Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020

Tecnologia, contratos, desafios da era digital

curso 17 a 21.2.2020

Iniciativa Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2020/janeiro-fevereiro-marco/curso-tecnologia-e-contratos-desafios-da-era-digital-17-a-21-fev/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:40

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Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017

CNPD - Revisão de perodo de conservação de dados para efeitos de relações contratuais

«a. Nos contratos à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um
prazo máximo de 24 meses, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição, salvo nos
casos de contratos à distância relativos à atividade seguradora, em que o prazo de
conservação deve coincidir com o período de duração da relação contratual, admitindo-se a
conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato;


b. Nos contratos de comunicações eletrónicas em que se estabeleçam períodos de
fidelização, devem os responsáveis conservar a gravação das chamadas pelo período de
vigência acordado equivalente a 6 (seis) ou 12 (doze) meses, ou 24 (vinte e quatro) meses
acrescido do correspondente prazo de prescrição e de caducidade de 6 (seis) meses;
independentemente dos períodos de fidelização acordados, bem como da possibilidade de
se proceder a uma (re)fidelização do titular dos dados, esse período não pode ultrapassar o
limite máximo de 30 (trinta) meses;


c. Nos contratos de comunicações eletrónicas, há o dever de conservar a gravação das
chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, acrescido do
correspondente prazo de prescrição e de caducidade de 6 (seis) meses, com o limite
máximo de 30 (trinta) meses; no caso em que se verifique a cessação do contrato de
comunicações eletrónicas, a gravação das chamadas só é conservada pelo prazo de 6
(seis) meses, contado do momento em que ocorre a cessação do vínculo contratual entre
as partes.


d. No âmbito de operações financeiras, o prazo de conservação das gravações de chamadas
com a finalidade de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao
financiamento do terrorismo é de 7 (sete) anos, a contar da execução das respetivas
operações.»

 

Deliberação integral da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 27.07.2017

https://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/Del_geral_gravacao_chamadas_2017.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Sexta-feira, 20 de Maio de 2016

Acórdão STJ - Contrato de Agência - Cláusula Penal - Dever de Informação

"1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo preâmbulo)


2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável mediante retribuição, podendo ser-lhe ser atribuída certa zona ou determinado número de clientes”


3 - No capítulo da indemnização rege o art. 32 do citado Decreto Lei que, no seu nº1 estipula: Independentemente do direito de resolver o contrato, qualquer das partes tem o direito de ser indemnizadas, nos termos gerais, pelos danos resultantes do não cumprimento das obrigações da outra


4 - Ou seja, o contrato prevê a indemnização nos termos gerais para os danos resultantes do incumprimento das obrigações


5 - O art. 810 nº1 do C Civil permite às partes fixar por acordo o montante da indemnização exigível .


6 - Resultando, no entanto, provado sob os nºs 17 -A e 17-B, segundo os quais “ as cláusulas constantes do documento referido em B) e dos aditamento em D) E) e F) foram pré- estabelecidos pela autora, sem possibilitar às rés de interferirem no conteúdo das referidas cláusulas e fazendo também o confronto como próprio regime das cláusulas gerais do citado Decreto Lei , resulta que o contrato em apreço ao estipular as apontadas cláusulas sem acordar e sem possibilitar às RR, explicar o seu conteúdo, viola de forma ostensiva os arts. 5º (dever de comunicação) e 6º (dever de informação) do citado DL nº 446/85 de 25/10.


8 - E nessa medida e no que toca à estipulação da apontada cláusula penal inerida na cláusula nº11, a mesma além de não ter sido acordada com as RR, também não lhes foi explicada, o que implica a não consideração da mesma."

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 21.04.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b977dadc8f970a8580257f9c00555cc4?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Quarta-feira, 6 de Abril de 2016

Contrato de mediação imobiliária

Higina Orvalho Castelo
Contrato de mediação imobiliária

Interessante obra sobre o regime e aspectos de contencioso.

Publicação - verbo júridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/comercial/higinacastelo_mediacaoimobiliaria.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:15

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2015

Acórdão STJ - locação financeira - nulidade clausulas gerais


«I - Estão sujeitas ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aprovado pelo D.L. n.º 446/85, de 25.10., as cláusulas elaboradas pela locadora, sem previa negociação individual e cujo conteúdo os potenciais destinatários não podem influenciar, destinadas a ser incluídas em contratos de locação financeira.

