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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

19.Jun.20

Acórdão Relação do Porto - perda total e privação de uso de veículo

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a prova de que o seu automóvel é suscetível de reparação e o custo dessa (...)
14.Set.17

CNPD - Revisão de perodo de conservação de dados para efeitos de relações contratuais

Paulo Alexandre Rodrigues
«a. Nos contratos à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um prazo máximo de 24 meses, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição, salvo nos casos de contratos à distância relativos à atividade seguradora, em que o prazo de conservação deve coincidir com o período de duração da relação contratual, admitindo-se a conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato; b. Nos contratos de comunicações eletrónicas (...)
20.Mai.16

Acórdão STJ - Contrato de Agência - Cláusula Penal - Dever de Informação

Paulo Alexandre Rodrigues
"1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável mediante (...)
23.Dez.15

Acórdão STJ - locação financeira - nulidade clausulas gerais

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Estão sujeitas ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aprovado pelo D.L. n.º 446/85, de 25.10., as cláusulas elaboradas pela locadora, sem previa negociação individual e cujo conteúdo os potenciais destinatários não podem influenciar, destinadas a ser incluídas em contratos de locação financeira. II - São nulas, por violação do disposto nos arts. 18.º al. c) e 21., al. h), e proibidas, por violação da boa fé contratual afirmada no art. 15.º, todos (...)
13.Fev.15

Acórdão STJ - revogação unilateral de contrato de prestação de serviços - obrigação de indemnizar

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. A revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços oneroso pela parte solicitante constitui-a na obrigação de indemnizar a prestadora dos serviços pelos danos provocados, abarcando tanto os danos emergentes como os lucros cessantes (art. 1172º, al. c), ex vi art. 1156º do CC). 2. Tratando-se de prestação de serviços por tempo determinado, a quantificação da indemnização por lucros cessantes deve equivaler à diferença entre a situação patrimonial que (...)
30.Jan.15

Acórdão STJ - resolução negocial - declaração recepienda

Paulo Alexandre Rodrigues
«I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil, não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil). II- A expressão declaração recipienda tem o sentido de que não carece de (...)
30.Dez.14

España - Tribunal Supremo - considera a possibilidade de revisão contratual por força da crise económica - “rebus sic stantibus”

Paulo Alexandre Rodrigues
Aquele tribunal superior consolida a jurisprudência de aplicação de clausula de revisão de contrato por alteração substancial de circunstancias contratuais com base na crise económica profunda, prolongada e estrutural diariojuridico.com: http://www.diariojuridico.com/el-supremo-considera-que-la-crisis-puede-justicifar-la-aplic (...)
23.Abr.14

Acórdão STJ - Arrendamento - denuncia - indemnização

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais do inquilino que, ao entregar as chaves do locado, manifestou claramente a sua desistência na manutenção da (...)
07.Mar.14

Acórdão STJ - abertura de conta bancária - não sujeito a forma legal

Paulo Alexandre Rodrigues
«2-Neste particular não repugna, tratar o contrato de abertura de conta como um negócio convencional, no sentido, que o contrato não está sujeito a forma legal , o que à partida exclui a sua invalidade por inobservância de forma( art.220 do C. Civil). e, por isso, a falta de assinatura da também indicada pelas entidades bancárias como co-titular das contas, no contexto de relacionamento do banco-cliente, não pode significar que não tenha outorgado nesse contrato.»   Acórdã (...)