«I. O dever de adoptar a conduta adequada a prevenir o perigo configura, em bom rigor, um ónus, pois tem em vista a auto-protecção dos sujeitos, integrando-se no “princípio intuitivo de autorresponsabilidade do lesado”.
II. Tendo o condutor imobilizado o veículo, carregado de areia, num local com uma inclinação descendente de 9%, accionando apenas o travão de mão, deixado o motor a trabalhar e saído do veículo, não há como não imputar a ele o acidente decorrente do deslizamento do veículo na direcção de um muro e do seu próprio esmagamento.
III. Estando demonstrado que o acidente se deveu exclusivamente à conduta do lesado, não é, evidentemente, possível equacionar a hipótese de concurso da culpa do lesado com responsabilidade pelo risco (e, designadamente, considerar a aplicabilidade do artigo 505.º do CC, na interpretação actualista) e fica prejudicada a apreciação de questões relacionadas com os danos susceptíveis de ser ressarcidos ou com o quantum indemnizatório.»
Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2019
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 2, do Código da Estrada e 348.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal, dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal»
Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça - DRE de 23.12.2019
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/127498152/details/maximized
Quais são e seu significado.
Visão:
Conselhos quanto a reclamação/defesa
Jornal Económico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/multa-de-transito-saiba-como-reclamar-504214
«I) A aprovação de modelo dos instrumentos de medição está regulada no artº 2º do DL 291/90, de 20.09, o qual não só prevê que essa aprovação tem a validade de dez anos (nº 2), como regula expressamente as consequências do esgotamento do seu prazo.
II) Deste último normativo resulta que o esgotamento do prazo de validade da aprovação técnica, sem que tenha havido lugar à sua renovação, não acarreta, por si só, que os alcoolímetros do modelo em causa deixem de poder ser utilizados desde que satisfaçam as operações de verificação a que tenham de ser sujeitos, de acordo com as regras aplicáveis, ou seja, através das verificações periódicas e extraordinárias previstas nos artºs 4º e 5º do citado diploma legal e no artº 5º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros que continuarão a garantir a fiabilidade metrológica.
III) No caso dos autos é isso que sucede, conforme resulta da prova do talão junto aos autos e do teor do certificado de verificação, emitido pelo TPQ, sendo que o alcoolímetro em apreço encontrava-se devidamente certificado, na sequência de aprovação obtida na última verificação metrológica periódica, realizada em Abril de 2017, válida até final de Dezembro de 2018, de acordo com o artº 4º, nº 5, do DL nº 291/90.
Por isso, na data da realização do teste de pesquisa de álcool no sangue efectuado em Dezembro de de 2017, o modelo de alcoolímetro utilizado cumpria o requisito relativo à sua aprovação, pelo que o resultado obtido é perfeitamente válido, nada obstando a que o tribunal a quo, com base nele, considerasse como demonstrada a taxa de álcool no sangue de 2,024 g/l»
Acórdão Tribunal da Relação de Gumarães de 10.09.2018
Balanço da pendência de autos ...
observador:
http://observador.pt/2017/08/31/estado-deixa-prescrever-mais-de-250-mil-multas-em-dois-anos/
"I - Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata o art. 17º, ambos do C. Penal, correspondendo-lhe regimes jurídicos diferentes, incluindo consequências jurídicas igualmente diversas, de que pode resultar mesmo a irrelevância do erro em ambas as hipóteses.
II - A eventual relevância do erro a que se reporta o art. 16º nº1 do C.Penal e, portanto, do facto apurado ou a apurar (“o arguido não sabia ser proibida e punida por lei a sua conduta”) assenta em considerações de natureza jurídico penal ligadas ao tipo de ilícito em causa que permitam concluir ser necessário o conhecimento da proibição concreta para uma correta orientação do agente para o desvalor do ilícito, pelo que tal apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição.
III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo sem motor em estado de embriaguez, onde manifestamente se inclui o velocípede, não constitui erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º nº1 do C.Penal, dado que o conhecimento da proibição e punição concreta não pode reputar-se razoavelmente indispensável para que o arguido tomasse consciência da ilicitude do facto.
IV - Assim resultando da factualidade provada e não provada que o arguido terá agido sem consciência da ilicitude ao conduzir o velocípede em estado de embriaguez, esta falta de consciência apenas pode imputar-se a deficiência da própria consciência ético-jurídica do agente, que não lhe permitiu apreender corretamente os valores jurídico-penais e que por isso, quando censurável, conforma o específico tipo de censura do dolo - cfr F. Dias, ob. cit. p. 73.
V - Segundo F.Dias o critério da não censurabilidade da falta de consciência da ilicitude encontrar-se-á na “retitude” da consciência errónea, de acordo com o qual a falta de consciência da ilicitude será não censurável sempre que (mas só quando) o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamenta em uma atitude interna desvaliosa face aos valores jurídico-penais, pela qual o agente deve responder, o que se verificará nas situações em que a questão da ilicitude concreta (seja quando se considera a valoração em si mesma, seja quando ela se conexiona com a complexidade ou novidade da situação) se revele discutível e controvertida.
