Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018

Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Relevante artigo sobre o recentemente publicado regime jurídico do maior acompanhado:

 

«O REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO

por Cláudia Rodrigues Rocha - Advogada

Setembro de 2018

 

A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto veio criar o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil.
Este diploma legal introduziu várias alterações no nosso ordenamento jurídico, designadamente, a nível do Código Civil e do Código do Processo Civil, sendo certo que algumas alterações, passam por meras atualizações da terminologia ou adaptações ao novo instituto.


PORQUÊ ESTA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA?

 

O regime do maior acompanhado visa, sobretudo, dar corpo a vários princípios internacionais, nomeadamente, os elencados na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, ainda, a recomendações do Conselho da Europa, uma vez que se tem vindo a defender que o atual quadro legal das “incapacidades” previsto Código Civil não obedecia a essas exigências.


O art. 1.º da Convenção estabelece que o seu objeto é promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.


Neste sentido, o art. 4.º da Convenção estabelece que os Estados Partes comprometem-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência sem qualquer discriminação com base na deficiência, nomeadamente, a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de outra natureza apropriadas com vista à implementação dos direitos reconhecidos na referida Convenção, bem como a tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legislação, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e práticas existentes que constituam discriminação contra pessoas com deficiência.


Assim, tendo em conta os direitos e princípios reconhecidos na Convenção de Nova Iorque, impunha-se uma alteração ao regime jurídico das incapacidades previsto no nosso Código Civil.


Desta forma, o legislador unificou os regimes da interdição e inabilitação e criou e um regime único e flexível, de forma adaptar-se às características de cada caso concreto.


É um regime que visa, sobretudo, ampliar a autonomia e o âmbito da vida privada dos potenciais beneficiários, podendo a sua autonomia vir a ser constrangida nos casos estritamente necessários e apenas na medida do indispensável, ou seja, sempre que as limitações não possam ser ultrapassadas pelo normal acompanhamento e auxílio de qualquer situação familiar.


No fundo, o princípio geral é o de que todos têm capacidade jurídica plena, devendo ser concretamente delimitada a precisa área de incapacidade.


QUEM É CONSIDERADO UM MAIOR ACOMPANHADO?


O art. 138.º do Código Civil (CC) apresenta-nos uma definição de maior acompanhado, consignando que “o maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código”.


Como se pode constatar, o legislador evitou quaisquer referências a anomalias psíquicas, surdez – mudez e cegueira.
Por outro lado, introduziu a expressão “por razões de saúde” que, a nosso ver, permite abranger uma panóplia de situações (embora, também seja verdade, que nem todas as incapacidades são fruto de uma situação de doença).


Do mesmo modo, os problemas comportamentais também podem incluir o alcoolismo, toxicodependência e a prodigalidade, bem assim como outros motivos (por exemplo, dependência de videojogos).
No fundo, trata-se de uma definição simples, mas abrangente.


Quanto à decisão de acompanhamento, esta é, inequivocamente, sempre proferida por um Tribunal, após audição obrigatória do visado, nos termos do art. 139.º do CC.


QUEM PODE REQUERER O ACOMPANHAMENTO?


O requerente das medidas de acompanhamento pode ser o próprio beneficiário - estamos aqui perante o primado da vontade do acompanhado (aliás, este regime pretende ser um benefício, e não uma sujeição).


Todavia, o legislador também conferiu legitimidade ativa ao cônjuge, unido de facto ou qualquer parente sucessível, no entanto, apenas mediante autorização do próprio maior e, independentemente de autorização, ao Ministério Público.


Porém, a autorização que deverá ser dada pelo visado poderá gerar algumas dilações na prática, pois situações existirão em que aquele simplesmente não está em condições de dar a sua autorização (ou de compreender a necessidade do acompanhamento), pelo que a necessidade de suprir a autorização poderá atrasar o início da ação.


QUEM DEVERÁ ASSUMIR O CARGO DE REPRESENTANTE? QUAIS OS SEUS DEVERES E DIREITOS?

 

A lei confere ao futuro acompanhado a escolha do acompanhante, no entanto, tal escolha está sujeita a confirmação pelo Tribunal, conforme decorre do disposto no n.º 1 do art. 143.º do CC.
O n.º 3 deste artigo também prevê a possibilidade de o acompanhado ter vários acompanhantes, no entanto, tal hipótese poderá, na prática, originar várias dificuldades e inconvenientes, nomeadamente para o próprio beneficiário.
O art. 144.º do CC prevê a escusa e exoneração, sendo que, segundo o seu n.º 1, o cônjuge, descendentes e ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados.

