas partes, pelo qual se o trabalhador não tiver trabalho não tem que se apresentar na empresa...
Jornal de Negócios:
Na sequência de recente decisão do Tribunal Europeu dos Direito do Homem, no sentido da inviolabilidade de privacidade do trabalhador, o jornal inglês The Guardian, promove a partilha global de situações abusivas.
The guardian:
Decisão TEDH de 5.9.2017
https://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5825428-7419362"]}
Direito já consagrado ao trabalhador, mas que agora terá de figurar na letra do acordo de revogação.
OA- Jornal de Negócios:
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Autoridade para as Condições de Trabalho - disponibiliza ferramenta para a devida comunicação
ACT:
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/AreasPrincipais/RegistoEntidadeEmpregadora/Paginas/default.aspx
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração àLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado peloDecreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais
30.06.2017
Anfiteatro B - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
informação e programa OA:
https://portal.oa.pt/advogados/formacao/conferencia-o-regime-nacional-do-tempo-de-trabalho-a-luz-do-direito-europeu-e-internacional-30-de-junho/
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