Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019

Estado Português condenado

Ao pagamento de valor indemnizatório de 16.000,00 eur por injusta condenação por difamação de dois advogados a juíza.

TEDH:

https://hudoc.echr.coe.int/fre-press#{"itemid":["003-6528113-8623459"]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019

UE - relatório identifica necessidades no acesso à Justiça e Direito pelos cidadãos

Relatório da European Union Agency for Fundamental Rights indica a necessidade de melhor informação e acesso pelos arguidos.

https://fra.europa.eu/en/press-release/2019/access-justice-defendants-need-more-information-and-better-access-legal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Terça-feira, 20 de Agosto de 2019

Índia castas resistem...

Casados de diferentes castas põe em risco a sua vida.

the washington post:

https://www.washingtonpost.com/world/asia_pacific/a-young-indian-couple-married-for-love-then-the-brides-father-hired-assassins/2019/08/19/3d1ce9a0-a1d0-11e9-a767-d7ab84aef3e9_story.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019

Acordo para a entrega de infractores em fuga assinado entre o Governo de Portugal e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Posição da Ordem dos Advogados Portugueses

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/comunicados/2019/comunicado-sobre-o-acordo-para-a-entrega-de-infractores-em-fuga-governo-de-portugal-e-governo-da-regiao-administrativa-especial-de-macau/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 9 de Agosto de 2019

2018 - 164 ambientalistas mortos

Segundo a Global witness, a defesa do ambiente implica sério risco de morte.

Visão:

http://visao.sapo.pt/actualidade/sociedade/2019-08-01-164-ambientalistas-assassinados-em-2018

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quinta-feira, 27 de Junho de 2019

Livro - "Em defesa dos Direitos Fundamentais"

Apresentação a 3.7.de obra de Doutor Paulo Pinto de Albuquerque - Juiz do TEDH

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2019/07-e-08/apresentacao-de-livro-em-defesa-dos-direitos-fundamentais/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:33

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Quarta-feira, 26 de Junho de 2019

EUA - Migrantes e mais uma história para reflexão

Enquanto se debate e reflete a realidade da morte acontece na margem do Rio Grande.

NY Times:

https://www.nytimes.com/2019/06/25/us/father-daughter-border-drowning-picture-mexico.html?action=click&module=Top%20Stories&pgtype=Homepage

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Terça-feira, 25 de Junho de 2019

Comentário - Lei n.º 33/2019 - Alterações ao Código de Processo Penal (garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal)

Por Claúdia Rodrigues Rocha - Advogada

"A Lei n.º 33/2019, de 22 de maio procede à trigésima alteração ao Código de Processo Penal (CPP), transpondo para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

Com estas alterações, pretende-se que os menores sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo o seu direito a um processo equitativo, prevenindo-se reincidência dos menores e promovendo a sua integração social.

Quando os suspeitos ou arguidos em processo penal ou as pessoas contras as quais é instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu sejam menores, os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja sempre considerado uma prioridade, de acordo com a Diretiva (UE) 2016/800.

Analisemos, seguidamente, de forma breve, em que consistem.

Desde logo, no que respeita à constituição de arguido, acrescentou-se o n.º 7 ao art. 58.º, cuja redação determina que a constituição de arguido menor é comunicada, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

Ao rol de direitos e deveres dos arguidos, foi acrescentado o direito, em caso de menor, de ser acompanhado durante as diligências processuais a que compareça, pelos titulares das responsabilidades parentais, pelo representante legal ou pela pessoa que tiver a sua guarda de facto, nos termos da al. i) do n. º 1 do art. 61.º.

O menor pode-se fazer acompanhar por outra pessoa idónea por si indicada, quando circunstâncias especiais fundadas no seu interesse ou as necessidades do processo o imponham, e apenas enquanto essas circunstâncias persistirem, desde que aceite pela autoridade judiciária competente.

Cremos que poderão estar em causa, por exemplo, situações em que o fornecimento de informações aos titulares das responsabilidades parentais possa comprometer o processo penal, nomeadamente, quando possam ser destruídas ou alteradas provas, possam ser pressionadas testemunhas ou quando possam ter participado na alegada atividade criminosa juntamente com o menor.

Caso o menor não tenha indicado outra pessoa para o acompanhar, ou a pessoa por si nomeada foi recusada pela autoridade judiciária, esta proceda à nomeação, para esse efeito, de técnico especializado para o acompanhamento, nos termos do n.º 4 do art. 61.º.

Uma vez que o arguido tem o direito a ser informado, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal perante os quais seja obrigado a comparecer, dos direitos que lhe assistem, essa informação deve ser também disponibilizada aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

Para os efeitos supra apontados, a menoridade presumir-se-á se, depois de realizadas as diligências tendentes à sua identificação, a sua idade permanecer incerta e existirem motivos para crer que se trate de menor.

O considerando 13) da referida Diretiva, estabelece-se que os Estados-Membros deverão determinar a idade do menor com base nas declarações prestadas pelo mesmo, na verificação do registo civil do menor, na investigação documental e noutros elementos de prova.

Se esses elementos de prova não estiverem disponíveis ou não forem conclusivas, deverão fazê-lo com base num exame médico, contudo, este exame só deverá ser realizado em último recurso e em rigorosa conformidade com os direitos da criança, sua integridade física e dignidade humana.

Se, ainda assim, subsistirem dúvidas, então a pessoa considerar-se-á menor.

Em processos que envolvam arguidos menores, os atos processuais decorreram, em regra, com exclusão da publicidade, de acordo com a nova redação do n.º 3 do art. 87.º do CPP.

Na mesma linha de pensamento, a consulta de processos (que não se encontrem em segredo de justiça) e obtenção de certidão por outras pessoas não será admitida no que respeita aos autos de interrogatório ou outras diligências processuais nos quais participa arguido menor.

