Sexta-feira, 10 de Maio de 2019

Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento Imobiliário

Análise à informação vinculativa da Autoridade Tributária de 03-05-2019 – transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; caducidade da isenção de prédios para revenda

Por Cláudia Rocha - Advogada

O caso concreto submetido a apreciação da AT relaciona-se com uma sociedade por quotas que se dedica à compra e venda de imóveis, compra para revenda de imóveis e, ainda, gestão de património imobiliário, que pretende transformar-se num Organismo de Investimento Coletivo (OIC), sob a forma societária, mais concretamente, numa Sociedade de Investimento Imobiliário (SIIMO).
A sociedade por quotas, não obstante a transformação, pretende manter o mesmo objeto social.
De acordo com o requerente do pedido de informação vinculativa, estar-se-ia perante uma mera alteração da natureza jurídica, sendo que a sociedade inicial não seria dissolvida.
No âmbito da sua atividade, essa sociedade adquiriu, em território nacional, vários imóveis, com o objetivo de revender os mesmos, pelo que a sua aquisição beneficiou da isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
Com efeito, encontrava-se ainda a decorrer o prazo de caducidade dessa isenção, previsto no n.º 5 do art. 11.º do CIMT, segundo o qual a aquisição deixa de beneficiar de isenção logo que se verifique aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de 3 anos ou o foram novamente para revenda.
Neste contexto, pretendia-se esclarecer duas questões:
1) Se a transformação da natureza judicia da sociedade consubstanciava uma transmissão onerosa do direito de propriedade sobe os imóveis por si detidos e, por conseguinte, se constituiria um facto tributável para efeitos de tributação em IMT;
2) Se o prazo de 3 anos para a revenda dos imóveis detidos pela sociedade continuaria a decorrer na esfera da nova estrutura societária (SIIMO).

Procurando responder à primeira questão, a AT começou por analisar a aplicabilidade, ou não, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) à transformação da sociedade ou, pelo contrário, se seria de aplicar o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de janeiro.
O n.º 1 do art. 11.º do RGOIC estabelece que «os organismos de investimento coletivo sob a forma societária regem-se pelo presente Regime Geral e ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as normas deste se mostrem incompatíveis com a natureza e objeto específicos destes organismos ou com o disposto no presente Regime Geral».
Por sua vez, a al. e) do n.º 2 do art. 11.º do RGOIC dispõe que são incompatíveis com o CSC, entre outras, as normas respeitantes ao regime de fusão, cisão e transformação de sociedades.
Terá sido intenção do legislador referir-se à transformação de qualquer sociedade comercial num OIC ou apenas a transformações operadas entre diferentes tipos de OIC’s?
A AT entendeu (e bem, a nosso ver) que o CSC só não se aplicará quando estejamos perante transformações de organismos de investimento coletivo, como por exemplo, a transformação de um organismo de investimento coletivo aberto em fechado e vice-versa.
Assim, na situação concreta, uma vez que se trata da transformação de uma sociedade por quotas num OIC, serão de aplicar as regras do CSC, salvo se estas normas se mostrarem incompatíveis com a natureza e objeto específicos destes organismos (o que, de todo o modo, sempre será aferido pela CMVM aquando da sua constituição)
Ora, nos termos do n.º 3 do art. 130.º do CSC, a transformação de uma sociedade não importa a dissolução dela, salvo se assim for deliberado pelos sócios (no caso em apreço, não existia qualquer referência a uma deliberação dos sócios nesse sentido, pelo que se partiu desse pressuposto).
Isto significa que a transformação de uma sociedade por quotas numa SIIMO não importa a sua dissolução, havendo outra sociedade.
No fundo, existe apenas uma alteração na sua natureza jurídica.
Após esta análise, restava apenas aferir se esta situação se enquadrava, ou não, na incidência objetiva do IMT.
O n.º 1 do art. 1.º do CIMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, dispõe que este imposto incide sobre as transmissões previstas neste código, nomeadamente, no art. 2.º.
Analisando o referido art. 2.º, conclui-se que a transformação de uma sociedade por quotas em SIIMO não se subsume nas situações aí previstas.
Além do mais, a transformação desta sociedade não pressupõe qualquer transmissão com carácter de onerosidade, que é dos pressupostos de tributação em sede de IMT.
A AT conclui, assim, que a transformação de uma sociedade por quotas numa SIIMO, não tendo os respetivos sócios deliberado que a transformação implicava a dissolução da sociedade inicial, não está sujeita a IMT.
Quanto à segunda questão, ou seja, se o prazo de 3 anos para a revenda dos imóveis detidos pela sociedade continuaria a decorrer na esfera da nova estrutura societária, a AT começou por invocar a al. b) do n.º 1 do art. 210.º do RGOIC que permite aos organismos de investimento coletivo a aquisição de imóveis para revenda.
Ora, uma vez que a nova estrutura societária prosseguirá o mesmo objeto social, o prazo de caducidade da isenção (3 anos a contar da aquisição dos imóveis), continuará a decorrer na esféria jurídica da SIIMO, enquanto e desde de que se mantenham inalterados os pressupostos dessa isenção.

