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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

10.Mai.19

Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento Imobiliário

Paulo Alexandre Rodrigues
Análise à informação vinculativa da Autoridade Tributária de 03-05-2019 – transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; caducidade da isenção de prédios para revenda Por Cláudia Rocha - Advogada O caso concreto submetido a apreciação da AT relaciona-se com uma sociedade por quotas que se dedica à compra e venda de imóveis, compra para revenda de imóveis e, ainda, gestão de património imobiliário, que pretende (...)
04.Mai.18

Acórdão STJ - direito de acção imediato - deliberação de administração de S.A

Paulo Alexandre Rodrigues
«A deliberação do conselho de administração de uma sociedade anónima é judicialmente sindicável, no que diz respeito à sua invalidade, sem necessidade de previamente a submeter ao controlo interno por reclamação para o próprio órgão ou para a assembleia geral.»   Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.1.2018 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbc71bea3e9fb5a080258212003f7d62?OpenDocument (...)
19.Mar.18

Legislação em destaque - transmissão de estabelecimento ou empresas - direitos dos trabalhadores

Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009 (...)
11.Mar.16

Acórdão Relação de Coimbra - Falsificação de documento - falsidade intelectual

Paulo Alexandre Rodrigues
Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de extinção imediata do dito ente colectivo. Acórdão Integral de 2.3.2016 http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/333b9f63d9e81ef880257f70004c4ce1?OpenDocument (...)
05.Jun.15

Acórdão STJ - anulação de deliberações sociais - abuso de direito

Paulo Alexandre Rodrigues
«VIII – Não age com abuso do direito de voto, o sócio que tendo informado que compareceria na assembleia geral da sociedade ré, como representante comum dos demais contitulares de quota indivisa, requer atempadamente a comparência de notário para estar presente nesse acto e, ante a não comparência deste, de que tomou conhecimento no dia da assembleia geral por não ter sido convocado pela Presidente da mesa da assembleia geral, se recusa a participar naquela qualidade, afirmando (...)
27.Fev.15

Acórdão STJ - alienação de participações sociais - títulos ao portador

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador . 2. Tal nulidade não se convalidou, já que, mesmo após se haver lavrado o (...)
22.Jan.14

Acórdão TRPorto - extinção de sociedade e responsabilidade dos sócios

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; II - Os sócios respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam em partilha; III - Por isso, a dívida da sociedade não se extingue com a extinção da sociedade, antes se opera uma modificação subjectiva e objectiva na obrigação, traduzida na responsabilização do(s) (...)
13.Jul.11

Acordão STJ - Representação, vinculação sociedades comerciais

Paulo Alexandre Rodrigues
« I - A exigência legal de "indicação da qualidade em que se assina" imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé. II. O Acórdão (...)
12.Abr.11

Acordão STJ - Responsabilidade de gestor, deveres de lealdade e não concorrência

Paulo Alexandre Rodrigues
«2. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades.»   Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 31.03.2011 h (...)
29.Mar.11

Acordão STJ - Sociedade Comercial - direito à informação de sócio - recusa legitima

Paulo Alexandre Rodrigues
«...6) - Há casos, no entanto, em que a recusa da prestação de informação é admitida, ainda que a sua solicitação se tenha de conter nos limites legais e contratuais aplicáveis. 7) - Para as sociedades de quotas, determina-se no artigo 210º, nº1, que a recusa de prestação de informação é lícita quando for de recear que o sócio utilize a informação para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta e, bem assim, quando a prestação ocasionar violação de segredo (...)