17.Mar.08
Divórcio na Hora - esclarecimento do Ministério da Justiça
Paulo Alexandre Rodrigues
O Ministério da Justiça emitiu a 13.3 comunicado esclareçendo a natureza privada do portal na Web Divórcio na Hora, pelo qual é possivel utilizar a assinatura digital do Cartão de Cidadão para dar entrada de requerimento de divórcio por mutúo consentimento junto de Conservatória do Registo Civil, seguindo-se os actos normais de tramitação deste processo de divórcio.
Comunicado de 13.3 Ministério da Justiça:
http://www.mj.gov.pt/sections/desta (...)