Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Sentença de supremo tribunal italiano pela qual reconhece a violação do direito fundamental ao descanso por força de descarga noturna de autoclismo...
observador
Lei n.º 85/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Lei n.º 72/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de (...)
A Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu parecer pelo qual indica que aquela proposta de lei introduz regime muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos.
OA