Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018

Inconstitucionalidade artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343902

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018

Pena de prisão por falta de electricidade legalizada na habitação

O insólito caso de condenado a prisão ao fim de semana, por não ter energia legalizada em casa que permitisse o uso de pulseira electrónica...

publico:

https://www.publico.pt/2018/11/23/sociedade/noticia/feirante-carta-cadeia-falta-electricidade-casa-1852100

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Terça-feira, 20 de Novembro de 2018

Penas - vigilância electrónica em claro aumento

Valor de 63% no 1º semestre de 2018, um caso de sucesso na alternativa ao cumprimento em estabelecimento prisional.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/11/19/vigilancia-eletronica-aumentou-quase-63-no-primeiro-semestre/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Sexta-feira, 9 de Novembro de 2018

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - injúrias

«A expressão “na rua andas em cadeira de rodas mas dentro de casa andas de pé e até vais à cave fazer buracos”, dirigida a quem está impossibilitado de caminhar, tendo de se deslocar com o auxílio do referido meio, embora revele insensibilidade, desrespeito, grosseria, e mereça repulsa social, não atinge o núcleo essencial das qualidades inerentes à dignidade da pessoa humana, e, consequentemente, não justifica tutela jurídico-penal.»

Acórdão Integral de 17.10.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fdf2b4f162a62e6c8025833000444674?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:32

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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018

CEJ - formação - violência doméstica

Destinada a juízes, magistrados, advogados e profissionais forenses.

Lisboa, Porto  e Coimbra 

CEJ:

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=864

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Segunda-feira, 1 de Outubro de 2018

España - Sentença agravada por força de género da vítima

Supremo Tribunal da Galiza agrava pena por força de a tentativa de homicídio ser cometida contra o género mais vulnerável.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-TSXG-decreta-la-aplicacion-de-la-agravante-de-genero-en-la-condena-a-un-corunes-por-intentar-matar-a-su-mujer-por-dejar-la-relacion

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:41

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Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018

Legislação em destaque

Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946549

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Segunda-feira, 2 de Julho de 2018

artigo 10.º-A na lei 50/2007 - desporto: crime de pagar para ganhar

A atribuição de vantagem por terceiro para a vitória desportiva como tipo legal de crime.

eco:

https://eco.pt/2018/06/30/pagar-para-ganhar-um-jogo-e-crime/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Sexta-feira, 29 de Junho de 2018

Acórdão Relação do Porto - legitima defesa putativa - atropelamento - erro desculpável

"I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar.
II - Ainda que se deva concluir tratar-se de uma legítima defesa putativa, em virtude da arma apontada pelo peão atropelado contra o condutor do veículo FM não ser verdadeira, nas circunstâncias do caso, o erro sobre a natureza da aludida arma deve considerar-se desculpável, não havendo por isso obrigação de indemnizar.
III - Sendo o falecido que intencionalmente se colocou na frente do veículo que o veio a atropelar, ameaçando o seu condutor com uma arma que depois se veio a verificar ser falsa, na mira de o imobilizar e, certamente, de se apoderar do mesmo e de nele fugir do local onde acabara de cometer um crime de roubo, deve considerar-se que o atropelamento se deve exclusivamente ao peão mortalmente atropelado, excluindo-se a responsabilidade pelo risco, e, por maioria de razão, o concurso da responsabilidade pelo risco emergente da circulação do veículo com a culpa do peão atropelado"

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 13.06.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0474e7c31c9c95f802582b40050794c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

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Sistema de Mediação Penal

Elucidário sobre meio alternativo de jurisdição penal em Portugal introduzido em 2007.

