Sexta-feira, 6 de Maio de 2016

Acórdão STJ - Plano Especial de Revitalização inaplicável a devedores, pessoas singulares - que trabalham por conta de outrem

«...Há, pois, que fazer uma interpretação restritiva da lei, excluindo do acesso ao PER os devedores que trabalham por conta de outrem.

A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo em conta as circunstâncias em que a lei foi elaborada (artº. 9º do CC).

Este elemento interpretativo foi decisivo na interpretação restritiva adoptada.

Aliás, trabalhando estes devedores por conta de outrem e tendo certo o respectivo rendimento do trabalho, que não vão perder em consequência da eventual declaração de insolvência, não se entende em que poderia consistir a sua revitalização económica, a não ser num perdão parcial das respectivas dívidas.

Para permitir o quê?

Que os devedores voltem a endividar-se?

Efectivamente, mantendo-se a sua actividade por conta de outrem, não se evita o desaparecimento de qualquer agente económico e não se evita o empobrecimento do tecido respectivo.

Para estes devedores, que venham a ser declarados insolventes, o CIRE prevê uma outra solução, a apresentação de um plano de pagamentos aos credores, que, caso venha a ser aprovado, impede a publicitação e o registo das sentenças e da decisão de encerramento do processo (artºs. 249º e seg. do CIRE)....»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.04.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d009a60aaf5c337a80257f930045f576?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

link do post | comentar | ver comentários (3) | favorito
Terça-feira, 21 de Julho de 2015

2015 - 1.º Semestre - aumento de criação de empresas

Barómetro publicado no Diário Económico indica recuo de insolvências e a criação de 2,5 empresas por cada dissolvida.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/2015-por-cada-empresa-que-fechou-nasceram-25_224186.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014

Acórdão STJ - Uniformização Jurisprudência - insolvência - má-fé

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2265972693

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 9 de Dezembro de 2014

Insolvência - 2% dos processos é aferida da culpabilidade do insolvente

A raridade é ser requerido o incidente de qualificação...

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/direitosociedade/870-culpa-devedores-avaliada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 2 de Dezembro de 2014

Fundo Garantia Salarial - novas regras em preparação

O Governo e parceiros sociais acordaram no alargamento da abrangência do fundo de garantia salarial nomeadamente quanto a Processos Especiais de Revitalização e Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial .

Noticia - Diário Económico

http://economico.sapo.pt/noticias/as-novas-regras-do-fundo-de-garantia-salarial_207351.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:54

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 11 de Novembro de 2014

Em debate - sistema de alerta de empresas em risco

Medida parte de pacote de medidas governamentais para diminuir o risco de insolvência, em debate e em preparação .

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/novo-sistema-de-alerta-para-empresas-em-risco-vai-arrancar-a-1-de-janeiro-1675677

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 19 de Maio de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - Insolvência - graduação de créditos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:55

link do post | comentar | favorito
Sexta-feira, 28 de Março de 2014

Acórdão STJ - Insolvência - crédito laboral - graduação - FGS

«1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro.
2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação não resulta prejuízo para estes, uma vez que, no concurso perante o devedor, o Fundo apenas vai reclamar a parte do crédito que o credor já recebeu dele.
3. Assim, nesse concurso, o crédito remanescente dos ex-trabalhadores e o crédito do Fundo devem ser graduados a par.»

 

Acódão Integral Supremo Tribunal de Justiça - 20.03.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcd7da833593501380257ca20057dade?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

link do post | comentar | ver comentários (1) | favorito
Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2014

Acórdão STJ - Insolvência e acção declarativa - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25

Supremo Tribunal de Justiça

 

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 14 de Janeiro de 2014

Acórdão STJ - reclamação de créditos - caso julgado

«Existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior acção declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito»

 

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bef01605199ef0e80257c3f005be2ea?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

link do post | comentar | favorito
Segunda-feira, 29 de Julho de 2013

Insolvências 1/4 provenientes do sector da construção

Das 3311 empresas declaradas insolventes 1/4 provém daquele sector

 

Noticia - Jornal Público

http://www.publico.pt/economia/noticia/construcao-concentra-mais-de-um-quarto-das-insolvencias-de-empresas-1601641

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 19 de Março de 2013

Conferência - "As Últimas Alterações ao CIRE - O Processo Especial de Revitalização"