NOTAS DA AUTORA:
A presente análise não dispensa uma leitura atenta e integral da Ficha Doutrinária ora analisada, bem como a legislação invocada, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.
A Ficha Doutrinária pode ser consultada em:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IVE_14747.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Sexta-feira, 4 de Maio de 2018

Acórdão STJ - direito de acção imediato - deliberação de administração de S.A

«A deliberação do conselho de administração de uma sociedade anónima é judicialmente sindicável, no que diz respeito à sua invalidade, sem necessidade de previamente a submeter ao controlo interno por reclamação para o próprio órgão ou para a assembleia geral.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.1.2018

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbc71bea3e9fb5a080258212003f7d62?OpenDocument

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Segunda-feira, 19 de Março de 2018

Legislação em destaque - transmissão de estabelecimento ou empresas - direitos dos trabalhadores

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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Sexta-feira, 11 de Março de 2016

Acórdão Relação de Coimbra - Falsificação de documento - falsidade intelectual

Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de extinção imediata do dito ente colectivo.

Acórdão Integral de 2.3.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/333b9f63d9e81ef880257f70004c4ce1?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Sexta-feira, 5 de Junho de 2015

Acórdão STJ - anulação de deliberações sociais - abuso de direito

«VIII – Não age com abuso do direito de voto, o sócio que tendo informado que compareceria na assembleia geral da sociedade ré, como representante comum dos demais contitulares de quota indivisa, requer atempadamente a comparência de notário para estar presente nesse acto e, ante a não comparência deste, de que tomou conhecimento no dia da assembleia geral por não ter sido convocado pela Presidente da mesa da assembleia geral, se recusa a participar naquela qualidade, afirmando intervir apenas em nome individual»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 19.05.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89a47d583313f03a80257e4a0055ff4f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:35

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Sexta-feira, 17 de Abril de 2015

Seminário: A Transferência da Sede Societária - "Quem não está bem que se mude?"

Faculdade de Direito da Universidade do Porto - 22.05.2015

Escola de Direito da Universidade do Minho - 20.05.2015

Informação e inscrições

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=10374

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:04

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Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão STJ - alienação de participações sociais - títulos ao portador

«1. É nulo, por violação de disposição legal imperativa ( a que constava do nº6 do art. 304º do CSC), o contrato de compra e venda de acções, realizado na sequência de transformação de sociedade por quotas em sociedade anónima, com aumento de capital, realizado com base nos títulos provisórios, antes de registados tais factos referentes à sociedade e emitidos os títulos definitivos ao portador .
2. Tal nulidade não se convalidou, já que, mesmo após se haver lavrado o registo de tais factos societários e de terem sido emitidas as acções ao portador, os títulos definitivos não foram entregues à sociedade compradora, por força do estatuído no nº1 do art. 327º.nº 1, do CSC.
3. Sendo o contrato de compra e venda – cujos efeitos extravasam o alcance e sentido meramente obrigacional – nulo, não pode proceder o pedido de entrega da coisa vendida, nem o de indemnização fundada no interesse contratual positivo, reportada a danos resultantes do incumprimento das obrigações emergentes do contrato.
4. Não estando processualmente adquirido, face à matéria de facto fixada pelas instâncias, o pagamento efectivo do preço estipulado, não pode convolar-se do pedido fundado em indemnização pela lesão do interesse contratual positivo para a obrigação de restituir, consequente ao decretamento de nulidade do contrato , operando no caso com plena eficácia retroactiva.»

