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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

14.Ago.20

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - despesas de saúde e despesas de acompanhante

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Não podem deduzir-se à colecta de IRS, a título de despesas de saúde, as despesas de deslocação e estada do acompanhante, quando aquelas não revistam um carácter de essencialidade ao tratamento preventivo, curativo ou de reabilitação a que estejam associadas ou sejam manifestamente sumptuárias. II - Cabe ao sujeito passivo apresentar os documentos que titulam as despesas e provar a sua ligação com as despesas de saúde que suportou, cabendo à AT, uma vez aceite a (...)
07.Ago.20

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - prédio para construção vs prédio para habitação

Paulo Alexandre Rodrigues
«O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo» Acórdão integral de 25.06.2020: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3 (...)
26.Jun.20

Acórdão - TC Administrativo do Sul - irregularidade formal de faturas e fundamentação à posteriori

Paulo Alexandre Rodrigues
«O acto tributário vale pelos elementos e pela fundamentação que integra e não por quaisquer outros que venham a ser invocados a posteriori, sendo irrelevante a alegada irregularidade formal das facturas desconsideradas que estão na base da liquidação adicional, se tal irregularidade não consta da fundamentação da liquidação impugnada.» Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo do Sul de 4.6.2020 http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546 (...)
25.Out.19

Acórdão TCAS - Fraude carrossel

Paulo Alexandre Rodrigues
«...6. No esquema mais simples da chamada fraude carrossel uma empresa - conduit company - efetua uma transmissão de bens intracomunitária para outra empresa - missing trader - situada noutro Estado-membro. Nestas circunstâncias a transmissão é isenta de IVA, nos termos do artigo 14.º, al. a), do RITI. Por sua vez o missing trader revende os bens a uma terceira empresa - o broker -, situada no mesmo país, liquidando o IVA nessa transação, que todavia não entrega ao Estado. A (...)
13.Set.19

Acórdão STA - Sigilo bancário - não residente

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 63.º-B da LGT, um dos casos em que a AT pode aceder directamente à informação e documentação bancária «sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos» é «[q]uando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º», ou seja, «[a]créscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (...)
11.Set.19

Comentário - Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional - Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária

Paulo Alexandre Rodrigues
Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente. No essencial, o que está em causa é uma (...)