Iniciativa - Delegação de Gondomar em parceria com a Delegação de Valongo, da Ordem dos Advogados Portugueses

vão realizar uma conferência subordinada ao tema:

Orador - Dr. Gonçalo Gama Lobo 

21 de Março - 17h30m, no Auditório da ACIG –

Associação Comercial e Industrial de Gondomar - Rua Padre Augusto Maia, 56/58,

S. Cosme - Gondomar (ao lado do Tribunal Judicial de Gondomar).

 

Inscrições e informações

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31690&idc=519&idsc=75962&ida=124217

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013

Administrador Judicial - estatuto

Lei n.º 22/2013. D.R. n.º 40, Série I de 2013-02-26

Assembleia da República

 

Estabelece o estatuto do administrador judicial

 

"Artigo 2.º
Noção de administrador judicial
1 — O administrador judicial é a pessoa incumbida
da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do
processo especial de revitalização, bem como da gestão
ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo
de insolvência, sendo competente para a realização de
todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto
e pela lei.


2 — O administrador judicial designa -se administrador
judicial provisório, administrador da insolvência ou fiduciário,

dependendo das funções que exerce no processo,
nos termos da lei."

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012

Acordão STJ - Insolvência - Exoneração do Passivo Restante - Indeferimento

«X) A apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante, não constitui, por si só, presunção de prejuízo para os credores – nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE – pelo facto de, entretanto, se terem acumulado juros de mora – competindo aos credores do insolvente e ao administrador da insolvência o ónus de prova desse efectivo prejuízo, que se não presume.»

 

Acordão Integral - de 24.01.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b0da0b769eee27080257991003726b8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012

Empresas devedoras, recuperáveis, com execuções suspensas por 3 meses

Proposta que visa a possibilidade de apresentação de plano de recuperação.

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=533703

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

link do post | comentar | favorito
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012

Kodak - pedido de insolvência

A emblemática marca norte-americana, apresentou-se voluntáriamente, visando reestruturar o seu negócio e obter financiamento

 

Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/kodak-accionou-pedido-de-falencia-e-quer-reorganizar-a-actividade-1529737

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012

Proposta de novo Código de Insolvência e Recuperação de Empresas

Proposta integral - via Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=927

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011

Insolvências - alterações visando a celeridade processual

Anunciadas medidas próxima visando a celeridade do processo de insolvência e recuperação de empresas, entre as quais a possibilidade de negociação extra-judicial.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/insolvencias-passam-a-ser-negociadas-fora-dos-tribunais_1511880

 

 

Comunicação - Ministra da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/PT/NoticiasEventos/ArquivoImprensa/2011/Paginas/MJ-Seminario-insolvencia-recuperacao-empresas.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

link do post | comentar | favorito
Terça-feira, 3 de Maio de 2011

Administradores de Insolvência suspensão do exercício de funções

Em face do bloqueio na resolução do conflito que opõe os Administradores de Insolvência e Administração Fiscal, no que respeita à responsabilidade por dividas fiscais, os primeiros ameaçam suspender o exercício das suas funções.

 

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/gestores-de-insolvencias-amecam-boicote_1492395

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

link do post | comentar | favorito
Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011

Acordão STJ - Insolvência - Responsabilidade do Gerente - Ónus da Prova

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.2.2011

 

«De acordo com as als. f) e h) do nº 2 do artigo 126º-A, presume-se que “contribuíram em termos significativos para a insolvência” os dirigentes da sociedade que tenham “exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa” (al. f)) ou “prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência” (al. h)).»

DGSI - ITIJ:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ed8e2e5a3e1630a8025782d0034268f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

link do post | comentar | favorito
HPL - Sociedade de Advogados, R.L.

.Junho 2018

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
16
17
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

.posts recentes

. Acórdão STJ - Plano Espec...

. 2015 - 1.º Semestre - aum...

. Acórdão STJ - Uniformizaç...

. Insolvência - 2% dos proc...

. Fundo Garantia Salarial -...

. Em debate - sistema de al...

. Acórdão STJ - Uniformizaç...

. Acórdão STJ - Insolvência...

. Acórdão STJ - Insolvência...

. Acórdão STJ - reclamação ...

. Insolvências 1/4 provenie...

. Conferência - "As Últimas...

. Administrador Judicial - ...

. Acordão STJ - Insolvência...

. Empresas devedoras, recup...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Junho 2018

. Maio 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Janeiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe