Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

Legislação em destaque - alterações a códigos fiscais

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18124793094

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração de diversos códigos fiscais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

Comentário - Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional - Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária

Por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente.

No essencial, o que está em causa é uma Inspeção Tributária realizada a um contribuinte, já no decurso de um processo penal pela prática de um crime fiscal, na qual foi recolhida prova que visava a comprovação da responsabilidade criminal do visado.

Tal prova, porque obtida ao abrigo do dever de colaboração que caracteriza a relação fiscal entre contribuinte e Administração Tributária, não ficou sujeita ao crivo de uma autoridade judiciária, não sendo também invocável o princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

Ora, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare, consagrado no n.º 1 do art. 32.º da Constituição da República Portuguesa, diz-nos que o arguido tem, não só o direito ao silêncio, como a não contribuir para a sua condenação (evitando-se, portanto, que o arguido se transforme, ele próprio, em meio de prova).

Tal princípio implica, por exemplo, que o arguido se possa recusar a prestar informações ou entregar documentos.

Sucede, porém, que na relação entre a Administração Tributária e o contribuinte e, em especial, no âmbito de uma Inspeção Tributária, vigora o dever de colaboração (vide n.º 2 do art. 48.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário), segundo o qual é exigível ao visado a prestação de informações e disponibilização de documentos, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional ou penal.

De facto, trata-se de uma situação um tanto perversa, pois o contribuinte, por um lado, se se recusar a colaborar com a Administração Fiscal, incorre em responsabilidade penal ou contraordenacional, mas por outro lado, se aceitar colaborar, poderá fornecer elementos de prova que podem vir a sustentar uma acusação por crime fiscal contra ele.

Nas palavras do Tribunal Constitucional, estamos perante dois procedimentos (o de Inspeção Tributária e o de Processo Penal) regidos por princípios de "sinal contrário" pois, por um lado, temos o princípio/dever de cooperação e, por outro lado, o princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

Será constitucionalmente válida uma restrição ao princípio nemo tenetur se ipsum accusare com fundamento no dever de cooperação?

O Tribunal referiu que ao utilizar no processo penal documentos obtidos coativamente pela Administração Fiscal, no quadro de uma inspeção tributária, estando paralelamente a correr um processo penal, e que não poderiam ser obtidos do mesmo modo através deste último, estar-se-à a transformar a colaboração do contribuinte num meio de obtenção de prova contra si próprio.
O Tribunal referiu, ainda, que se trata de uma atuação objetivamente enganosa, porque camuflada, por parte da Administração, e que leva o contribuinte a pensar que fornece tais documentos estritamente para os fins específicos da inspeção.

Acresce que, a pendência de um inquérito criminal implica, no mínimo, a existência de indícios de que um crime fiscal terá sido praticado, pelo que, a subsequente realização de uma inspeção tributária já não é dissociável de tal suspeita e, por conseguinte, terá de ser vista também como uma diligência de investigação criminal.
Por outro lado, a Administração Fiscal não pode desconhecer a pendência de um inquérito criminal contra o contribuinte inspecionado, desde logo, porque entre nós vigora o principio da comunicabilidade, além de que esta instrumentalização do arguido é contrária à boa-fé e constituiu uma deslealdade grave para com o contribuinte, ou seja, um verdadeiro abuso do dever de colaboração.

Com efeito, o Tribunal entendeu que esta restrição ao princípio nemo tenetur mostra-se desproporcionada e, portanto, constitucionalmente ilegítima.

Por fim, de referir que também se colocou a hipótese de este entendimento colidir com o sufragado no Ac. n.º 370/2013, no entanto, naqueles autos a inspeção tributária iniciou-se antes da instauração de um inquérito criminal e os documentos em causa também foram obtidos antes de o contribuinte inspecionado ter sido constituído arguido no processo penal, ao passo que nos presentes autos estava em causa uma inspeção tributária realizada já no decurso do processo-crime.

De todo modo, à semelhança da jurisprudência do Ac. n.º 370/2013, o Tribunal entendeu que, antes de instaurado o inquérito criminal, os documentos disponibilizados ao abrigo do dever de cooperação podem ser aproveitados para instruir este último, tratando-se de uma restrição legitima do princípio nemo tenetur se ipsum accusare.

NOTAS DA AUTORA:
O presente artigo não dispensa uma leitura atenta e integral do Ac. n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional e legislação conexa, nem a consulta de um profissional para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre cada caso concreto.

órdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190298.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Quinta-feira, 4 de Julho de 2019

Segurança Social - exigir descontos sem trabalhar

Paradoxal recente diligência da Segurança Social...