Em virtude da nova redação da al. b) do n.º 2 do art. 103.º, serão urgentes os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos, o que vem dar corpo às indicações da Diretiva (UE) 2016/800, que prevê que os processos penais em que intervenham menores sejam tratados com urgência e a devida diligência.

O despacho do juiz que determine as medidas de coação e de garantia patrimonial (à exceção do termo de identidade e residência), é igualmente comunicado, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto.

O despacho de acusação do Ministério Público deve conter, sob pena de nulidade, a indicação do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, quando o arguido seja menor, salvo quando não se mostre ainda junto e seja prescindível em função do superior interesse do menor, nos termos da al. g) do n.º 3 do art. 283.º do CPP.

Por fim, para a elaboração da sentença, pode o tribunal considerar necessário à correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respetiva atualização quando aqueles já constarem do processo, sendo que, em caso de arguido menor, se ainda não se encontrar junto ao processo, deve a respetiva junção ocorrer no prazo de 30 dias, salvo se, fundamentadamente, se justificar a respetiva dispensa face às circunstâncias do caso e desde que seja compatível com o superior interesse do menor.

Estas novas alterações estão em vigor desde 23 de maio."

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:52

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Segunda-feira, 17 de Junho de 2019

Itália - Português constituído arguido por salvar refugiados no mediterrâneo

Imputação de crime de auxilio à emigração ilegal..., mobiliza agora petição para custear a sua defesa.

Jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/refugiados-peticao-para-ajudar-portugues-que-corre-risco-de-prisao-em-italia-atinge-os-21-mil-euros-456866

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Sexta-feira, 14 de Junho de 2019

UE - proteger a veracidade de informação

Comissão visa a protecção de veracidade de informação veiculada aos cidadãos.

UE:

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_19_2914

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quinta-feira, 13 de Junho de 2019

EUA - Wakson - Texas - declarada "cidade santuário para nascituros"

Proibição municipal do aborto em cidade com 2.200 habitantes contrária às recentes decisões do Supremo Tribunal dos EUA.

Washingtown Post:

https://www.washingtonpost.com/nation/2019/06/13/waksom-texas-outlaws-abortion-five-men/?utm_term=.78a726f16521

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Sexta-feira, 7 de Junho de 2019

Acórdão STJ - investigação de paternidade - prazo de 10 anos de caducidade inconstitucional

"I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.”


II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste direito fundamental, pelo que os meios de reconhecimento da paternidade ou maternidade deverão ser tendencialmente irrestritos, para não limitar em demasia as possibilidades de estabelecimento da filiação dos filhos nascidos fora do casamento.


III - No estádio actual do desenvolvimento científico em que os exames de DNA permitem obter uma quase certeza da paternidade, sectores muito significativos da doutrina e da jurisprudência, bem como a evolução legislativa em áreas relacionadas com os direitos de personalidade e o direito comparado apontam para a ausência de outros valores ou direitos que sobrelevem o direito pessoalíssimo “de conhecer e de ver reconhecida a verdade biológica da filiação, a ascendência e marca genética de cada pessoa”.


IV - O prazo de caducidade de 10 anos, previsto no n.º 1 do art.º 1817.º, n.º 1, do CC, para a investigação de paternidade e aplicável, por via do art. 1873.º do mesmo diploma legal, à investigação de paternidade deve considerar-se, pois, inconstitucional."

Acórdão integral de 14.05.2019

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73981fd39def2eb2802583fa004bfeb6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Fisco Secreto no Porto

Equipa que visava a criação de base de dados do suspeitos de crimes, sem qualquer suporte escrito consubtanciando investigações...

sapo:

https://ionline.sapo.pt/artigo/661196/equipa-secreta-do-fisco-seguia-e-fotografava-contribuintes?seccao=Portugal_i

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Sexta-feira, 31 de Maio de 2019

Afeganistão - O quotidiano dos deslocados permanentes no seu pais

Impressionante relato de sobrevivência  deslocados afegãos

washington post:

https://www.washingtonpost.com/photography/2019/05/28/hardship-survival-daily-struggles-internally-displaced-people-afghanistan/?utm_term=.0cfb41a8d27d

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Quinta-feira, 23 de Maio de 2019

Caminho de Ferro - falta de manutenção recomendável

O organismo responsável indica a falta de meios para trabalhos de manutenção de segurança recomendáveis.

Um risco para os cidadãos...

eco:

https://eco.sapo.pt/2019/05/22/ip-alerta-que-governo-esta-a-impedir-melhorias-na-seguranca-da-ferrovia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quarta-feira, 22 de Maio de 2019

O Direito dos mais velhos

Conferência Centro de Estudos Judiciários Lisboa - 29.05.2019

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=886

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Terça-feira, 21 de Maio de 2019

Imaginar um mundo aberto aos refugiados

Na sequência da Declaração de NY, imaginar uma nova realidade

UNHCR:

https://www.unhcr.org/a-new-deal-for-refugees.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Segunda-feira, 22 de Abril de 2019

UE - Direito de Petição

Importante portal de petição ao Parlamento Europeu

https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/en/home

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:25

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Segunda-feira, 1 de Abril de 2019

Advocacia alemã - pro bono contra extremismos políticos

A fundação da Ordem dos Advogados Alemã, assegura todos os custos de aconselhamento e representação a vítimas de violência de extrema direita ou politicamente motivada.

https://anwaltverein.de/de/stiftung-contra-rechtsextremismus

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019

Glitofosato - Inimigo Público ?

Agroquimico de maior uso poderá ser problema relevante de saúde pública.

Boletim da Ordem dos Advogados - Direito e Ambiente:

http://ordemdosadvogados.impresa.pt/oa-16/actualidade-em-debate

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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