Trata-se, assim, de um cargo obrigatório.
Todavia, o n.º 2 prevê a possibilidade de os descendentes – e apenas estes - poderem ser exonerados a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos.
O n.º 1 do art. 146.º consigna o cuidado e diligência de um bonus pater familiae, no entanto, o n.º 2 prevê a obrigação de o acompanhante visitar o acompanhado, no mínimo, com uma periodicidade mensal.


Ora, se o acompanhado e acompanhante viverem juntos, esta periodicidade mínima não levantará, em princípio, dificuldades práticas.
No entanto, certamente existirão situações em que acompanhado e acompanhante não vivem juntos, podendo, eventualmente, estarem separados por vários quilómetros de distância.

 

Por outro lado, a norma também não prevê a possibilidade de existem vários acompanhantes (o que é permitido ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 143.º do CC).

Pelo que, face à atual redação da norma, poderão surgir várias dificuldades na prática.


QUAL O ÂMBITO DESTE ACOMPANHAMENTO?


Desde logo, o n.º 1 do art. 145.º do CC consigna o princípio que norteia todo o regime do acompanhamento, ou seja, a proporcionalidade, de tal forma que o acompanhamento deverá limitar-se ao estritamente necessário e ter em consideração as circunstâncias de cada situação concreta (aliás, é precisamente isso que decorre do n.º 4 do art. 12.º n.º 4 Convenção de Nova Iorque).


O n.º 2 enuncia os vários regimes que o tribunal – valorando, em concreto, cada situação – pode cometer ao acompanhante, nos quais se destacam o regime das responsabilidades parentais, a representação geral ou representação especial e a administração total ou parcial de bens (poderá ter relevância quando está em causa a administração complexa de patrimónios).


Por outro lado, o n.º 3 consigna que os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica.
Contudo, a norma não define se se trata apenas de atos de disposição onerosa ou gratuita (ou se inclui ambas as hipóteses).


Já o art. 147.º consagra expressamente o exercício dos direitos pessoais, nomeadamente, o direito a casar, procriar, perfilhar, constituir família e até, testar.
No entanto, ainda no âmbito dos direitos pessoais, cumpre mencionar que a al. b) do art. 1601.º do CC exclui a referência à interdição e a inabilitação por anomalia psíquica, cabendo, assim, ao tribunal, no momento em que profere a decisão de acompanhamento, decidir se o beneficiário pode, ou não casar, sem prejuízo de esta decisão vir a ser objeto de revisão (vide art. 155.º do CC).


No que diz respeito ao exercício das responsabilidades parentais, de acordo com a al. b) do art. 1913.º do CC, os maiores acompanhados mantém o direito ao seu exercício, no entanto, em determinados casos, admite-se que, na sentença de acompanhamento, se declare a sua inibição.
Outrossim, quanto à capacidade para testar, os maiores acompanhados só serão incapazes de testar se a sentença de acompanhamento assim o decretar.


No fundo, salvo os casos em que as limitações são, de facto, profundas, este regime permite ao maior levar uma vida totalmente normal, em respeito pela dignidade da vida humana.


O MANDATO COM VISTA A ACOMPANHAMENTO


O art. 156.º do CC prevê a possibilidade de o maior, com vista a futura incapacidade (no caso de doenças invalidantes progressivas, de que é exemplo a doença de Alzheimer), celebrar um mandato para a gestão dos seus interesses.
No entanto, embora, à primeira vista, pareça ser uma solução excelente, na prática, também poderá comportar riscos, por exemplo, no caso de a condição incapacitante do mandante lhe retirar, progressivamente, a vontade, sendo facilmente influenciável por familiares com interesses pouco altruísticos.


Menezes Cordeiro e Pinto Monteiro, no estudo que realizaram sobre o Anteprojeto, apontaram precisamente essa fragilidade, tendo inclusive recomendado que esse mandato passasse pelo crivo do juiz.
De igual modo, o Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP - Grupo de Trabalho Cível recomendou que o mandato tivesse apenas validade quando acompanhado por declaração médica subscrita por 3 médicos distintos a atestarem que o mandante se encontrava na plenitude das suas capacidades mentais no momento em que foi realizado ou que a eventual nomeação de uma segunda pessoa que supervisionasse a atividade do mandatário.


No entanto, a verdade é que a lei não prevê nenhum controlo desse mandato por instâncias jurisdicionais, prevendo apenas o n.º 3 que o tribunal competente pela determinação do acompanhamento possa aproveitar o mandato, no todo ou em parte, podendo também fazer cessar o mandato quando seja razoável presumir que a vontade do mandante seria a de revogar.