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/sistema-de-mediacao7982

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:16

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Quarta-feira, 27 de Junho de 2018

Austrália - como decide um juiz

Elucidário interessante, no sistema anglo-sáxonico, sobre o quadro que leva à decisão de um juiz.

everyday law:

https://www.everyday-law.org.au/blog/sentencing-criminal-offenders-you-be-the-judge

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Terça-feira, 19 de Junho de 2018

España - 1 trimestre - 85 processos de corrupção iniciados

Transparência e eficácia, publicando o estado de diligências penais por corrupção

CGPJ:
http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/Los-jueces-abrieron-juicio-oral-o-procesaron-por-delitos-de-corrupcion-a-85-personas-en-el-primer-trimestre-del-ano

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Terça-feira, 5 de Junho de 2018

Legislação em destaque - autorização de descriminalização de comunicação pública de fono e videogramas comercializados

Lei n.º 22/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456102

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Sexta-feira, 18 de Maio de 2018

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - Pena Privativa de Liberdade

«I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, (§ 500) que, “o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas”.
II – Tendo o arguido sido condenado onze (11) vezes pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, o arguido não se coibiu de praticar os factos dos autos, o que revela que as diversas condenações que sofreu [duas (2) delas em pena de multa, uma (1) em pena de prisão substituída por multa, uma (1) em prisão por dias livres, cinco (5) em pena de prisão suspensa na sua execução e duas (2) em pena de prisão efectiva], não se mostraram capazes de o levarem a reconsiderar o seu comportamento criminoso.

III - Por isso, em termos de prevenção especial, tem de se considerar neste momento que a opção pela pena de multa é de excluir uma vez que a mesma já mostrou não satisfazer as necessidades de prevenção especial, muito especialmente na vertente respeitante à advertência individual para que o arguido não voltasse a delinquir.

IV – Mas também não satisfaz as necessidades de prevenção geral uma vez que a repetição da prática deste ilícito indicia para a sociedade, a falência da norma com o consequente sentimento de insegurança, e para os potenciais infractores, um enfraquecimento da necessidade de se absterem dos seus comportamentos criminosos.»

 

Acórdão integral de 7.3.2018

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1d97cec53ccd7c8b8025824f003e1ebc?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Terça-feira, 27 de Março de 2018

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913769

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal

 

Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série I de 2018-03-27114913768

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018

Acórdão Relação do Porto - recurso - crime de violência doméstica

«I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção.
II - Verifica-se a violação do princípio ne bis in idem, se não a submissão a julgamento, o conhecimento dos factos e, só destes, que anteriormente já tinham sido objecto de investigação em outro inquérito, que terminou pelo arquivamento.
III - Não constituem factos e tem que se ter como não escrita, a parte da acusação em que se alega que:
“cerca de 1 ano após o casamento o relacionamento entre arguido e ofendida começou a deteriorar-se, começando a surgir agressões verbais e, posteriormente, agressões físicas”;
“sempre que as coisas não corriam do agrado do arguido, designadamente no trabalho, o mesmo descarregava a sua frustração na ofendida”;
“as agressões físicas eram menos frequentes e traduziam-se sobretudo em estalos na cara e empurrões”»

Acórdão integral de 10.01.2018

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4096adf98ec35f688025821a00519a13?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2018

Acórdão Relação de Guimarães - água degradada conceito

I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave.

II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas, a arguida procedeu à rejeição de águas para o rio, sendo que tais águas provinham de um tanque que serve para a depuração das águas da secção das serras de corte de pedra da unidade da arguida, que passam depois para um sistema de lagoas de retenção (vulgo reservatórios), que fazem desaguar diretamente no rio as águas rejeitadas

III) Em todas as ocasiões as lagoas de retenção encontravam-se no ponto máximo da sua capacidade e as águas rejeitadas tinham um aspeto leitoso e pastoso e apresentavam uma tonalidade esbranquiçada.

III) Daí que se afigura evidente concluir que as águas rejeitadas estavam efetivamente degradadas e, por isso que ao contrário do que sustenta a recorrente a sua apurada conduta integra os ilícitos contraordenacionais pelos quais foi condenada.

 

Acórdão Integral de 20.11.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/caddc0a0de0a8234802581ee0032331b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Acórdão TR de Évora - Esbulho violento

"É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no estabelecimento comercial estão abrangidas no conceito de violência para os efeitos legais."

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora de 7.12.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6e5539ecaa5d60f9802581f5005e9235?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:06

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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017

Acórdão Relação de Coimbra - suspensão de execução de pena de prisão - pressupostos

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).

III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»

Acórdão integral de 29.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Acórdão Relação de Coimbra - suspensão de execução de pena de prisão - pressupostos

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).

III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»

Acórdão integral de 29.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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