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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

05.Ago.20

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade de norma de imposição de confinamento obrigatório por 14 dias na R.A. dos Açores

Paulo Alexandre Rodrigues
«...b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º, por referência ao artigo 27.º, da Constituição da República Portuguesa; e, (...)
26.Mar.20

Estado de emergência - Newsletter 4 - HPL Sociedade de Advogados, RL

Paulo Alexandre Rodrigues
«O estado de sítio ou estado de emergência estão previstos na Constituição da República Portuguesa e deles pode resultar a suspensão de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que, contudo, deverá ser na medida do necessário para conter a ameaça que lhe serve de fundamento. A suspensão desses direitos deve ser decretada sob a égide do princípio da proporcionalidade, cujo alcance deverá reduzir-se, no que respeita à dimensão, duração e meios utilizados, ao (...)
10.Fev.11

27.º Constituição da República Portuguesa - internamento compulsivo - doenças contagiosas

Paulo Alexandre Rodrigues
Um debate sensivel a realizar pelo legislador sobre a introducção de excepção ao art.º 27.º da CRP no caso de doença contagiosa. Precisão de âmbito, conteudo, alcance e processo serão fundamentais.   Noticia - Jornal Público: http://publico.pt/Sociedade/partidos-querem-internamento-compulsivo-para-doencas-contagiosas-na-constituicao_1479546