12.Mai.25
Acórdão STJ - contagem de prescrição - faturas falsas - fixação de jurisprudência
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025 Supremo Tribunal de Justiça «O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas (...)