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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

22.Nov.24

Acórdão Relação de Lisboa - Registo de som e imagem - proibição de prova

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Para que o registo de imagens e voz, por qualquer meio e sem o consentimento do visado, relativo ao catálogo [de crimes] previsto nos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 5/2002, seja considerado prova legalmente admissível e passível de valoração após a sua ulterior junção aos autos, a mesma depende de prévia autorização judicial. II - É nula a prova recolhida sem esta autorização judicial prévia e, consequentemente, proibida a sua valoração. III - Este procedimento (...)
20.Set.24

Acórdão Relação de Évora - crime de tráfico de estupefacientes em alto mar - aplicação da lei portuguesa

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Estando em causa a prática do crime de tráfico de estupefacientes, a lei penal portuguesa é também aplicável a factos cometidos fora do território nacional, quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988. II - Se a embarcação onde se encontravam os produtos estupefacientes não (...)
09.Jul.24

Acórdão STJ fixação de jurisprudência - redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, (...)
28.Jun.24

Acórdão Relação de Lisboa - busca a equipamento informáticos

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - O direito de um cidadão contra intromissões abusivas na sua esfera pessoal e na sua intimidade, não é um direito absoluto e tem que ceder perante o direito de todos os outros cidadãos à realização da justiça, prevendo a lei processual penal ingerências na correspondência, telecomunicações e demais meios de comunicação dos cidadãos. II - As buscas não pressupõem a existência de suspeitos ou arguidos de qualquer crime, bastando para tal que haja indícios nos (...)
07.Fev.24

Redução de prazos em nome da Justiça

Paulo Alexandre Rodrigues
“Na perspetiva do arguido é injusto estar a ser investigado tanto tempo, com uma espada sobre a cabeça tanto tempo. Na perspetiva da comunidade é injusto ter tido notícia da possibilidade da indiciação de determinados factos e ficar sem saber se eles foram efetivamente cometidos ou não. Temos de encurtar estes prazos seja como for, de um modo que seja aceitável para a comunidade e para a justiça que a comunidade quer ver feita” Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca (...)
02.Fev.24

Acórdão Relação de Lisboa - cibercrime - buscas - cópia "cega"

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O legislador da Lei do Cibercrime, com a menção feita no seu art. 15.°, n.°1, à obtenção de dados informáticos específicos e determinados, não pretendeu certamente abarcar uma exigência legal de pré-identificação exacta e rigorosa dos dados informáticos a pesquisar, no decurso de buscas, mas tão-só pretendeu que houvesse uma interligação entre os dados informáticos pesquisados e a sua relevância probatória para a descoberta da verdade material. II. O (...)
21.Jul.23

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - depoimento ilegal e indireto

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – É ilegal considerar que a afirmação feita por uma criança que se encontrava no local dos factos e que não chegou a ser identificada nem ouvida em audiência de julgamento integra as diligências cautelares que os agentes da autoridade empreenderam com vista ao apuramento dos factos e não pode, por isso, servir de suporte à fundamentação do factualismo dado como provado, pois corresponde a uma forma de subverter a ratio subjacente à valoração do depoimento indireto, (...)
14.Jul.23

Acórdão Relação do Porto - inquirição de testemunha por teleconferência com ocultação

Paulo Alexandre Rodrigues
«A inquirição de testemunha por teleconferência com ocultação de imagem/distorção de voz, regulada na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, só pode ter lugar quando razões ponderosas de proteção da testemunha o justifiquem, concretamente, quando são alegados factos concretos dos quais resulte que a sua inquirição presencial em audiência de julgamento coloca em perigo a integridade física, a vida, a liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado daquela.» Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 21.06.2023 (...)
09.Jun.23

Acórdão STJ fixação de jurisprudência - valor de declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento
19.Mai.23

Acórdão Relação do Porto - violência doméstica - declarações para memória futura

Paulo Alexandre Rodrigues
«No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.» Acórdão integral de 3.5.2023 (...)
21.Abr.23

Acórdão Relação do Porto - obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica - motivos de ausência

Paulo Alexandre Rodrigues
I – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (abreviadamente designada como de OPHVE) é a segunda mais gravosa no leque das medidas de coacção taxativamente previstas pela nossa legislação penal e cuja constitucionalidade deriva do facto de ser um “minus” relativamente à prisão preventiva [a mais restritiva do direito fundamental à liberdade ambulatória e consentida, expressamente, nos art.ºs 27º, nº 3, al. b), e 28º (...)