 


COMO SE INICIA O PROCESSO? QUAIS OS TRÂMITES QUE SEGUE?

 

Os processos de interdição e inabilitação encontravam-se elencados no capítulo dos “Processos Especiais” do Código de Processo Civil, tratando-se de um verdadeiro processo de partes.
O novo instituto vem alterar esse conceito, passando o processo de acompanhamento a ser um processo de jurisdição voluntária, urgente e orientado para a defesa dos interesses do futuro beneficiário.
É, ainda, possível, em qualquer altura do processo, serem requeridas ou decretadas oficiosamente medidas cautelares que, face à situação, se justifiquem.


O processo inicia-se com o requerimento inicial (tendo em consideração que, tal como já dissemos acima, o próprio visado tem legitimidade para requerer o acompanhamento).
Quanto ao tribunal competente, mantém-se a competência dos tribunais cíveis (é curioso assinalar que se chegou a discutir a possibilidade de criação de tribunais especializados – “tribunais de acompanhamento” – o que, como se pode constatar, não teve acolhimento).


Se o requerente não for o próprio futuro beneficiário, este deverá ser citado para apresentar resposta (contudo, a lei não refere qual a forma de citação, mencionado apenas que deverá ser através do meio que, em função das circunstâncias, entender mais eficaz).
Caso não responda ao requerimento inicial, o visado será representado pelo Ministério Público, nos termos do art. 21.º do CPC.


Após esta fase, o juiz analisa os elementos constantes do processo, cabendo-lhe ordenar as diligencias que considere convenientes, podendo, designadamente, nomear um ou vários peritos (daqui se conclui que a perícia não é obrigatória, contrariamente ao regime anterior que previa que, quando se tratasse de interdição ou inabilitação que não se fundasse em mera prodigalidade, após os articulados, realizar-se-ia exame pericial).


De todo o modo, o n.º 2 do art. 897.º e o art. 898.º do CPC privilegiam uma audição pessoal e direta do futuro beneficiário, permitindo, assim, ao juiz averiguar a situação deste através de um contacto direito e, em consciência, ajuizar das medidas mais adequadas ao caso concreto (no regime anterior, de acordo com o art. 896.º do CPC, o interrogatório era apenas obrigatório se tivesse havido contestação).


Reunidos os elementos necessários, o juiz designa o acompanhante e define as medidas de acompanhamento que, ao caso, couberem.
Da decisão que decreta as medidas de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o próprio visado, o requerente e, como assistente, o acompanhante, no entanto, esta norma não inclui o Ministério Público, pelo que, à partida, parece não ter legitimidade para recorrer (tal exclusão poderá tratar-se de um mero esquecimento por parte do legislador ou algo intencional).


Por último, no que diz respeito a custas processuais, acrescentou-se a alínea h) ao n.º 2 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, de tal forma que os maiores acompanhados ou respetivos acompanhantes, nos processos de instauração, revisão e levantamento de acompanhamento, estão isentos de custas.


CONCLUSÃO


O novo regime que institui a figura do “maior acompanhado” opta por um modelo monista, caracterizado por uma ampla flexibilidade e supletividade.
É um regime que visa dar corpo aos direitos e princípios ínsitos, sobretudo, na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando-se o respeito pela autonomia e independência individual, em respeito ao princípio da dignidade humana, devendo tal individualidade ser apenas restringida na medida do estritamente necessário.


Nesse sentido, permite-se ao juiz decretar as medidas de acompanhamento particularizadas para cada situação concreta, privilegiando-se um contacto direito e pessoal com o visado.
No entanto, embora algumas alterações sejam de louvar, também existem determinadas medidas que poderão enfrentar algumas dificuldades na sua execução prática, cabendo, assim, aos intervenientes, nomeadamente, aos Tribunais, mas não só, adotar e aplicar as medidas que melhor se adequam ao caso concreto, tendo sempre em vista a autonomia e o respetivo pela individualidade dos visados.

 

 NOTAS DA AUTORA:

O presente artigo não dispensa a consulta do texto integral da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, o Código Civil e demais legislação conexa, bem assim como a consulta de um profissional da área.
As informações aqui contidas não têm carácter vinculativo nem têm em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, constituindo apenas e tão só meras reflexões elaboradas pela Autora.
Este estudo é apresentado de forma despretensiosa, pelo que a Autora, desde já, ressalva e respeita a existência de opiniões diversas sobre o assunto em estudo.»

