Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Conferência Internacional, que visa a análise de medidas internacionais de promoção de recuperação de prestações de alimentos devidas a menores.
Promovida pela representação permanente da conferência da Haia da Ásia- Pacifico e departamento de Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
9 a 11 de Novembro de 2015
Informações:
http://hcchasiapacificweek2015.org/home.php
«1 . São realidades diferentes, que podem não conduzir a situações coincidentes, a competência internacional dum tribunal e a determinação da lei interna a aplicar ao caso. 2 . No que diz respeito à competência internacional entre tribunais de países de Estados-Membros - não se questionando, quanto aos tribunais portugueses, a conformidade exigida pela parte final do artigo 8.º da CRP - deve aplicar-se o Regulamento (CE) n.º44/2001, do Conselho, de 22.12, em detrimento das (...)
Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura de Convenção de Eleição do Foro - um instrumento que pretende trazer uma maior segurança aos sujeitos juridicos, em especial aqueles que operam no giro comercial internacional, na resolução arbitral dos litigios.
Proposta de decisão do Conselho de 5.9.2008 - Inclui a proposta de convenção em texto integral:
http (...)