Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

«Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa»

Acórdão integral  DRE

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/125371470/details/maximized

Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902

I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora.

II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de gestão processual de forma a ajustar a tramitação da AECOP à dedução do pedido reconvencional

Acórdão de 17.12.2018:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/45f17a4616bc600780258382003668e3?OpenDocument

III Conferência do Círculo de Advogados de Contencioso

Lisboa -  Hotel Palácio do Estoril

19.7.2017

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/iii-conferencia-circulo-de-advogados-de-contencioso-19-de-julho/

Iniciativa - Universidade Católica Portuguesa - Escola de Direito do Porto

1.4 a 3.6

Inscrição e informação:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/questoes-medico-legais-e-forenses-na-prova-pericial/

«I - Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se a servir como meio de prova real de determinados factos.
II - Os pareceres representam, apenas, a opinião dos jurisconsultos ou técnicos que os subscrevem, sobre a solução de determinado problema, e destinam-se a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica, cuja interpretação demanda conhecimentos especiais.
III - Se as opiniões dos técnicos forem expressas em diligência judicial, valem como meio de prova pericial; se forem expressas por via extrajudicial, valem como pareceres, representam apenas uma opinião sobre a situação e têm a autoridade que o seu autor lhes confere, isto é, são meros documentos particulares para efeitos probatórios.
IV – Os pareceres técnicos, não constituindo prova documental com força probatória plena, não permitem, por si só, alterar a decisão de facto da 1.ª instância, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC»

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ee3d1eab2a207f580257f990047f068?OpenDocument

Iniciativa: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

24 e 25.2.2016

FCDC:

http://www.uc.pt/fduc/destaques/2016fev24

Iniciativa - Instituto dos Advogados em Prática Individual

17.12.2015 - 17h30 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

OA:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144756

Iniciativa legislativa alegadamente apresenta novo critério - o juiz terá de formar a convicção de que esta tem probabilidade de ganhar.

In verbis

http://www.inverbis.pt/2015/politico/governo-dificultar-providencias-cautelares

«I - A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta.

II - Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento.

III - Atuam como litigantes de má fé, os réus que, no articulado contestação, alegam uma realidade que se provou inexistir e cuja inexistência forçosamente conheciam, o que significa terem eles alterado a verdade dos factos a fim de deduzirem intencionalmente, portanto, com dolo, oposição, cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer, assim integrando o estatuído nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 456.º do CPC, na redação anterior, que corresponde ao atual art. 542.º do NCPC (2013).»

Acórdão STJ - 18.02.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6c397c787d2cf7f80257df0004d791a?OpenDocument

Alteração no que respeita ao processo especial de despejo

PORTARIA N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487459

Depoimento de Parte versus Declarações de Parte – Valor Probatório

Iniciativa -  IAJA – Instituto de Apoio aos Jovens Advogados

13 de Novembro - 18h30

Salão Nobre da OA -  Lisboa.

Oradores
Luís de Menezes Leitão
Nuno de Lemos Jorge

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=136993

«1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade dos factos que lhe são desfavoráveis. Tendo que produzir oportuna declaração em que se reserva o direito de provar o contrário dos factos que lhe são desfavoráveis. Adquirindo, então, a confissão dos factos favoráveis, mediante a prova contrária dos factos que lhe desfavoráveis, a eficácia de prova plena.
2. A indivisibilidade da confissão complexa tem, pois, como consequência a inversão do ónus da prova quanto à parte favorável ao confitente.
3. Não tendo a autora cumprido tal ónus, face à confissão complexa da ré, há que considerar também como verdadeiros os factos favoráveis ao confitente.
4. Deve entender-se que o silêncio da contraparte, face a uma confissão complexa (feita perante si), não tomando qualquer posição, leva a que a mesma (confissão) se torne eficaz (quer quanto aos factos favoráveis, quer quanto aos desfavoráveis).»

Acórdão integral STJ de 9.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/986436979b3b60ce80257d6d0030edb2?OpenDocument

«I. A condenação como litigante de má fé, a titulo de negligência grave pode ocorrer, se se apurar que a parte litigou de forma temerária, deduzindo oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar.

II. Tendo a sentença de primeira instância decidido pela absolvição da Ré como litigante de má fé, nas precisas circunstâncias em que tal condenação foi peticionada e apreciada, faz caso julgado material de harmonia com o preceituado no normativo inserto no artigo 621º do NCPCivil, o que significa que a segunda instância não poderá reapreciar aquela mesma questão, retomando o pedido formulado inicialmente pela Autora e respaldando-se nos fundamentos então invocados.

III. Ao decidir desta forma fê-lo em manifesta violação do princípio da reformatio in pejus, uma vez que a Autora não recorreu daquela sentença, nesta parte, que lhe foi desfavorável e em sede de contra alegações de recurso limitou-se a formular um pedido genérico de condenação da Ré como litigante de má fé porque recorreu sem fundamento, sendo certo que o Acórdão recorrido considera absolutamente legitimo o direito daquela a impugnar a decisão.

IV. Por outro lado nunca poderia a Ré ser condenada como litigante de má fé em indemnização, sem que esta tivesse sido peticionada, artigo 542º, nº1 do NCPCivil.»

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 20.05.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c593490aa5bb105d80257cde005321e3?OpenDocument

Entre outras medidas, o novo código dá garantia de honorários a advogados públicos em caso de sucumbência; a contagem de prazos apenas é efectuada em dias úteis.

OAB - Conselho Federal:

http://www.oab.org.br/noticia/26248/novo-cpc-garante-honorarios-de-sucumbencia-para-advogados-publicos

Iniciativa - Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e Associação Sindical de Juízes Portugueses

Aula Magna da Reitoria de Lisboa.
Entrada gratuita com inscrição prévia, 

Informações:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1605

Apesar da entrada em vigor a 1.9 - a formação de Juizes e Oficiais de Justiça ainda constinua.

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2013/index.php?option=com_content&view=article&id=949:ncpc-entrou-vigor-formacao&catid=48:tribunais&Itemid=142

Alterações ao Código de Processo Civil
27 e 28 de setembro de 2013,

CES-Lisboa,

Informações:
http://www.ces.uc.pt/formacao/index.php?id=8054&id_lingua=1

A conclusão da reforma da Lei Processual Civil foi hoje publicada, um novo código com revogação de todos os anteriores regimes.

Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26

Assembleia da República

Aprova o Código de Processo Civil