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Decisão definitiva será proferida após recurso para Tribunal Constitucional.
Público:
Interessante e útil formação promovida pelo Centro de Estudos Judiciários
Delegação do Porto
15 e 16 . 03 .2018
CEJ - informação:
Iniciativa - Centro de Estudos Judiciários
Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE - Lisboa, 7 de dezembro de 2017
CEJ:
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e oDecreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Realidade precepcionada e agora estudada; uma das causas de elevada demora e pendência de processos judicias fiscais é a interpretação contrária da ATA, emanada nos seus ofícios circulados, aos diversos serviços da AT, que aplicados geram reclamações dos contribuintes, as quais indeferidas impelem o contribuinte para a impugnação judicial.
in verbis:
http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/abusos-fisco-bloqueiam-tribunais
24.05.2017 - 9h00
Entrada gratuita com prévia inscrição
Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Alameda da Universidade - Lisboa.
Informação Portal Citius:
https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2175
1. Nos termos do art. 19º LGT, o domicílio fiscal das pessoas colectivas é o local da sede ou direção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
2. O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica (art. 19º/2 LGT).
3. Os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados (art. 36º/1 do CPPT).
4. As notificações por transmissão eletrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo, conforme dispõe o n.º 9 do art. 38º do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4.
5. Estas notificações consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. (art. 39º/9 do CPPT na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/4).
6. Caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior, a notificação presume-se efetuada no 25º dia posterior ao seu envio (n.º 10 do art. 39 do CPPT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro).
7. Se a transmissão eletrónica de dados foi entregue na caixa postal eletrónica em 23/11/2012, a notificação presumida (art. 39º/10 CPPT) ocorreu no 25º dia posterior, ou seja, em 18/12/2012.
8. Este preceito consagra uma presunção legal de recebimento da notificação. E esta só pode ser ilidida quando se comprove que o contribuinte comunicou a alteração da caixa postal eletrónica, nos termos do art. 43º do CPPT, ou que lhe foi impossível essa comunicação.
Acórdão Integral Tribunal Central Administrativo do Norte de 29.09.2016
«I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar.
II) No caso dos autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas dos salários dos trabalhadores, bem como dos seus membros estatutários, foram integradas no património da sociedade arguida, sendo afectadas ao pagamento das necessidades correntes desta, designadamente, ao pagamento de fornecedores e ao pagamento dos salários dos trabalhadores.»
Acórdão Integral de 10.10.2016
«Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as
Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de
aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de
prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades
sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».
AT
Acórdão Integral de 30.09.2016
Julga constitucionais diversas interpretações , relacionadas com a tributação autónoma,
a partir do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do CIRC.
ATA:
A recorrente e desigual situação do Estado quando condenado a pagar ao contribuinte atrasar o devido pagamento!
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/estado-falha-prazos-pagar-contribuintes
“Sentenças Administrativas e Separação de Poderes”
3.12.2014 - 14h30 - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
“Reforma do IVA - Ponto da Situação, Problemas Práticos e Perspetivas de Evolução"
11.12.2014 - 14h30 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Comemorações do X Aniversário do Tribunal Central Administrativo do Sul.
Noticia e informação:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=137080
DECRETO-LEI N.º 162/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE I DE 2014-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
O OE 2015 prevê agora alçada de 5.000,00 para recurso de decisão em primeira instância de tribunais administrativos e fiscais, actualmente aquele valor está fixado em 1.250,00.
Em tempo de aumento de carga fiscal e actuação incisiva do fisco, aplica-se mais uma medida de eventual denegação de justiça.
Diário economico:
A proposta de orçamento, cotempla ainda a necessária sanção penal de multa ou pena de prisão, por ofensas ou desobediência...
Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4185515
A Comissão qualificou acordo entre a Apple e Irlanda como meio de fuga fiscal ilícita perante as norma da União
dinheiro vivo:
http://www.dinheirovivo.pt/Economia/interior.aspx?content_id=4152934
A ATA emite definição... de micro e média empresa
Circular 7/2014 de 29.07
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01
Supremo Tribunal de Justiça
«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»
Aparente insistência do Fisco em aplicar imposto de selo, originariamente pensado para habitações de alto valor, a terrenos para construção...
A doutrina parece ser pacífica no sentido da inscontitucionalidade da medida
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/politico/governo-teima-imposto-condenado-fracasso
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