 

Acórdão Integral STJ de 5.2.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d3cc47a7a1a187880257de3005fe868?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014

Acórdão TRPorto - extinção de sociedade e responsabilidade dos sócios

«I - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários;
II - Os sócios respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam em partilha;
III - Por isso, a dívida da sociedade não se extingue com a extinção da sociedade, antes se opera uma modificação subjectiva e objectiva na obrigação, traduzida na responsabilização do(s) antigo(s) sócio(s) pela mesma, limitada ao montante que recebeu(ram) em partilha;
IV - Contudo, para que os sócios possam responder é necessário que o credor alegue e prove que aqueles obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património»

 

Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 13.01.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/b75e728342b97dcc80257c67004c89b3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Quarta-feira, 13 de Julho de 2011

Acordão STJ - Representação, vinculação sociedades comerciais

« I - A exigência legal de "indicação da qualidade em que se assina" imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando, também, a protecção de terceiros de boa-fé.

II. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nº1/2002 doutrinou que "A indicação da qualidade de gerente prescrita no n°4 do art. 260° do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do art. 217° do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem".

III. Ao remeter para o art. 217º do Código Civil, admitiu-se a vinculação das sociedades através de forma tácita, ou seja, com recurso a factos não contemplados no documento para se fazer a prova de quem interveio em nome da sociedade, foi alguém que o fez em representação dela, não se vinculando a título pessoal.»

 

Acordão Integral de 6.7.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4520f32b175ed91d802578c7003d9bcd?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:03

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Quarta-feira, 13 de Abril de 2011

Sociedades comerciais - fusão e cisão - alteração

Decreto-Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13

Ministério da Justiça

Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:05

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Terça-feira, 12 de Abril de 2011

Acordão STJ - Responsabilidade de gestor, deveres de lealdade e não concorrência

«2. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 31.03.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/064c889357cb52b080257865003530c6?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Terça-feira, 29 de Março de 2011

Acordão STJ - Sociedade Comercial - direito à informação de sócio - recusa legitima

«...6) - Há casos, no entanto, em que a recusa da prestação de informação é admitida, ainda que a sua solicitação se tenha de conter nos limites legais e contratuais aplicáveis.
7) - Para as sociedades de quotas, determina-se no artigo 210º, nº1, que a recusa de prestação de informação é lícita quando for de recear que o sócio utilize a informação para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta e, bem assim, quando a prestação ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiro.
8) - O critério razoável para apreciar esse "receio" será o seguinte: a recusa deve haver-se como legítima "quando as circunstâncias do caso indicam razoável probabilidade de utilização incorrecta da informação", como resultado de uma apreciação objectiva.
9) - Para que a recusa seja lícita é necessário que haja receio de utilização da informação para fins estranhos à sociedade e de que, da utilização, decorra para esta um prejuízo.
10) - A recusa de informação é, ainda, lícita, quando a sua prestação ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros...»

 

Acordão integral de 16.03.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0be2b59dcb4578fc8025785a0057dfce?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Segunda-feira, 7 de Março de 2011

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 32/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias

 

Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios

 

Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Ministério da Educação

Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 2010

Constituição de sociedades - €1 e €2

Resolução do Conselho de Ministros que permite a constituição de sociedades unpessoais e por quotas diferindo pelo prazo de um ano o depósito do capital social.

 

Noticia Diário Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/o-que-muda-na-constituicao-de-uma-sociedade_107727.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010

Portugal deficit em criação de empresas

Os números absolutos concluem que em dois anos houve a perda de 12 mil empresas.

 

Artigo - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/portugal-perdeu-mais-de-12-mil-empresas-em-dois-anos_1452929

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Segunda-feira, 5 de Abril de 2010

2010 - 1º trimestre = 1000 insolvências

Foram divulgados os números de insolvências registados no primeiro trimestre de 2010, os quais revelam um aumento em todos os comparativos

 

Noticia integral - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=418083

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2010

Falências 49% - Constituições - queda de 15%

São estes os números de 2009, quanto às empresas em Portugal, sendo o Distrito do Porto o lider negativo.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1417713

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009

Modelos de projectos de fusão e cisão de sociedades comerciais

Portaria n.º 1256/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Justiça

 

Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009

Sociedades Comerciais - Garantias - Directivas U.E.

Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio

 

 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:258:0011:0019:PT:PDF

 

Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:258:0020:0025:PT:PDF

 

 

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Quinta-feira, 3 de Setembro de 2009

Legislação em destaque

Conselhos de Empresa Europeus:

 

Lei n.º 96/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

Assembleia da República

 

Conselhos de empresa europeus

 

Mercado Organizado de Residuos:

 

Decreto-Lei n.º 210/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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