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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

24.Mai.13

Acórdão STJ - Transporte Internacional - convenção CMR - presunção de culpa

Paulo Alexandre Rodrigues
"I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes. II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário. III - A (...)
13.Mar.13

Alteração de regulamento quanto aos direitos de passageiros de transporte aéreo

Paulo Alexandre Rodrigues
A Comissão propõe aumento de tempo mínimo de atraso de três para cinco horas e redução de montantes compensatórios, mas por outro lado a invocação de causas excepcionais fica mais limitada.   Noticia El Pais: http://economia.elpais.com/economia/2013/03/13/agencias/1363165412_492724.html   Comunicado  Comissão UE: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-219_en.htm (...)
12.Set.12

España e Ryanair

Paulo Alexandre Rodrigues
O governo espanhol e aquela companhia estarão em conflito latente sobre as condições de segurança, no entanto apenas coimas poderão ser eventualmente aplicadas à companhia de origem irlandesa, pois que a Comissão Europeia já avançou que não poderá a Espña impedir a operação da companhia.   El Pais: http://economico.sapo.pt/noticias/co (...)
04.Jul.12

Acordão STJ - Convenção CMR - contrato de transporte - presunção de culpa

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Nas prestações de resultado, como acontece no contrato de transporte de mercadorias, por estrada, em que o transportador se encontra obrigado a alcançar o efeito útil contratualmente previsto, basta ao credor demonstrar a não verificação do resultado, ou seja, a não entrega da mercadoria pelo transportador, no local e tempo acordados, para se verificar o incumprimento do devedor.   II – O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se (...)
01.Jul.11

Acordão STJ - contrato de transporte internacional - obrigações de meios e resultado

Paulo Alexandre Rodrigues
Contrato de transporte Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR Convenção CMR Obrigações de meios e de resultado transitário Incumprimento do contrato Caso fortuito Ónus da prova Furto Perda das mercadorias Presunção de culpa   Acordão integral de 14.06.2011 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b (...)
28.Fev.11

UE - Regulamento- direitos de passageiros de autocarro em distancias superiores a 250 kms

Paulo Alexandre Rodrigues
Regulamento da UE, que vem fixar serie de importantes direitos para todo o universo de passageiros em viagens superiores a 250 kms, sempre que embarque ou desembarque seja realizado em território de estado-membro da UE.   O diploma é directamente aplicável e entra em vigor em 20 dias.   REGULAMENTO (UE) N.o181/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) (...)
12.Nov.10

Acordão STJ - Contrato de transporte e contrato de prestação de serviços de Transitário

Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as particularidades e distinções entre contrato de transporte e o contrato de prestação ao de serviços de Transitário   "II- A actividade transitária consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias III-Quando uma sociedade (...)
05.Nov.10

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - Acidente de viação - seguro obrigatório

Paulo Alexandre Rodrigues
Acordão STJ - Limites de responsabilidade da seguradora - juros moratórios   "3.A circunstância de o capital seguro ter sido esgotado pela indemnização arbitrada ao lesado não preclude, porém, a possibilidade de a seguradora ser condenada pelos juros moratórios decorrentes do retardamento no pagamento da indemnização que lhe seja imputável – podendo peticionar-se o pagamento de juros de mora sobre as quantias que representem a liquidação de precedente condenação (...)