Por Claúdia Rodrigues Rocha - Advogada
"A Lei n.º 33/2019, de 22 de maio procede à trigésima alteração ao Código de Processo Penal (CPP), transpondo para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.
Com estas alterações, pretende-se que os menores sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo o seu direito a um processo equitativo, prevenindo-se reincidência dos menores e promovendo a sua integração social.
Quando os suspeitos ou arguidos em processo penal ou as pessoas contras as quais é instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu sejam menores, os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja sempre considerado uma prioridade, de acordo com a Diretiva (UE) 2016/800.
Analisemos, seguidamente, de forma breve, em que consistem.
Desde logo, no que respeita à constituição de arguido, acrescentou-se o n.º 7 ao art. 58.º, cuja redação determina que a constituição de arguido menor é comunicada, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.
Ao rol de direitos e deveres dos arguidos, foi acrescentado o direito, em caso de menor, de ser acompanhado durante as diligências processuais a que compareça, pelos titulares das responsabilidades parentais, pelo representante legal ou pela pessoa que tiver a sua guarda de facto, nos termos da al. i) do n. º 1 do art. 61.º.
O menor pode-se fazer acompanhar por outra pessoa idónea por si indicada, quando circunstâncias especiais fundadas no seu interesse ou as necessidades do processo o imponham, e apenas enquanto essas circunstâncias persistirem, desde que aceite pela autoridade judiciária competente.
Cremos que poderão estar em causa, por exemplo, situações em que o fornecimento de informações aos titulares das responsabilidades parentais possa comprometer o processo penal, nomeadamente, quando possam ser destruídas ou alteradas provas, possam ser pressionadas testemunhas ou quando possam ter participado na alegada atividade criminosa juntamente com o menor.
Caso o menor não tenha indicado outra pessoa para o acompanhar, ou a pessoa por si nomeada foi recusada pela autoridade judiciária, esta proceda à nomeação, para esse efeito, de técnico especializado para o acompanhamento, nos termos do n.º 4 do art. 61.º.
Uma vez que o arguido tem o direito a ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem, essa informação deve ser também disponibilizada aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.
Para os efeitos supra apontados, a menoridade presumir-se-á se, depois de realizadas as diligências tendentes à sua identificação, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer que se trate de menor.
O considerando 13) da referida Diretiva, estabelece-se que os Estados-Membros deverão determinar a idade do menor com base nas declarações prestadas pelo mesmo, na verificação do registo civil do menor, na investigação documental e noutros elementos de prova.
Se esses elementos de prova não estiverem disponíveis ou não forem conclusivas, deverão fazê-lo com base num exame médico, contudo, este exame só deverá ser realizado em último recurso e em rigorosa conformidade com os direitos da criança, sua integridade física e dignidade humana.
Se, ainda assim, subsistirem dúvidas, então a pessoa considerar-se-á menor.
Em processos que envolvam arguidos menores, os atos processuais decorreram, em regra, com exclusão da publicidade, de acordo com a nova redação do n.º 3 do art. 87.º do CPP.
Na mesma linha de pensamento, a consulta de processos (que não se encontrem em segredo de justiça) e obtenção de certidão por outras pessoas não será admitida no que respeita aos autos de interrogatório ou outras diligências processuais nos quais participa arguido menor.
Em virtude da nova redação da al. b) do n.º 2 do art. 103.º, serão urgentes os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos, o que vem dar corpo às indicações da Diretiva (UE) 2016/800, que prevê que os processos penais em que intervenham menores sejam tratados com urgência e a devida diligência.
O despacho do juiz que determine as medidas de coação e de garantia patrimonial (à exceção do termo de identidade e residência), é igualmente comunicado, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.
O despacho de acusação do Ministério Público deve conter, sob pena de nulidade, a indicação do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, quando o arguido seja menor, salvo quando não se mostre ainda junto e seja prescindível em função do superior interesse do menor, nos termos da al. g) do n.º 3 do art. 283.º do CPP.
Por fim, para a elaboração da sentença, pode o tribunal considerar necessário à correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respetiva atualização quando aqueles já constarem do processo, sendo que, em caso de arguido menor, se ainda não se encontrar junto ao processo, deve a respetiva junção ocorrer no prazo de 30 dias, salvo se, fundamentadamente, se justificar a respetiva dispensa face às circunstâncias do caso e desde que seja compatível com o superior interesse do menor.
