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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Dez.22

España - acesso ilegal a dados pessoais e nulidade de condenação penal

Paulo Alexandre Rodrigues
«El Tribunal Supremo anula la condena a un hombre al considerar que la Guardia Civil accedió sin autorización judicial a datos médicos utilizados en la investigación. La sentencia proclama la necesidad de contar con autorización del paciente o con autorización judicial para recabar datos médicos no anonimizados que pretendan ser utilizados en una investigación delictiva.» CGPJ (...)
04.Jan.11

España - Galicia: Jornadas sobre a reforma do Código Penal

Paulo Alexandre Rodrigues
Inicitiva do Consello da Avocacía Galega   1. A responsabilidade penal das persoas xurídicas e as consecuencias procesuais do novo modelo de imputación. 2. Modificacións no sistema de penas e liberdade vixiada. 3. Tráfico de órganos e trata de seres humanos. 4. Mobbing e corrupción pública (suborno) e privada. 5. Tráfico de drogas e branqueo de capitais. 6. Organizacións e grupos criminais. Terrorismo.   Datas e locais: http://www.avogacia.org/ind (...)