Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Decisão da Comissão tem como fundamento a violação de direito comunitário, nomeadamente por a lei em vigor desde Fevereiro, pôr em causa a independência de juizes polacos, adicionalmente foram requeridas medidas cautelares até prolação de acórdão final pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
UE
Iniciativa do Ministério da Justiça, com o apoio da Comissão Europeia e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
30.MAR2021
portal.OA
Acórdão 123/2021 do Tribunal Constitucional, cit:
«...9ºA referida insuficiente densificação normativa não parece conformar-se com a exigência constitucional em matéria de direito à vida e de dignidade da pessoa humana, nem com a certeza do Direito. Contudo, como bem alerta no seu parecer o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra dimensão em que essa falta de densidade (...)
Protocolo com a Ordem dos Advogados prevê a presença ou escala de chamada de advogados para assegurar o acompanhamento nos direitos e deveres de estrangeiros cuja entrada é recusada em território nacional.
OA