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Quarta-feira, 30 de Maio de 2018

PGR fiscalizar acompanhantes de incapacitados

Regime em preparação suscita preocupação ao Ministério Público sendo de parecer que o mesmo exige fiscalização próxima

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/05/30/mp-quer-fiscalizar-acompanhantes-que-tutelam-pessoas-incapacitadas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:42

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Terça-feira, 9 de Janeiro de 2018

Interdições em crescendo

Em 20 anos o número de interdições de pessoas cresceu em cinco vezes, dado o envelhecimento da população e maior longevidade.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/01/08/ha-cinco-vezes-mais-pessoas-interditadas-pelos-tribunais-que-ha-20-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2016

autores de jogo Call of Dutty processados por descendentes de Jonas Savimbi

Com base na ofensa a reputação a pessoa já falecida, três filhos do falecido lider da Unita processam a autora do famoso jogo a Activision Blizzard.

The Guardian Law:

http://www.theguardian.com/technology/2016/jan/14/call-of-duty-publisher-sued-by-family-of-angolan-rebel

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:07

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Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015

O começo de um movimento - raparigas contra a mutilação

Coragem de raparigas da Tanzânia para erradicar o ritual da mutilação genital feminina

UNFPA:

http://www.unfpa.org/news/start-movement-girls-rising-against-fgm#endFGM

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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O começo de um movimento - raparigas contra a mutilação

Coragem de raparigas da Tanzânia para erradicar o ritual da mutilação genital feminina

UNFPA:

http://www.unfpa.org/news/start-movement-girls-rising-against-fgm#endFGM

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Quarta-feira, 30 de Abril de 2014

Declaração de Incapacidade e idosos triplica em dez anos

Os números revelam aquele substancial aumento de declarações judiciais de incapacidade por força de aumento de incidência de doenças mentais.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/idosos-declarados-incapazes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013

Direito à Imagem na internet

Opinião de Fernanda Palma, sobre as consequências de inserção de imagens na web.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2013/artigosopiniao/fernandapalma-direito-imagem-net

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013

Alemanha - terceira opção de registo do género no registo civil

A legislação alemã irá prever a terceira hipotese em branco para crinaças cujo o sexo não se encontra definido à nascença.

 

Publico:
http://www.publico.pt/mundo/noticia/alemanha-pode-admitir-terceira-opcao-no-registo-do-sexo-dos-recem-nascidos-1603420

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:19

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Sexta-feira, 31 de Maio de 2013

Acórdão STJ - Investigação de paternidade - cisão de efeitos patrimoniais

"1. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não enferma de inconstitucionalidade material.

 

2. As consequências jurídicas do reconhecimento da paternidade podem ser restringidas nos seus efeitos à questão de estado – a filiação – não valendo para as consequências patrimoniais desse reconhecimento, permitindo, em casos concretos, afastar o investigante da herança do progenitor, não sendo violado o princípio da indivisibilidade ou unidade do estado, podendo afirmar-se que, em caso de manifesto abuso do direito, o investigante, apesar de reconhecida a sua paternidade, poderá não beneficiar da vertente patrimonial inerente ao status de herdeiro."



Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.4.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a4bfd00c40f70e680257b4e004e8147?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Quinta-feira, 22 de Março de 2012

Acordão STJ - Comunicação Social - Direitos de Personalidade

«IV - Em matéria de responsabilidade civil, no âmbito da comunicação social, está consagrado um regime de solidariedade passiva dos titulares das empresas jornalísticas com o autor da publicação, mas não de litisconsórcio necessário, relativamente ao director da publicação.»

 

Acordão Integral Supremo Tribunal de Justiça - 15.03.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82f836a7fa688c5b802579c800591dde?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Quarta-feira, 11 de Maio de 2011

Facebook - erro permite acesso de anunciantes a dados pesoais de utilizadores

Foi reconhecido o erro na rede social, sem evidências de ter existido efectivo aproveitamento por parte de terceiros

 

Noticia - El Pais Ciber Pais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/error/Facebook/permite/anunciantes/acceder/datos/personales/elpeputec/20110511elpeputec_1/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:37

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Sexta-feira, 8 de Abril de 2011

Análise de perfil de facebook

Serviço que analisa o perfil do utilizador do facebook a partir das mensagens na rede.

 

El Pais - Ciber pais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/servicio/analiza/perfil/Facebook/cuidar/reputacion/internauta/elpeputec/20110407elpeputec_3/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:11

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