16.Jan.19
Legislação em destaque - seguros e resseguros
Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16117821873
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97