Paradoxal recente diligência da Segurança Social...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/07/04/seguranca-social-exige-descontos-a-trabalhadores-quando-mudam-de-emprego/

Em face do elevado número de queixas é desejável que as recomendações da Provedoria de Justiça sejam acolhidas.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/07/04/provedoria-faz-raide-a-seguranca-social/

Entre 350,00 a 500,00 se forem atingidos objectivos...

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/06/05/cobranca-de-dividas-vai-dar-premio-mensal-de-500-euros-aos-dirigentes-da-seguranca-social/

Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628

Perda de recurso pela Rede Eléctrica Nacional considerando Tribunal Constitucional a legitimidade de tributo de Contribuição Extraordinária sobre Setor Energético.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/01/09/ren-derrotada-no-tribunal-constitucional-em-toda-a-linha-tem-de-pagar-a-cese/

Porto 

16.06.2018

Auditório da Santa Casa da Mesericórdia do Porto

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2018/seminario-sobre-organizacao-e-funcionamento-da-justica-administrativa-e-tributaria/

Enquadramento tributário daquele património:

OCC - Jornal de Negócios - Elisabete Cardoso

https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegocios_ec28maio2018.pdf

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190

Elaborado esquema de fraude na comercialização de tabaco leva a acusação de 16 arguidos.

observador:

http://observador.pt/2018/01/18/ministerio-publico-acusa-16-arguidos-de-fraude-fiscal-de-13-milhoes-no-negocio-do-tabaco/

Importante presunção de recebimento de notificação electrónica da AT

Observador:

http://observador.pt/2017/09/26/contribuintes-passam-a-ser-considerados-notificados-5-dias-apos-chegada-ao-email/

Código de Procedimento e Processo Tributário art.º 39.º:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/cppt39.htm

Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030505

Aula Aberta .

29.03.2017 . 11horas 

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informação FDUP:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=18334

«I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos.

II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do devedor subsidiário, do mesmo modo que existe tal garantia sobre os bens dos devedores originários, por exigência legal do artº 788º nº1 CPCiv.

III – Todavia, a reversão fiscal consubstancia-se numa garantia de carácter pessoal, que não de carácter real, ou seja, é a própria reversão que constitui a garantia (pessoal, no caso, à semelhança da fiança legal), não acarretando consigo garantias reais sobre os bens do responsável revertido»

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816730543bfee3e080258050004ed6c9?OpenDocument

DECRETO-LEI N.º 36/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2016, SÉRIE I DE 2016-07-0174843513

Para Juízes, Magistrados do Ministério Público, advogados e profissionais da área forense

Lisboa

14 e 15.1.2016

CEJ

Informações:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=297&username=guest

14-03-2014 e 15-03-2014
Iniciativa da revista Cadernos de Justiça Tributária

Informações e programa:

http://www.direito.uminho.pt/ModuleLeft.aspx?mdl=~/Modules/UMEventos/EventoView.ascx&ItemID=8347&Mid=36&lang=pt-PT&pageid=24&tabid=11

Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

Artigo do Diário Económico elucidando sobre as significativas alterações no regime de tributação de Imposto Municipal sobre Imóveis na sequencia da proposta de OGE 2012.

Jornal de Negócios:

 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=513275

Promovido por Espanha & Associados em parceria com a AERLIS – Associação Empresarial da Região de Lisboa,

12 de Outubro - 09.30h -  13.00h

Programa e Inscrição - AERLIS:

http://www.aerlis.pt/index.php/Eventos-em-Oeiras/Responsabilidade-Civil-e-Tributaria-de-Administradores-e-Gerentes.html

O denominado imposto sobre o passivo bancário entra agora em vigor com a publicação de respectiva portaria, segundo o Jornal de Negócios até ao final de Junho as instituições financeiras terão que liquidar cerca de 170 milhões de euros.

Portaria n.º 121/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=476559