Quarta-feira, 22 de Abril de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051302

Assembleia da República

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

 

 PORTARIA N.º 113/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051303

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

 

DECRETO-LEI N.º 61/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2267051306

Ministério da Saúde

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011

Sessão de estudo - Loteamento Urbano - Propriedade Horizontal Registo

Iniciativa - Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados.

29 de Setembro - 21h30m

Sede da Associação Jurídica de Braga - Rotunda da Associação Jurídica de Braga - Braga,

Intervenienetes: Doutor J.A. Mouteira Guerreiro, Docente na Universidade Portucalense e Advogado.

 

Informações adicionais:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=46331&idc=46363&ida=113190

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:34

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Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010

legislação em destaque

Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º107/2009, de 15 de Maio

 

Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

 

Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Segunda-feira, 1 de Junho de 2009

Publicação de legislação - ordenamento do território e urbanismo

Decreto Regulamentar n.º 11/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional

 

Decreto Regulamentar n.º 10/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes

 

Decreto Regulamentar n.º 9/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:43

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Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Hoje publicado diploma pelo qual se visa a compilação e organização sistemática de amplo número de normativos dispersos, bem como a tranposição de directiva comunitária.

 

Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:53

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