29.Dez.21
Legislação em destaque - videovigilância por forças, serviços de segurança e proteção civil
Paulo Alexandre Rodrigues
Lei n.º 95/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005 (...)