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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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12.Out.17

España - art.º 155.º da Constituição Espanhola, o que diz e o que significa

Paulo Alexandre Rodrigues
Magna carta, fruto de vontade, trabalho, compromissos e unidade da globalidade dos espanhóis, há quase 39 anos no período da transição, está agora em ênfase, em especial o art.º 155.º.   «CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA Aprobada por Las Cortes en sesiones plenarias del Congreso de los Diputados y del Senado celebradas el 31 de octubre de 1978 Ratificada por el pueblo español en referéndum de 6 de diciembre de 1978 Sancionada por S. M. el Rey ante Las Cortes el 27 de diciembre de 1978 (...)