Segunda-feira, 22 de Abril de 2019

UE - Direito de Petição

Importante portal de petição ao Parlamento Europeu

https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/en/home

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:25

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Segunda-feira, 1 de Abril de 2019

Advocacia alemã - pro bono contra extremismos políticos

A fundação da Ordem dos Advogados Alemã, assegura todos os custos de aconselhamento e representação a vítimas de violência de extrema direita ou politicamente motivada.

https://anwaltverein.de/de/stiftung-contra-rechtsextremismus

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019

Glitofosato - Inimigo Público ?

Agroquimico de maior uso poderá ser problema relevante de saúde pública.

Boletim da Ordem dos Advogados - Direito e Ambiente:

http://ordemdosadvogados.impresa.pt/oa-16/actualidade-em-debate

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Reino Unido - cerca de 65% de reclusas com sinais de traumatismos cerebrais

Relevante estudo revela que mulheres reclusas em algum momento da sua vida sofreram atos que implicaram aquelas lesões...

The Guardian - Law:

https://www.theguardian.com/society/2019/feb/06/nearly-65-of-prisoners-at-womens-jail-show-signs-of-brain-injury

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019

EUA - prisões albergam doentes psiquiátricos que não cometeram crimes...

Insólito sistema que sucedeu a instituições hospitalares especializadas...

ABA journal:

http://www.abajournal.com/magazine/article/breakdown_prisons_mental_health_patients

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019

Reino Unido - apagar atividade política de base de dados policial

Cidadão britânico teve ganho de causa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para que a sua atividade politica pacífica fosse apagada de base de dados, apesar de não ter qualquer registo de condenação criminal.

the guardian - law:

https://www.theguardian.com/world/2019/jan/24/john-catt-protester-wins-fight-to-wipe-political-activities-from-police-database

TEDH - Catt VS UK

https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22John%20Catt%22],%22itemid%22:[%22001-189424%22]}

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2018

Legislação em destaque - regime jurídico da urbanização e edificação - regime de entrada no domicílio

Decreto-Lei n.º 121/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018

TEDH - perguntas e respostas

Elucidário aos cidadãos sobre o que é e Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Tribunal.

TEDH:
https://www.echr.coe.int/Documents/Questions_Answers_POR.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018

Acesso ao Direito

Elucidário da Ordem dos Advogados Portugueses de direito dos cidadãos

OA:

https://portal.oa.pt/cidadaos/acesso-ao-direito/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018

EUA - Sentenças de morte em decréscimo

Pelo quarto ano consecutivo decrescem números de condenações e execuções em pena capital.

ABAJournal:

http://www.abajournal.com/news/article/death_sentences_executions_stay_low_for_fourth_straight_year_report_says

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2018

Cuba - internet livre

Um passo significativo na liberdade informativa, cubanos vão ter livre acesso à internet, ventos de mudança-

Observador

https://observador.pt/2018/12/05/cuba-vai-disponibilizar-acesso-total-a-internet-aos-seus-cidadaos-nos-telemoveis/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018

Indía - Supremo Tribunal despenaliza adultério

160 anos depois deixa de ser crime...

LUSA:

https://www.lusa.pt/article/24874051/supremo-tribunal-descriminaliza-o-adult%C3%A9rio-na-%C3%ADndia

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018

Direito à Paz - 21-09

70 anos de dum direito inalienável e não concretizado...

UN:

http://www.un.org/en/events/peaceday/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Terça-feira, 11 de Setembro de 2018

UE poluição atmosférica

Europeus não estão protegidos e dados de mortes prematuras e cuidados de saúde são reveladores

UE:

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/INSR18_23/INSR_AIR_QUALITY_EN.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Quarta-feira, 5 de Setembro de 2018

PGR - informada sobre actuação de serviços secretos

Conforme a Lei a acção daqueles serviços será agora acompanhada pelo Ministério Público.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/09/04/pgr-vai-saber-tudo-o-que-as-secretas-estao-a-espiar-nas-comunicacoes-de-suspeitos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:54

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Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018

9.8.2018 - 73 anos da detonação de bomba atómica em Nagasaki

Secretário Geral da ONU presta tributo aos falecidos e sobreviventes.

"Não mais Hiroshimas, Não mais Nagasakis e não mais hibakusha"

ONU:

https://news.un.org/pt/story/2018/08/1633942

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Quarta-feira, 18 de Julho de 2018

Mandela Day - centenário

Centenário do singular e convicto advogado, lutador e pacificador.

https://www.mandeladay.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:13

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Sexta-feira, 6 de Julho de 2018

Legislação em destaque - educação inclusiva

Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06115652961

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:51

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Quarta-feira, 20 de Junho de 2018

UNCHR - 2017 - 1 pessoa a cada dois segundos é obrigada a abandonar a sua casa e comunidade...

Triste recorde de desenvolvimento global - total em 2017 - 68,5 milhões

UNCHR

http://www.unhcr.org/news/stories/2018/6/5b222c494/forced-displacement-record-685-million.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Sexta-feira, 15 de Junho de 2018

Acórdão STJ - Direito ao repouso

"I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em manter um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, sem que o facto de a actividade da ré se encontrar licenciada e os níveis de ruído não excederem os limites regulamentares, permita concluir de forma diversa.
II. Estando em causa a afectação, de forma continuada, de um direito de personalidade da autora não poderá, em princípio, atribuir-se relevância à conduta desta para efeitos de renúncia ao direito ao repouso e ao descanso; não poderá certamente atribuir-se tal relevância para efeitos de renúncia definitiva a esse direito.

III. Ainda que assim não se entendesse, sempre a prova dos factos constitutivos do abuso do direito da autora, enquanto factos impeditivos (art. 342º, nº 2, CC), caberia à ré, que não logrou alcançar essa prova."

Acórdão integral de 22.03.2018

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bc1e4fc77881b5b802582580056c19a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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