Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

19.Jan.24

Acórdão Relação do Porto - Amnistia JMJ - racionalidade e igualdade

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Tem sido entendido, mormente pelo Tribunal Constitucional, que a amnistia ou o perdão genérico não são um mero acto de clemência, antes têm de assentar nalguma racionalidade. II – Tratando-se da definição de direitos individuais perante o Estado, que pela amnistia, como pelo perdão, são dilatados, tal como são comprimidos pela aplicação das sanções, a delimitação dos factos abrangidos pela lei de amnistia ou perdão genérico tem de ser feita, racionalmente, (...)
12.Jan.24

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - perdão de penas e amnistia JMJ

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – O perdão de penas e a amnistia, previstos na Lei da Amnistia JMJ, só se aplicam aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19-6-2023 por pessoas que tivessem entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos, conforme resulta dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º. II – Esta lei reveste carácter geral e abstracto, pois aplica-se a todos os arguidos que se encontrem na situação por si descrita, portanto em número indeterminado, a delimitação do seu (...)
24.Nov.23

Acórdão Tribunal da Relação Porto - bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o interesse na realização da justiça. Provando-se que, no mesmo processo, embora em fases distintas, a testemunha prestou um depoimento falso, ainda que não se saiba se o foi em inquérito ou no julgamento, fica demonstrada a falsidade do testemunho na sua forma menos grave (tipo base). II – Não ocorre alteração relevante dos factos, quer substancial, quer não substancial, se a acusação descreve os (...)
06.Set.23

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - o efeito de sharp-short-shock da pena de prisão

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O regime de permanência na habitação tem justamente por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento parcial ou continuado, nos casos em que não é possível renunciar à ideia de prevenção geral. II. Num caso como o dos autos, em que ao arguido já foram aplicadas penas de substituição, a execução em regime de permanência na (...)
10.Ago.23

Fraude do CEO

Paulo Alexandre Rodrigues
Vários casos em España pelos quais o criminoso acede a conta de email da empresa e faz-se passar por Chief Executive Officer dessa empresa que alegadamente é credora da vítima. Jornal Económico