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/07/04/seguranca-social-exige-descontos-a-trabalhadores-quando-mudam-de-emprego/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Segurança Social sob olhar da Provedoria de Justiça

Em face do elevado número de queixas é desejável que as recomendações da Provedoria de Justiça sejam acolhidas.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/07/04/provedoria-faz-raide-a-seguranca-social/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 5 de Junho de 2019

Segurança Social - prémios de eficácia de cobrança

Entre 350,00 a 500,00 se forem atingidos objectivos...

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/06/05/cobranca-de-dividas-vai-dar-premio-mensal-de-500-euros-aos-dirigentes-da-seguranca-social/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019

Legislação em destaque - hoje publicada - juros indemnizatórios - pagamento indevido de prestações tributárias

Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019

Tribunal Constitucional considera legitima a CESE

Perda de recurso pela Rede Eléctrica Nacional considerando Tribunal Constitucional a legitimidade de tributo de Contribuição Extraordinária sobre Setor Energético.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2019/01/09/ren-derrotada-no-tribunal-constitucional-em-toda-a-linha-tem-de-pagar-a-cese/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Segunda-feira, 11 de Junho de 2018

Seminário sobre Organização e Funcionamento da Justiça Administrativa e Tributária

Porto 

16.06.2018

Auditório da Santa Casa da Mesericórdia do Porto

OA:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao-externa/2018/seminario-sobre-organizacao-e-funcionamento-da-justica-administrativa-e-tributaria/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Terça-feira, 29 de Maio de 2018

Tributação - Herança indivisa com rendimentos prediais

Enquadramento tributário daquele património:

OCC - Jornal de Negócios - Elisabete Cardoso

https://www.occ.pt/fotos/editor2/jnegocios_ec28maio2018.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018

Acórdão Tribunal Constitucional Taxa de Protecção Civil CM de Lisboa

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 - Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22114555190

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018

Tabaco - esquema lesa o Estado em cerca de 13 milhões de euros

Elaborado esquema de fraude na comercialização de tabaco leva a acusação de 16 arguidos.

observador:

http://observador.pt/2018/01/18/ministerio-publico-acusa-16-arguidos-de-fraude-fiscal-de-13-milhoes-no-negocio-do-tabaco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017

AT - Notificações electrónicas - presunção de cinco dias após envio

Importante presunção de recebimento de notificação electrónica da AT

Observador:

http://observador.pt/2017/09/26/contribuintes-passam-a-ser-considerados-notificados-5-dias-apos-chegada-ao-email/

Código de Procedimento e Processo Tributário art.º 39.º:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/cppt39.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Terça-feira, 29 de Agosto de 2017

Legislação em destaque

Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22108030505

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 22 de Março de 2017

As Influências do Contencioso Administrativo no Contencioso Tributário

Aula Aberta .

29.03.2017 . 11horas 

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informação FDUP:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=18334

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Sexta-feira, 21 de Outubro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Reversão fiscal e reclamação de créditos em insolvência

«I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos.


II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do devedor subsidiário, do mesmo modo que existe tal garantia sobre os bens dos devedores originários, por exigência legal do artº 788º nº1 CPCiv.


III – Todavia, a reversão fiscal consubstancia-se numa garantia de carácter pessoal, que não de carácter real, ou seja, é a própria reversão que constitui a garantia (pessoal, no caso, à semelhança da fiança legal), não acarretando consigo garantias reais sobre os bens do responsável revertido»

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816730543bfee3e080258050004ed6c9?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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Sexta-feira, 1 de Julho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 36/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2016, SÉRIE I DE 2016-07-0174843513

Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33

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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 2016

Centro de Estudos Judiciários - formação - Contraordenações tributárias

Para Juízes, Magistrados do Ministério Público, advogados e profissionais da área forense

Lisboa

14 e 15.1.2016

CEJ

Informações:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=297&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Segunda-feira, 3 de Março de 2014

Crise Financeira e Litigiosidade Fiscal - conferência - escola de Direito da Universidade do Minho

14-03-2014 e 15-03-2014
Iniciativa da revista Cadernos de Justiça Tributária

 

Informações e programa:

http://www.direito.uminho.pt/ModuleLeft.aspx?mdl=~/Modules/UMEventos/EventoView.ascx&ItemID=8347&Mid=36&lang=pt-PT&pageid=24&tabid=11

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

Autoridade Tributária e Aduaneira

Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

 

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011

IMI - alterações substanciais

Artigo do Diário Económico elucidando sobre as significativas alterações no regime de tributação de Imposto Municipal sobre Imóveis na sequencia da proposta de OGE 2012.

 

Jornal de Negócios:

 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=513275

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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