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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

06.Mai.16

Acórdão STJ - Plano Especial de Revitalização inaplicável a devedores, pessoas singulares - que trabalham por conta de outrem

Paulo Alexandre Rodrigues
«...Há, pois, que fazer uma interpretação restritiva da lei, excluindo do acesso ao PER os devedores que trabalham por conta de outrem. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo em conta as circunstâncias em que a lei foi elaborada (artº. 9º do CC). Este elemento interpretativo foi decisivo na interpretação restritiva adoptada. Aliás, trabalhando estes devedores por conta de outrem e tendo certo (...)
22.Dez.14

Acórdão STJ - Uniformização Jurisprudência - insolvência - má-fé

Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2265972693 Supremo Tribunal de Justiça «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a (...)
28.Mar.14

Acórdão STJ - Insolvência - crédito laboral - graduação - FGS

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação não resulta prejuízo para estes, uma vez que, no concurso perante o (...)
19.Mar.13

Conferência - "As Últimas Alterações ao CIRE - O Processo Especial de Revitalização"

Paulo Alexandre Rodrigues
Iniciativa - Delegação de Gondomar em parceria com a Delegação de Valongo, da Ordem dos Advogados Portugueses vão realizar uma conferência subordinada ao tema: Orador - Dr. Gonçalo Gama Lobo  21 de Março - 17h30m, no Auditório da ACIG – Associação Comercial e Industrial de Gondomar - Rua Padre Augusto Maia, 56/58, S. Cosme - Gondomar (ao lado do Tribunal Judicial de Gondomar).   Inscrições e informações http://www.oa.pt/cd (...)
02.Fev.12

Acordão STJ - Insolvência - Exoneração do Passivo Restante - Indeferimento

Paulo Alexandre Rodrigues
«X) A apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante, não constitui, por si só, presunção de prejuízo para os credores – nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE – pelo facto de, entretanto, se terem acumulado juros de mora – competindo aos credores do insolvente e ao administrador da insolvência o ónus de prova desse efectivo prejuízo, que se não presume.»   Acordão Integral - de 24.01.2012 http://www.dg (...)