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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

07.Fev.24

Redução de prazos em nome da Justiça

Paulo Alexandre Rodrigues
“Na perspetiva do arguido é injusto estar a ser investigado tanto tempo, com uma espada sobre a cabeça tanto tempo. Na perspetiva da comunidade é injusto ter tido notícia da possibilidade da indiciação de determinados factos e ficar sem saber se eles foram efetivamente cometidos ou não. Temos de encurtar estes prazos seja como for, de um modo que seja aceitável para a comunidade e para a justiça que a comunidade quer ver feita” Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca (...)
02.Fev.24

Acórdão Relação de Lisboa - cibercrime - buscas - cópia "cega"

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O legislador da Lei do Cibercrime, com a menção feita no seu art. 15.°, n.°1, à obtenção de dados informáticos específicos e determinados, não pretendeu certamente abarcar uma exigência legal de pré-identificação exacta e rigorosa dos dados informáticos a pesquisar, no decurso de buscas, mas tão-só pretendeu que houvesse uma interligação entre os dados informáticos pesquisados e a sua relevância probatória para a descoberta da verdade material. II. O (...)
21.Jul.23

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - depoimento ilegal e indireto

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – É ilegal considerar que a afirmação feita por uma criança que se encontrava no local dos factos e que não chegou a ser identificada nem ouvida em audiência de julgamento integra as diligências cautelares que os agentes da autoridade empreenderam com vista ao apuramento dos factos e não pode, por isso, servir de suporte à fundamentação do factualismo dado como provado, pois corresponde a uma forma de subverter a ratio subjacente à valoração do depoimento indireto, (...)
14.Jul.23

Acórdão Relação do Porto - inquirição de testemunha por teleconferência com ocultação

Paulo Alexandre Rodrigues
«A inquirição de testemunha por teleconferência com ocultação de imagem/distorção de voz, regulada na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, só pode ter lugar quando razões ponderosas de proteção da testemunha o justifiquem, concretamente, quando são alegados factos concretos dos quais resulte que a sua inquirição presencial em audiência de julgamento coloca em perigo a integridade física, a vida, a liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado daquela.» Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 21.06.2023 (...)
09.Jun.23

Acórdão STJ fixação de jurisprudência - valor de declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento
19.Mai.23

Acórdão Relação do Porto - violência doméstica - declarações para memória futura

Paulo Alexandre Rodrigues
«No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.» Acórdão integral de 3.5.2023 (...)
21.Abr.23

Acórdão Relação do Porto - obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica - motivos de ausência

Paulo Alexandre Rodrigues
I – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (abreviadamente designada como de OPHVE) é a segunda mais gravosa no leque das medidas de coacção taxativamente previstas pela nossa legislação penal e cuja constitucionalidade deriva do facto de ser um “minus” relativamente à prisão preventiva [a mais restritiva do direito fundamental à liberdade ambulatória e consentida, expressamente, nos art.ºs 27º, nº 3, al. b), e 28º (...)
14.Abr.23

Acórdão Relação do Porto - registo criminal e proibição de prova

Paulo Alexandre Rodrigues
I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O aproveitamento judicial de informação, que por inoperância do sistema, se mantenha (...)
17.Fev.23

Acórdão STJ - Prisão preventiva - absolvição - indemnização

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O art.º 225.º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu venha a ser absolvido. II. Raramente no processo-crime se consegue mais que a absolvição por falta de prova. O réu não tem de provar que está inocente, a acusação é que tem que provar que é culpado. III. Não existem uns réus mais inocentes que outros consoante a absolvição decorra com mais ou menos (...)
16.Dez.22

Acórdão Relação de Coimbra - declarações para memória futura - violência doméstica

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Só após a produção da prova em audiência de julgamento deve o tribunal ponderar a necessidade de ouvir quem antes prestou declarações para memória futura, porquanto estas constituem prova pré-constituída, visando, justamente, evitar que a vítima volte a ser inquirida. II – Se a vítima comparece em audiência e se, legalmente, recusa a prestação de depoimento, fica vedada a valoração do que antes dissera em sede de declarações para memória futura.» Acórdão integral de 9.11.2022 (...)
22.Abr.22

Acórdão Relação do Porto - prova por reconhecimento

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento com resguardo, que tem lugar quando existam razões para crer que a pessoa que deve efectuar a identificação (...)