VI - A falta de prova de que o arguido sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação de acordo com a imputação a título de dolo (e não de negligência) que é feita na acusação, uma vez que não nos encontramos perante erro relevante sobre as proibições, que excluísse o dolo nos termos do art. 16º nº1, nem perante Erro não censurável sobre a ilicitude que excluísse a culpa, nos termos do art. 17º
VII - A aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condutor de veículo sem motor resulta da alteração introduzida no art. 69.º do C. Penal pela Lei 77/2001 de 13 de julho, que passou a prever a sua aplicabilidade a quem for condenado por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º, o que se mantém, contrariamente à versão originária introduzida pelo Dec.-lei 48/95 de 15 de março que apenas previa a aplicação daquela pena acessória a quem cometesse crime no exercício da condução de veículo motorizado."
Acórdão Integral de 13.07.2017:
«I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas alíneas c) ou d) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada.
II - Os titulares de títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de Setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.
III - Se um dos países aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário, de 1949, assinou a convenção «sob reserva de ratificação» e que até ao presente nunca a ratificou, a assinatura do tratado internacional não obriga o país, pois só a partir da ratificação isso acontece.»
Acórdão Integral de 10.05.2017
«I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória.
II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a carta de condução entregue pelo arguido.
III. O arguido não pode ser prejudicado pelos erros ou omissões dos actos praticados pela Secretaria, (artigo 157º, nº 6 do novo Código de Processo Civil), nem pode cumprir duas vezes a sanção acessória, sob pena de violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.»
Acórdão Integral de 10.11.2016
I - A lei prevê detalhadamente o modo como pode fazer-se a demonstração da alcoolemia e do seu grau no âmbito do direito estradal. O modus de obtenção da taxa de alcoolemia para o processo traduz-se numa actividade vinculada, subtraída ao critério livre da autoridade policial ou judiciária, e da vontade do arguido.
II - A lei determina que a detecção de álcool no sangue se faça através de teste ao ar expirado, realizado por meio de alcoolímetros, e só excepcionalmente pode fazer-se através de análise de sangue em estabelecimento de saúde.
III - Assim sucede em casos de impossibilidade de efectuar o teste em analisador quantitativo, e em caso de contraprova requerida pelo examinado e em que este opte pelo método de análise ao sangue.
IV - O regime probatório é aqui de imposição – imposição ao arguido de sujeição à verificação (através do seu sopro, do seu sangue ou do seu corpo) - mas sempre do modo detalhadamente determinado na lei.
V - Comete o crime de desobediência do art. 348.º n.º1 al. a), do CP, por referência ao artigo 152.º n.º1 al. a) e n.º3 do CE, o arguido que, sem motivo legalmente atendível, se recusa a efectuar o teste de alcoolemia em aparelho quantitativo.
Acórdão Integral de 5.7.2016:
DECRETO-LEI N.º 40/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2975060359
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, oDecreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
Número de condutores a quem foi aplicada aquela sanção efectivamente ou em suspensão é reveladora
económico:
Importante e útil esclarecimento do Automóvel Clube de Portugal sobre o regime em vigor a partir de 1.6.2016
ACP:
https://www.acp.pt/defesa-do-automobilista/seguranca-rodoviaria/carta-por-pontos
Centenas de milhares de autos estiveram parados durante meses na ANSR pelo que a prescrição de elevado número dos mesmos será inevitavel.
Público:
Proposta em análise com génese nos EUA, desenvolvendo aplicação que permita as autoridades a análise de usos de aparelho sem aceder aos dados privados.
pplware-sapo:
http://pplware.sapo.pt/informacao/telemoveis-condutores-poderao-analisados/
A autoridade de transportes norte-americana considera sistemas de inteligência artificial de veículos "condutores"
económico:
http://economico.sapo.pt/noticias/conducao-sem-condutor-aprovada-nos-eua_242190.html
Portal digital que será passagem obrigatória para os condutores saberem do seu histórico de infracções.
Portal ANSR
Entrada em vigor a 9.5 de relevantes alterações as normas do Código de estrada em España.
diariojuridico.com:
http://www.diariojuridico.com/entra-en-vigor-la-nueva-ley-de-trafico-2/
Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro
. Acórdão STJ - acidente de...
. Acórdão STJ - condução so...
. Contra-ordenação de trâns...
. CEJ formação - crimes rod...
. Acórdão Tribunal da Relaç...
. Trânsito - prescrição de ...
. Acórdão - Relação de Évor...
. Acórdão Tribunal Relação ...
. Acórdão Relação de Lisboa...
. Acórdão Tribunal da Relaç...
. Legislação em destaque ho...
. Sanção acessória de inibi...
. Carta por pontos - como f...
. Trânsito - contra-ordenaç...
. Jurídicos
. Ordem dos Advogados Portuguesa
. Ilustre Colexio de Avogados de Vigo
. Diário da República Electrónico Português
. Boletín Oficial del Estado (Espanha)
. Jurisprudência dos Tribunais Portugueses
. SIDAMB - Informação Juridica de Direito do Ambiente
. Serviços públicos
. Declarações Fiscais Electrónicas
. Instituto de Emprego e Formação Profissional
. Direcção-Geral dos Registos e Notariado
. Serviços on-line
. Portal Perdidos e Achados - MAI
. Simulador de insuficiência económica - Apoio Judiciário
. Cidadania
. Pesquisa e Investigação
. Instituto dos Arquivos Nacionais - Torre do Tombo