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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Abr.09

Documentos electrónicos - alteração de regime

Paulo Alexandre Rodrigues

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 Presidência do Conselho de Ministros Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime (...)

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