Estas novas alterações estão em vigor desde 23 de maio."
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
Interessante artigo do Boletim da Ordem dos Advogados
BOA - Abril 2019:
Iniciativa -Centro de Estudos do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses
31.1.2019 - 17h45 - Auditório do Centro de Formação – Edifício Mapfre - Praça da República Porto.
OA:
"Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro"
Destinada a juízes, magistrados, advogados e profissionais forenses.
Lisboa, Porto e Coimbra
CEJ:
«A notificação, pelo Reino Unido, da sua intenção de se retirar da UE não tem como consequência que a execução de um mandado de detenção europeu emitido por este Estado-Membro deva ser recusada ou diferida.»
«Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto desse mandado corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta ou pela decisão quadro na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União, o referido mandado deve ser executado enquanto esse Estado-Membro fizer parte da União»
Comunicado de 19.9.2018 - Acórdão no processo C-327/18 PPU RO
https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-09/cp180135pt.pdf
Proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, após decisão de segunda instância, para evitar a possibilidade de expedientes dilatórios, sem prejuízo da possibilidade de recurso para instâncias superiores STJ e TC.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/06/19/juizes-querem-prisao-mais-rapida/
O valor previsível 1,7 milhões
OA:
«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»
"I) No processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo que tal orientação legal é conforme com a Lei fundamental.
II) É o que sucede no caso dos autos, em que o arguido, não obstante a sua qualidade profissional de advogado não tem capacidade, porque para tal não tem legitimidade, para se auto-representar, nomeadamente para apresentar um requerimento onde, para além do mais, suscita a invalidade da nomeação de Defensor Oficioso e, bem assim para requerer a abertura de instrução, questões que pela sua própria natureza implicam discussão de direito que, assim, tem que ser operada pelo pelo Defensor do arguido e, não já, pelo próprio"
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães de 18.12.2017
I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).
III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»
Acórdão integral de 29.11.2017:
I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).
III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»
Acórdão integral de 29.11.2017:
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.»
Decisões judiciais têm vindo a assentir no uso daqueles meios para a denuncia de crimes.
OA:
Iniciativa - Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza - OA
19 de Outubro,
Convento de São Francisco, Sala Aeminium - Coimbra
OA:
«I – Constitui uma detenção em flagrante delito a feita por militares da GNR, numa cidade portuguesa sita na fronteira com Espanha, na sequência de ter sido detectada na posse do detido produto estupefaciente que se encontrava dissimulado no interior do veículo por ele conduzido, depois de o mesmo, ao reconhecer o veículo em que circulavam dois elementos da polícia do país vizinho, ter guinado e nele embatido, em resultado do que o seu veículo ficou imobilizado, o que possibilitou a sua abordagem e retenção pelos policiais espanhóis durante dois minutos, até surgirem os militares da GNR.
II – Não se verificou qualquer irregularidade no procedimento adoptado até à detenção do arguido (pelos militares da GNR), pois a descrita actuação dos policiais espanhóis foi legitimada pelo disposto no artigo 41º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen – face à «urgência especial» – e, complementarmente, no Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30-11-1998 e aprovado pelo Decreto 48/99, de 9/11.
III – De todo o modo, uma vez que estavam reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 256º, nº 2, do CPP, a detenção do arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada de eventual ilegalidade, esta não acarretaria a ilegalidade da prisão preventiva determinada subsequentemente, uma vez verificados os pressupostos legais desta.
IV – No caso, não só a medida de prisão preventiva imposta é, em abstracto, admissível, uma vez que os factos indiciados integram o crime de tráfico de estupefacientes previsto pelo art. 21º do DL 15/91, a que corresponde pena de prisão de 4 a 12 anos, como também tal medida coactiva se revela ser a necessária e a única adequada para evitar os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.04.2017
Iniciativa - Universidade Católica Portuguesa - Escola de Direito do Porto
1.4 a 3.6
Inscrição e informação:
https://portal.oa.pt/advogados/formacao/questoes-medico-legais-e-forenses-na-prova-pericial/
Lisboa, de 28 de Fevereiro a 1 de Março de 2017.
OA:
Coimbra
24.11.2016
15h00
Auditório do Conselho Regional de Coimbra
OA:
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