II - São nulas, por violação do disposto nos arts. 18.º al. c) e 21., al. h), e proibidas, por violação da boa fé contratual afirmada no art. 15.º, todos daquele diploma legal, as cláusulas que, naquelas condições e conjugadas entre si, prevêem, primeiro, que o locador não possa exigir a suspensão do cumprimento das suas obrigações se se encontrar impossibilitado de utilizar o bem por razão alheia à vontade do locador (cláusula 5.ª); segundo, que incumbe ao locatário promover a realização do registo do bem, quando for esse o caso (cláusula 10.ª, n.º1); e, terceiro, que é da responsabilidade do locatário não poder utilizar o bem enquanto não obtiver toda a documentação para o efeito (cláusula 10.ª, n.º2).»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.11.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d661eded93e381380257f0900361ede?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão STJ - revogação unilateral de contrato de prestação de serviços - obrigação de indemnizar

«1. A revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços oneroso pela parte solicitante constitui-a na obrigação de indemnizar a prestadora dos serviços pelos danos provocados, abarcando tanto os danos emergentes como os lucros cessantes (art. 1172º, al. c), ex vi art. 1156º do CC).
2. Tratando-se de prestação de serviços por tempo determinado, a quantificação da indemnização por lucros cessantes deve equivaler à diferença entre a situação patrimonial que existiria se o contrato tivesse sido integralmente executado e aquela que resultou da revogação antecipada.
3. A quantificação dos lucros cessantes em função das receitas projectadas para o período contratual em falta satisfaz os requisitos da probabilidade e da previsibilidade do dano a que se reportam os arts. 563º e 564º, nº 2, do CC.
4. A falta de prova de factos necessários à quantificação da diferença patrimonial, mesmo com recurso à equidade, determina a prolação de uma sentença de condenação genérica (art. 609º, nº 2, do CPC).
5. Não tendo as partes deduzido na acção declarativa qualquer alegação em torno de eventuais despesas que a prestadora de serviços deixou de efectuar por causa da revogação antecipada do contrato, nem sendo possível afirmar a existência de uma relação causal entre a revogação antecipada e uma eventual redução dessas despesas, a indemnização por lucros cessantes corresponde ao valor das receitas projectadas para o período contratual em falta.»

 

Acórdão Intergal STJ de 5.2.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94c5ee5084ff1f6280257de3005f6458?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:46

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Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - resolução negocial - declaração recepienda

«I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil, não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil).

II- A expressão declaração recipienda tem o sentido de que não carece de aceitação pela parte do destinatário (declaratário) para a produção dos seus efeitos.

III- Tal não significa, todavia, que se possa resolver um contrato bilateral ou sinalagmático, como é o caso do contrato promessa dos autos, por simples capricho ou a bel-prazer de qualquer dos contraentes isto é, por livre alvedrio de qualquer deles, mesmo em caso de incumprimento temporário, normalmente designado por mora.  ...»

 

Acórdão integral de 15.01.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d71e1f7c8a1c12d280257dd4005c5eb7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2014

España - Tribunal Supremo - considera a possibilidade de revisão contratual por força da crise económica - “rebus sic stantibus”

Aquele tribunal superior consolida a jurisprudência de aplicação de clausula de revisão de contrato por alteração substancial de circunstancias contratuais com base na crise económica profunda, prolongada e estrutural

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/el-supremo-considera-que-la-crisis-puede-justicifar-la-aplicacion-de-la-clausula-rebus-sic-stantibus/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Terça-feira, 15 de Julho de 2014

UIA - seminário internacional - elaboração de contratos internacionais eficazes

Iniciativa - União Internacional dos Advogados

11 a 13.9.2014

Atenas

"Drafting effective international contracts"

 

Informações e programa - Union Internationale des Avocats:

http://www.uianet.org/en/evenement/type-46990/drafting-effective-international-contracts

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Quarta-feira, 23 de Abril de 2014

Acórdão STJ - Arrendamento - denuncia - indemnização

«1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais do inquilino que, ao entregar as chaves do locado, manifestou claramente a sua desistência na manutenção da relação de arrendamento em curso.


2. Na verdade, constituiria solução arbitrária e desprovida de fundamento material bastante a que se traduzisse, neste quadro factual, em onerar a posição do senhorio, postergando o específico direito à indemnização conferido ao locador num caso em que este opta por não resolver o contrato, cessando a relação contratual com base exclusivamente em acto da iniciativa e interesse do locatário .»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 10.04.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5be620111445905680257cba00390541?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Sexta-feira, 7 de Março de 2014

Acórdão STJ - abertura de conta bancária - não sujeito a forma legal

«2-Neste particular não repugna, tratar o contrato de abertura de conta como um negócio convencional, no sentido, que o contrato não está sujeito a forma legal , o que à partida exclui a sua invalidade por inobservância de forma( art.220 do C. Civil). e, por isso, a falta de assinatura da também indicada pelas entidades bancárias como co-titular das contas, no contexto de relacionamento do banco-cliente, não pode significar que não tenha outorgado nesse contrato.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 27.02.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b294b43a6c38c5580257c8d0035bd69?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Terça-feira, 4 de Junho de 2013

Clausulas abusivas - on-line

Base informativa da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa

 

http://www.pgdlisboa.pt/docpgd/doc_busca.php?buscajur=&nid_especie=3&nid_subespecie=21&pagina=1&ficha=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Segunda-feira, 3 de Junho de 2013

Clausulas abusivas - on-line

Clausulas abusivas de contratos de adesão serão objecto de base de dados, para já em Lisboa, por forma a evitar abusos verificados nos mais deiversos sectores.

