Quinta-feira, 28 de Junho de 2018

Legislação em preparação - permanência em casa de morada de família de cônjuge que renunciou à herança

Proposta de alteração legislativa atribuido direito de uso ao cônjuge apesar de por sua iniciativa ter renunciado à herança...

eco:

https://eco.pt/2018/06/28/conjuges-que-renunciem-a-heranca-nunca-perdem-a-casa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016

"O certificado sucessório europeu. Os documentos extrajudiciais estrangeiros" curso

Iniciativa- Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

26 de fevereiro-Porto (Centro Empresarial Mapfre),

UNIFOJ:

http://opj.ces.uc.pt/unifoj/site/?id=13435&id_lingua=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:02

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Terça-feira, 13 de Janeiro de 2015

UE - sucessões transfronteiriças em processos mais simples

Simplificação de processos de sucessões transfroteiriças serão simplificados a partir de 17.1 por força de formulários normalizados no âmbito territorial da UE

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/formularios-transformam

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2014

Legislação em destaque - alteração Códigos Civil e Penal

Indignidade sucessória

LEI N.º 82/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005767

Assembleia da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Sexta-feira, 25 de Outubro de 2013

Conferência "Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário"

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia - Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia,

15.11.2013 - 18,30 horas,

Instituto Superior da Maia

Conferencista - Dr.ª Filomena Martins, Notária do Cartório Notarial de Matosinhos.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Terça-feira, 20 de Março de 2012

UE - Facilitar as heranças transfronteiriças

Regulamentação em discussão no Parlamento Europeu visando a adopção de regime versátil pra as questões relacionadas com as sucessões mortis causa internacionais

 

Parlamento UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/headlines/content/20120302FCS39886/3/html/Making-cross-border-inheritances-easier

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011

Acordão STJ - Processo de Inventário Judicial

"Enquanto a Lei nº 29/2009, de 29/06, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário, não estiver regulamentada, e não tiverem decorrido 90 dias após a publicação dessa regulamentação, os cidadãos que pretendem instaurar processos de inventário têm o direito constitucionalmente garantido de o poderem fazer junto dos tribunais judiciais."

 

Acordão Integral de 31.01.2011:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/8289c86c2c748d8880257832003e7da9?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 2009

Art.1º , n.º 8 do Código do Imposto do Selo - contas bancárias com movimentação autorizada, efeitos fiscais

Prescreve o ART.º 1º - Código do Imposto do Selo:

 

 

8 - Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, presumir-se-ão fazer parte desta, salvo prova em contrário.
(Aditado pela Lei 39-A/2005, de 29/07)

 

Implica tal normativo a obrigação de declaração perante a DGCI de contas onde o autor da herança seja apenas autorizado a movimentar e não seja titular da conta bancária.

Pelo que, as Finanças presumem que os valores depositados são igualmente propriedade do autor da herança.

Não esclarecendo se presumem a totalidade do valor depositado ou uma quota-parte.

Tal presunção é ilidivél como fixa a lei, questão importante no caso concreto é como ilidir perante a DGCI, que na verdade o autor da herança era um verdadeiro "autorizado"

Qual será o documento suficiente? um histórico de movimentos? uma declaração da entidade bancária?

Perante tal normativo, as entidades bancáras terão que arrolar tal tipo de conta bancária, sendo o saldo da mesma inserido nos bens da herança, a não ser que seja aceite a ilação ou haja acção judicial procedente.

Para futuro, julgo que será uma forma mais eficaz de autorizar movimentação de contas bancárias não através dos procedimentos bancários normais, mas sim através de emissão de procuação onde o mandante fundamente os motivos de autorização de movimentação, por forma a no futuro ser possivel ilidir a presunção legal

 

Código do Imposto do Selo:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/selo/index_selo.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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