Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Lei n.º 1/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
Regime legal sem uso para ataque a conhecidos factos de abuso de estrangeiros por via de prestação de trabalho aka escravidão.
OA - Jornal de Noticias
«Artigo 185.º-A Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal 1 - Quem, de forma habitual, utilizar o trabalho de cidadãos estrangeiros que não sejam (...)
Lei n.º 83/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
«I- O artigo 337.º, nº 2 do Código do Trabalho, mantendo, com algumas alterações formais, o regime do artigo 381.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2003, prevê que o crédito correspondente ao pagamento de trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo. II- Os discos de tacógrafos não podem ser considerados, por si só, como documentos idóneos para prova dos factos constitutivos do direito ao pagamento do trabalho suplementar (...)
web conferência - 26 NOV 2021
«Análise e reflexão sobre a comunicação ou divulgação pelo trabalhador de irregularidades e infrações praticadas pelo empregador, nomeadamente sobre as tensões entre o dever de lealdade e a liberdade de expressão, os canais de denúncia e a proteção eficaz do trabalhador denunciante.»
Informação e inscrição - Centro de Estudos Judiciários
«I– Os valores das pensões decorrentes de acidentes de trabalho sofridos pelo praticante desportivo obedecem aos limites decorrentes do art.º 4.º, da Lei 27/2011, de 16 de junho. Com efeito,
II– Atendendo às especificidades que regem a prática desportiva, na consagração de tais limites, o legislador teve sobretudo em conta o facto de se tratar de profissão de desgaste rápido, cuja carreira é de curta duração (por regra situada nos 35 anos), a que andam associadas elevadas (...)
“I - Para além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a proteção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares (...)