Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Obras de geração por Inteligência Artificial necessitam de incorporação no programa de obras de geração humana e este uso deve ser transparente e recompensado.
authors guild
«A difusão de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente num meio de transporte de passageiros constitui uma comunicação ao público na aceção do direito da União»
«...a mera disponibilização de meios materiais destinados a permitir ou a realizar uma comunicação não constitui em si mesma uma comunicação...»
Acórdão TJUE 20.04.2023 (...)
Por não acautelar a devida transição legislação, no ano de 2017, em matéria de direitos autorais foi o Estado Espanhol condenado ao pagamento de 57 M€ a diversas entidades de gestão de direitos de autor.
CGPJ (...)
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property rights, require the operator to provide only the postal address of the user concerned, but not his or her email, IP address or telephone number»
Acórdão do TJUE de 9.7.2020:
curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020- (...)