Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Em proposta a exclusão de entidades da UE com uma atividade económica nula ou mínima de elegibilidade para usufruir de benefícios fiscais.
comissão europeia
Lei & entendimento da AT:
Ofício Circulado N.º: 60 346/2021, de 06-08-2021
«Lei Geral Tributária
TÍTULO III - Do procedimento tributário
CAPÍTULO I - Regras gerais
Artigo 57.º-A - Diferimento e suspensão extraordinários de prazos
1 — Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e (...)
«Não se pode considerar pagamento espontâneo, o pagamento que, apesar de voluntário, tenha sido efectuado para obviar à iminente prossecução da execução e à prática de um acto lesivo, uma vez que o n.º 2 do art. 403.º do CC refere que «a prestação considera-se espontânea quando é livre de toda a coacção».
Direito em Dia - Acórdão (...)
«I - Não podem deduzir-se à colecta de IRS, a título de despesas de saúde, as despesas de deslocação e estada do acompanhante, quando aquelas não revistam um carácter de essencialidade ao tratamento preventivo, curativo ou de reabilitação a que estejam associadas ou sejam manifestamente sumptuárias.
II - Cabe ao sujeito passivo apresentar os documentos que titulam as despesas e provar a sua ligação com as despesas de saúde que suportou, cabendo à AT, uma vez aceite a (...)
«O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo»
Acórdão integral de 25.06.2020:
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3 (...)