 

Publico:
http://www.publico.pt/portugal/jornal/mp-denuncia-ginasios-bancos-e-seguradoras-com-clausulas-abusivas-26627926

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013

Acórdão STJ - contrato de factoring - natureza juridica

I - O factoring apresenta-se como uma operação mediante a qual o factor adquire, a título oneroso, de uma pessoa física ou jurídica, denominada aderente, instrumentos de conteúdo creditício, prestando, nalguns casos, serviços adicionais, em troca de uma retribuição, assumindo o factor o risco de cobrança dos créditos cedidos, relativamente aos devedores.

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00053c1a172127d380257af5004ae3eb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Quinta-feira, 10 de Maio de 2012

Acordão STJ - Factoring - cláusula "cum potuerit "

«1. "Factoring" é uma actividade mercantil que consiste na tomada de créditos a curto prazo por uma instituição financeira ("factor" ou "cessionário"), que os fornecedores de bens ou serviços ("aderentes") constituem sobre os seus clientes ("devedores"); concretiza-se num mecanismo empresarial que dá a possibilidade às empresas de obterem um melhor financiamento do seu ciclo de exploração, através da sua utilização tornando possível a obtenção de uma antecipação da liquidação do preço das encomendas a pagar pelos seus clientes.


2. Se, no uso do princípio da liberdade contratual consignado no art.º 405.º do Cód. Civil, as partes subscreverem a cláusula "cum potuerit ", a possibilidade de o devedor pagar "quando puder" não se estende aos seus herdeiros, que poderão defender-se, todavia, com a argumentação de que este encargo excede o valor dos bens herdados (art.º 2071.º do C.Civil).

 

3. Esta prerrogativa consignada naquele normativo legal destinada a proteger o devedor e fazendo competir ao credor a prova do momento a partir do qual o devedor tem a possibilidade de cumprir, porque na sua descrição se não faz restringir às pessoas singulares, estende-se naturalmente também às sociedades comerciais.»

 

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.5.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e211eb0f6467a1fc802579f300584d89?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011

Forma do contrato de arrendamento urbano - notas doutrinais

"Forma do Contrato de Arrendamento Urbano - algumas notas sobre o problema da forma do contrato de arrendamento urbano e a sua ligação eventualmente problemática com a justiça do caso concreto"

 

Patricia Helena Leal Cordeiro da Costa

Juiza de direito

 

Verbo Juridico:

http://www.verbojuridico.com/doutrina/2011/patriciacosta_formaarrendamentourbano.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

Acordão STJ - Cláusulas contratuais gerais - deveres de informação e comunicação

«...XIII - A presença dos contratos assinados pressupõe que a recorrente os entendeu e, em conformidade com o disposto no art. 6º, a exequente apenas teria que informar a outra parte dos aspectos cuja aclaração se justificasse, e prestar os esclarecimentos solicitados.
XIV - Donde, o cumprimento do dever de comunicação a que se reporta o art. 5.º, bastou-se com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência necessária, em função da extensão e complexidade das mesmas, na medida em que, com a entrega dessa minuta, a recorrente teve a efectiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cláusulas e de pedir os esclarecimentos que entendesse necessários para a sua exacta compreensão.
XV - Embora considerando que o aderente está numa situação de maior fragilidade, face à superioridade e poder económico da parte que impõe as cláusulas, o legislador não tratou o aderente como pessoa inábil e incapaz de adoptar os cuidados que são inerentes à celebração de um contrato e por isso lhe exigiu também um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo das cláusulas que lhe estão a ser impostas...»

 

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.03.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7806dfc2d897d50e80257863004f92e2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010

Governo decreta prazo de pagamento a 30 e 60 dias a pequenos fornecedores de grandes distribuidores alimentares

Decreto-Lei ontem aprovado pelo Conselho de Ministros estatui que os pagamentos a pequenos fornecedores de grandes superficies deverá ser realizado no máximo em 30 dias para bens pereciveis e a 60 para não pereciveis.

 

Noticia Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/atraso-no-pagamento-a-fornecedores-de-produtos-alimentares-dao-multa-ate-45-mil-euros_1454103

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 2.9.2010:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20100902.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Segunda-feira, 15 de Março de 2010

Ryanair condenada

A Ryanair foi condenada pela justiça belga por força de consideração de algumas clausulas contratuias como abusivas:

 

Noticia El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/Justicia/belga/condena/Ryanair/clausulas/abusivas/elpepueco/20100315elpepueco_7/Tes

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:46

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